Procedimento Comum Cível 0809412-11.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 245.433,50

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

KLYSMAN MATHEUS BARBOSA GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

SéRGIO CAçãO DE MORAES

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

ERIVANIA FERREIRA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

IZABELLA APARECIDA GONÇALVES

OAB/MS 29078·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA LIMA DE SOUZA

OAB/MS 25214·CPF·Representa: Autor

LAYSSA BEATRYZ CRUZ DE FREITAS

OAB/MS 28314·CPF·Representa: Autor

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

OAB/MS 21537·CPF·Representa: Autor

MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA

OAB/MS 19293·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

KLYSMAN MATHEUS BARBOSA GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

SéRGIO CAçãO DE MORAES

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

ERIVANIA FERREIRA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIMAR BARBOSA GONCALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo em Curso

07/05/2026, 22:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 13:59

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 02:10

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 07:48

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:07

Prazo em Curso

25/02/2026, 12:35

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 08:21

Emissão da Relação

23/02/2026, 17:53

Transitado em Julgado em data

23/02/2026, 17:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/12/2025, 12:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/12/2025, 12:18

Todas as movimentações(219)

Prazo em Curso

07/05/2026, 22:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 13:59

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 02:10

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 13:59

Sentença

•22/08/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 07:48

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:07

Prazo em Curso

25/02/2026, 12:35

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 08:21

Emissão da Relação

23/02/2026, 17:53

Transitado em Julgado em data

23/02/2026, 17:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/12/2025, 12:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/12/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/08/2025, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/08/2025, 15:45

Prazo em Curso

16/06/2025, 08:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2025.

16/06/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 02:00

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2024, 17:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2024, 03:09

Prazo em Curso

28/10/2024, 15:42

Juntada de Petição de Apelação

19/10/2024, 11:00

Prazo em Curso

10/10/2024, 06:34

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 03:32

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Klysman Matheus Barbosa Gonçalves dos Santos - Intimação - ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Giovanna Lima de Souza (OAB 25214/MS), Izabella Aparecida Gonçalves (OAB 29078/MS), Layssa Beatrys Cruz de Freitas (OAB 28314/MS) Processo 0809412-11.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Klysman Matheus Barbosa Gonçalves dos Santos, contra o Município de Campo Grande, partes já qualificadas na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja cobrança fica sobrestada em razão da gratuidade processual deferida (f. 46). Verifico que não foram fixados honorários em favor do perito, sendo determinada a requisição de pagamento com base no Provimento nº 05/2006 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (f. 83-85). Não obstante, a Resolução Nº 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça determina que cabe ao Juiz arbitrar os honorários. O mesmo é previsto no artigo 8º do Provimento n º 466, de 12 de fevereiro de 2020, que instituiu o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim, arbitro os honorários no valor de R$ 1.800,00, sendo este o valor fixado por este Juízo em casos análogos e que não exige a intimação do Estado para anuência. Os honorários também deverão sofrer a incidência da Taxa Selic a partir da apresentação do laudo pericial até o pagamento. Transitada em julgado, requisite-se o pagamento via RPV. Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 18:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 18:58

Emissão da Relação

25/09/2024, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 17:42

Registro de Sentença

22/08/2024, 17:42

Julgado improcedente o pedido

22/08/2024, 17:42

Conclusos para decisão

23/05/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 13:41

Juntada de Petição de Alegações finais

14/05/2024, 18:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2024 05:00:58, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

09/05/2024, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 01:48

Juntada de Pedido de Substabelecimento

20/03/2024, 10:20

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

12/03/2024, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2024, 15:58

Emissão da Relação

11/03/2024, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 15:33

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 02:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

11/03/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 08:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 19:45

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2024, 08:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/01/2024, 12:33

Emissão da Relação

30/01/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2024, 12:29

Prazo em Curso

12/01/2024, 14:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2023, 03:33

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:00

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2024 02:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

01/12/2023, 17:00

Prazo em Curso

29/11/2023, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 14:57

Conclusos para despacho

04/09/2023, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 08:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2023, 02:47

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 10:31

Autos preparados para expedição

22/06/2023, 09:50

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 08:07

Emissão da Relação

20/06/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 08:45

Documento Digitalizado

25/05/2023, 18:38

Documento Digitalizado

25/05/2023, 18:38

Expedição de Carta.

