Cumprimento de sentença 0805899-35.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805899-35.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Edson Luiz Santos de Souza - Ré: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Samuel Moraes da Silva, Anderson Martins Silva - Posto isso, em razão dos argumentos expostos, ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos (f. 912-913, 914-918 e 919-925) para, com base nos fundamentos acima expressos, alterar o dispositivo da sentença (f. 885-906), que passa a ter a seguinte redação: " Do dispositivo: Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, em decorrência, CONDENO os réus a, solidariamente, repararem os danos suportados pelo autor, nos seguintes termos: A) Dano material consistente no pensionamento vitalício, correspondente ao valor do salário recebido pelo autor à época do evento danoso, a ser devidamente atualizado anualmente pelo IGPM-FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada prestação, e até o autor completar 73 anos de idade, cessando em caso de óbito. A indenização deverá ser paga em uma única parcela, conforme opção legal conferida no parágrafo único do art.950 do Código Civil e exercida na inicial, o que pode ser revisto em sede de cumprimento de sentença, caso os réus demonstrem a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação nestes moldes. B) Danos Corporais, nesta oportunidade fixados no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir do evento danoso, e acrescido de juros legais de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar do mesmo termo inicial (STJ, Súm. 54). C) Danos Estéticos, fixados nesta oportunidade no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir do evento danoso, cujos quais incidem juros de mora desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. D) Danos morais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar do evento danoso. Registro que o valor comprovadamente recebido pelo autor a título de seguro DPVAT (f. 824), deverá ser descontado da indenização judicialmente fixada a título de danos morais (STJ, súm. 246), para posterior incidência dos índices de correção monetária e juros de mora. Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte requerida, inclusive a seguradora litisdenunciada, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. Contudo, considerando que os réus Samuel Moraes e Andreson Martins são beneficiários da gratuidade da justiça (f. 704), suspensa a exigibilidade em relação a estes, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Da Denunciação da lide No que toca à denunciação da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão dos denunciantes, com o fim de determinar que a responsabilidade da seguradora litisdenunciada, fique adstrita aos termos da apólice de seguro firmada, ou seja, a seguradora somente será responsabilizada nos seguintes termos: danos materiais cujos quais os réus foram solidariamente condenados, deverão ser arcados pela litisdenunciada até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); os danos corporais, deverão ser arcados em sua totalidade, pois, o limite da apólice, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), suplanta o valor da condenação; em relação aos danos morais, o valor que da condenação em regresso da litisdenunciada fica limitado a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, finalmente, no que tange aos danos estéticos, não há previsão de cobertura, bem como, consta exclusão expressa às f.372 dos termos e condições gerais do seguro, razão pela qual, impede sua inclusão no limite de cobertura dos danos corporais, não havendo qualquer responsabilidade por parte da litisdenunciada. Registro que o valor de cada cobertura prevista no contrato deverá sofrer correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir da data de início de vigência da apólice considerada (STJ, súmula 632). Diante da sucumbência recíproca, e amparado no art. 86 do CPC, condeno cada parte a suportar 50% do valor das custas e despesas processuais da lide acessória. Quanto ao montante total dos honorários (a serem posteriormente rateados conforme a já citada proporção), os fixo em 10% sobre o valor da condenação devida pela denunciada, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. Considerando que a parte denunciante, parcialmente sucumbente, é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I., arquivando-se oportunamente." Diante do acolhimento parcial, esta decisão fica fazendo parte integrante da sentença de f. 885-906. No mais, inclusive porque parcialmente acolhidos os embargos do autor, não se observa o manifesto intento em prejudicar a parte ré, usando de má-fé (CPC, art. 1.026, § 2º), razão pela qual Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Nilton Jorge Matos (OAB 18400/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS), Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB 25591/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0805899-35.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pedido de aplicação de multa (f. 955) Por fim, diante do recurso de apelação de f. 926-942, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Eg. TJMS (CPC, art.1.010, §1º e § 3º). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos.

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Evolução da Classe Processual

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Todas as movimentações(415)

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