Execução Fiscal 0900141-28.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 16.455,18

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANDRE APARECIDO FERNANDES ME

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO

OAB/MS 13342·CPF·Representa: Réu

FERNANDA LAVEZZO DE MELO

OAB/MS 14098·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

12/05/2026, 10:35

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:22

Emissão da Relação

08/05/2026, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 17:00

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2026, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/02/2026, 07:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/02/2026, 09:52

Prazo em Curso

22/01/2026, 18:22

Expedição de NULL.

22/01/2026, 12:54

Expedição de NULL.

22/01/2026, 12:54

Todas as movimentações(215)

Prazo em Curso

12/05/2026, 10:35

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:22

Emissão da Relação

08/05/2026, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 17:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 17:00

Despacho

•27/11/2025, 16:50

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 17:00

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2026, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/02/2026, 07:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/02/2026, 09:52

Prazo em Curso

22/01/2026, 18:22

Expedição de NULL.

22/01/2026, 12:54

Expedição de NULL.

22/01/2026, 12:54

Autos preparados para expedição

27/11/2025, 19:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 16:50

Conclusos para despacho

03/10/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 18:03

Prazo em Curso

19/09/2025, 05:37

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:12

Emissão da Relação

15/09/2025, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 13:25

Conclusos para despacho

08/08/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 16:56

Prazo em Curso

03/07/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 10:50

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 08:18

Emissão da Relação

27/06/2025, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 18:52

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2025, 17:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/04/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:35

Autos entregues em carga ao Defensor

07/04/2025, 13:35

Prazo em Curso

04/04/2025, 17:15

Prazo em Curso

04/04/2025, 17:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 02:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2024, 16:04

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 08:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 17:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS) Processo 0900141-28.2017.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Andre Aparecido Fernandes Me - INTIMAÇÃO:"Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional. Eventuais custas em aberto pela parte executada. Levante-se a constrição judicial, se houver. Valores eventualmente existentes nos autos, serão levantados em favor da parte executada. Inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser baixadas. Homologo desistência de prazo recursal eventualmente requerido".

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2024, 14:49

Emissão da Relação

25/09/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 20:51

Registro de Sentença

17/09/2024, 20:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2024, 20:50

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 00:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 06:31

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 06:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2024, 06:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.

22/08/2024, 06:27

Prazo em Curso

30/07/2024, 06:53

Juntada de Outros documentos

08/07/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

08/07/2024, 13:48

Juntada de NULL

08/07/2024, 13:48

Juntada de NULL

08/07/2024, 13:47

Juntada de Mandado

08/07/2024, 13:47

Documento Digitalizado

28/06/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 17:31

Expedição de Carta.

10/06/2024, 12:38

Expedição em análise para assinatura

07/06/2024, 13:45

Expedição em análise para assinatura

07/06/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:43

Prazo em Curso

19/02/2024, 18:42

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 15:55

Expedição em análise para assinatura

01/12/2023, 08:41

Autos preparados para expedição

02/06/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:32

Conclusos para despacho

25/11/2022, 15:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2022.

25/11/2022, 15:30

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

24/10/2022, 14:17

Redistribuição de Processo - Saída

24/10/2022, 14:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/10/2022, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2022, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2022, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 19:36

Publicado ato_publicado em 01/02/2022.

01/02/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2022, 07:41

Emissão da Relação

31/01/2022, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2021, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 17:25

Conclusos para despacho

03/02/2021, 16:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2020, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 20:21

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 01:08

Juntada de Ofício

17/11/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 18:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2020, 18:52

Autos preparados para expedição

11/11/2020, 14:05

Juntada de NULL

06/11/2020, 17:50

Juntada de Mandado

06/11/2020, 17:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2020, 03:26

Prazo em Curso

01/10/2020, 16:56

Expedição de Mandado.

20/08/2020, 15:59

Expedição em análise para assinatura

03/08/2020, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/08/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:42

Expedição em análise para assinatura

19/06/2020, 12:22

Expedição em análise para assinatura

19/06/2020, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2020, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 17:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 08:36

Conclusos para despacho

10/03/2020, 17:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2020, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 10:00

Expedição de Certidão.

15/02/2020, 01:39

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 13:27

Suspenso em Cartório

09/09/2019, 12:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2019, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 09:19

Expedição de Certidão.

31/08/2019, 02:31

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 10:28

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 10:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2019, 10:27

Documento Digitalizado

21/08/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 10:17

Autos preparados para expedição

01/08/2019, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 15:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2019, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019, 19:35

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 06:09

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2019, 17:57

Documento Digitalizado

17/06/2019, 17:31

Documento Digitalizado

17/06/2019, 17:31

Expedição em análise para assinatura

21/05/2019, 15:04

Expedição em análise para assinatura

21/05/2019, 15:04

Juntada de Ofício

21/05/2019, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 17:30

Publicado ato_publicado em 23/01/2019.

23/01/2019, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2019, 08:54

Emissão da Relação

18/01/2019, 16:16

Autos preparados para expedição

07/12/2018, 15:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2018, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 12:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 03:49

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 01:31

Informação do Sistema

25/10/2018, 09:14

Publicado ato_publicado em 17/10/2018.

17/10/2018, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2018, 13:00

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 15:03

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 15:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2018, 15:02

Emissão da Relação

16/10/2018, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2018, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2018, 14:00

Bloqueio, Penhora ou Arresto

02/10/2018, 14:00

Conclusos para despacho

21/09/2018, 16:56

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

21/09/2018, 15:55

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 15:10

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2018, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2018, 15:10

Bloqueio, Penhora ou Arresto

13/09/2018, 15:10

Conclusos para decisão

06/07/2018, 12:04

Documento Digitalizado

06/07/2018, 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2018, 00:00

Prazo em Curso

18/06/2018, 12:39

Expedição de Carta.

18/06/2018, 10:49

Expedição em análise para assinatura

28/05/2018, 18:15

Expedição em análise para assinatura

28/05/2018, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2018, 15:01

Juntada de Outros documentos

23/05/2018, 15:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2018, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 14:59

Conclusos para despacho

19/04/2018, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2018, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2018, 12:06

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 09:40

Expedição de Certidão.

02/03/2018, 18:55

Expedição de Outros documentos.

02/03/2018, 18:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2018, 18:54

Juntada de NULL

02/03/2018, 18:06

Juntada de Mandado

02/03/2018, 18:06

Prazo em Curso

31/01/2018, 16:18

Expedição de Mandado.

22/01/2018, 17:49

Expedição em análise para assinatura

22/01/2018, 16:54

Expedição em análise para assinatura

22/01/2018, 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2017, 00:00

Prazo em Curso

10/11/2017, 11:00

Expedição de Carta.

10/11/2017, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2017, 16:14

Despacho de recebimento da inicial

24/10/2017, 16:14

Conclusos para despacho

28/09/2017, 18:14

Distribuído por sorteio

13/09/2017, 07:02

Despacho

•02/09/2025, 13:26

Despacho

•24/06/2025, 18:52

Sentença

•17/09/2024, 20:50

Despacho

•23/05/2023, 18:37

Despacho

•09/02/2021, 17:25

Despacho

•15/05/2020, 17:22

Interlocutória

•02/10/2018, 14:00

Interlocutória

•13/09/2018, 15:10

Despacho

•23/05/2018, 15:00

Despacho

•24/10/2017, 16:14