Procedimento Comum Cível 0800181-33.2022.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800181-33.2022.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos à outra Comarca

15/09/2025, 15:24

Documento Digitalizado

12/09/2025, 17:55

Expedição em análise para assinatura

12/09/2025, 13:49

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 13:08

Prazo em Curso

11/09/2025, 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.

11/09/2025, 15:40

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:13

Emissão da Relação

14/07/2025, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2025, 09:43

Acolhida a exceção de Incompetência

18/06/2025, 09:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 00:12

Conclusos para decisão

11/11/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ailton dos Santos Silva - I- O Supremo Tribunal Federal declarou em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5492 e 5737, a inconstitucionalidaded a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais, tanto nos casos de promoção de execução fiscal (art. 46, § 5º, do CPC) quanto de ajuizamento de ação (art. 52, parágrafo único, do CPC) em que qualquer deles seja demandado. II- Assim, a fim de evitar decisão surpresa, Intimação - ADV: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB 8440/MS), Tomazelli Advogados SS (OAB 1208/MS) Processo 0800181-33.2022.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a competência para o julgamento da lide. Às providências.

27/09/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•18/06/2025, 09:43

Despacho

•26/08/2024, 13:48

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