Cumprimento de sentença 0802278-53.2024.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802278-53.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciana A. Batista Nantes (OAB 22084/MS) Processo 0802278-53.2024.8.12.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Carolina Soares Aquino Me ( Mercearia da Ana) - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Reconsidero a sentença de fl. 27, eis que deveria ter extinto o feito em razão da homologação de acordo, e não pela quitação do débito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que a parte autora informou que a parte requerida não cumpriu com o acordo entabulado, recebo o presente cumprimento de sentença. 1) Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) de que trata o §1º do art. 523 do CPC – Código de Processo Civil. A intimação deverá ser feita: a) na pessoa do seu advogado; b) pelo SITRA ou, não havendo os dados, pelo correio – AR/MP se representado pela Defensoria Pública Estadual ou não tendo advogado constituído; c) por meio eletrônico, se constante dos autos o seu e-mail (art. 246, § 1º c/c art. 270 c/c art. 319, II, todos do CPC). Se decorrido o prazo de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser feita pelo correio AR/MP, conforme preconizado pelo artigo 513, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observando a previsão do artigo 248, parágrafo 2º, do mesmo Diploma Processual em sendo pessoa jurídica. 2) Efetuado o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção da obrigação. 3) Caso não haja o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado de seu crédito, observando-se a disposição acima apontada (ou providencie-se a atualização pela contadoria do juízo, caso a parte não possua representante processual). Defiro, desde já, a penhora on line, via sistema SISBAJUD, devendo a parte credora informar o CPF/CNPJ da parte devedora para o fim de viabilizar a medida, conforme artigo 524, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos virem conclusos para tal fim. Sendo insuficiente a constrição pelo sistema SISBAJUD, venham-me os autos conclusos para viabilizar a consulta via RENAJUD sobre a existência de veículos em nome da parte devedora, caso em que haverá o registro da constrição. Somente haverá de ser expedido mandado de penhora, avaliação e remoção em restando infrutífera as diligências acima determinadas. 4) Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação inicia-se com o decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, devendo ser oportunamente certificada pela serventia a tempestividade de eventual impugnação ou a inércia do executado em apresentá-la. 5) Em sendo insuficiente o valor bloqueado via SISBAJUD ou não havendo a localização de bens suficientes para a garantia do juízo, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora.".

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Julgado improcedente o pedido

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