24/05/2023, 18:07

Expedição em análise para assinatura

24/05/2023, 18:06

Autos preparados para expedição

23/05/2023, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 08:16

Conclusos para despacho

12/04/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2023.

31/03/2023, 08:46

Prazo em Curso

23/03/2023, 11:08

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2023, 08:07

Emissão da Relação

21/03/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 06:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 00:17

Prazo em Curso

29/11/2022, 16:42

Documento Digitalizado

29/11/2022, 16:41

Documento Digitalizado

17/11/2022, 18:05

Expedição de Carta.

10/11/2022, 14:55

Expedição em análise para assinatura

10/11/2022, 14:24

Autos preparados para expedição

07/07/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 14:30

Conclusos para despacho

19/05/2022, 13:40

Documento Digitalizado

03/05/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 08:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2022, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

14/04/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

10/04/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 09:44

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 09:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2022, 09:33

Publicado ato_publicado em 01/04/2022.

01/04/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

31/03/2022, 09:40

Emissão da Relação

31/03/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 09:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 16:05

Expedição de Carta.

17/03/2022, 13:10

Expedição em análise para assinatura

17/03/2022, 12:30

Publicado ato_publicado em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2022, 07:44

Autos preparados para expedição

07/03/2022, 11:54

Emissão da Relação

07/03/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2022, 14:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2021, 00:34

Conclusos para decisão

05/11/2021, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2021, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 08:28

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 00:12

Prazo em Curso

20/08/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 16:07

Prazo em Curso

10/08/2021, 13:18

Publicado ato_publicado em 03/08/2021.

03/08/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2021, 07:49

Emissão da Relação

02/08/2021, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 07:45

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 11:03

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 11:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2021, 08:54

Emissão da Relação

09/02/2021, 20:05

Documento Digitalizado

09/02/2021, 20:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 19:58

Documento Digitalizado

09/02/2021, 19:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2021, 08:50

Prazo em Curso

23/11/2020, 14:18

Expedição de Ofício.

17/11/2020, 16:24

Expedição em análise para assinatura

16/11/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 13:30

Publicado ato_publicado em 15/10/2020.

15/10/2020, 13:08

Publicado ato_publicado em 15/10/2020.

15/10/2020, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 09:32

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2020, 08:02

Emissão da Relação

08/10/2020, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2020, 12:36

Processo saneado

01/10/2020, 12:35

Conclusos para despacho

28/09/2020, 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2020.

28/09/2020, 09:33

Documento Digitalizado

28/09/2020, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 18:21

Prazo em Curso

21/09/2020, 15:29

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 08:47

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 08:47

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2020, 12:06

Emissão da Relação

14/09/2020, 17:13

Documento Digitalizado

14/09/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 16:30

Conclusos para despacho

10/09/2020, 17:17

Juntada de Petição de Réplica

31/08/2020, 18:09

Prazo em Curso

14/08/2020, 10:01

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 08:01

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2020, 17:14

Emissão da Relação

07/08/2020, 09:11

Juntada de Petição de Contestação

28/07/2020, 15:18

Prazo em Curso

19/06/2020, 17:23

Juntada de Mandado

17/06/2020, 19:18

Juntada de NULL

17/06/2020, 19:18

Prazo em Curso

07/04/2020, 14:21

Expedição de Mandado.

31/03/2020, 18:13

Expedição em análise para assinatura

31/03/2020, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2020, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 15:45

Conclusos para despacho

31/03/2020, 12:25

Informação do Sistema

31/03/2020, 09:59

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/03/2020, 09:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

31/03/2020, 08:14

Distribuído por sorteio

31/03/2020, 08:13

Despacho

•11/03/2024, 15:33

Despacho

•27/11/2023, 14:57

Despacho

•08/05/2023, 16:17

Despacho

•20/05/2022, 17:04

Despacho

•15/02/2022, 14:36

Interlocutória

•01/10/2020, 12:36

Despacho

•11/09/2020, 16:30

Despacho

•31/03/2020, 15:45