Procedimento Comum Cível 0800513-63.2022.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 19.177,39

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Expedição de Certidão.

10/05/2026, 02:04

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:11

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 12:19

Conclusos para despacho

10/04/2026, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 17:02

Prazo em Curso

11/03/2026, 09:54

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 07:56

Emissão da Relação

09/03/2026, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2026, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 12:27

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:46

Todas as movimentações(154)

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 02:04

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:11

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 12:19

Conclusos para despacho

10/04/2026, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 17:02

Prazo em Curso

11/03/2026, 09:54

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 07:56

Emissão da Relação

09/03/2026, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2026, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 12:27

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 18:15

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 10:18

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 07:59

Emissão da Relação

03/11/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 18:21

Prazo em Curso

30/07/2025, 10:40

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 05:46

Prazo em Curso

28/07/2025, 14:08

Documento Digitalizado

28/07/2025, 14:03

Expedição de Carta.

28/07/2025, 12:17

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 07:56

Expedição em análise para assinatura

26/07/2025, 08:22

Emissão da Relação

26/07/2025, 06:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2025, 09:37

Despacho Saneador

25/07/2025, 09:37

Conclusos para decisão

24/07/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 17:38

Prazo em Curso

16/07/2025, 10:58

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 07:56

Emissão da Relação

09/07/2025, 11:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/07/2025, 16:55

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 07:58

Emissão da Relação

04/07/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 08:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 14:19

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 08:35

Prazo em Curso

01/05/2025, 05:36

Prazo em Curso

21/03/2025, 15:35

Documento Digitalizado

21/03/2025, 13:45

Expedição de Carta.

21/03/2025, 12:47

Expedição em análise para assinatura

20/03/2025, 06:52

Autos preparados para expedição

12/02/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:40

Prazo em Curso

30/01/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 19:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:16

Prazo em Curso

15/01/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rodrigo Serafim da Silva - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - 1. A preliminar de ausência de interesse de agir resta superada diante da decisão de f. 266/267 e da informação de f. 277/278. 2. Outrossim, consigno que os documentos juntados com a exordial são suficientes para viabilizar o acesso ao Judiciário, sendo que qualquer exigência além está diretamente relacionada à incursão probatória, de modo que não há se falar em inépcia. 3. A preliminar de prescrição não merece acolhimento no momento, pois é assente o entendimento de que o prazo prescricional só começa a correr a partir da ciência inequívoca, a qual se confirma com laudo médico conclusivo ou no caso de invalidez notória. Não é possível se presumir a ciência inequívoca da invalidez pela parte autora apenas com base no documento juntado aos autos, justamente porque no documento não há menção da permanência da invalidez. Portanto é possível que laudo médico indique que a da ciência da incapacidade até o ajuizamento da ação não decorreu o prazo legal de um ano da prescrição (art. 206, §1, II, CC). Então, deixo de analisar o mérito da demanda, tendo em vista que a causa não está madura para julgamento, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. 4. A ilegitimidade passiva no caso está ligeiramente relacionada ao mérito, portanto será apreciada oportunamente. 5. Por fim, acolho a impugnação ao valor causa, pois de acordo com o documento de f. 61 o capital segurado pelo autor consiste em R$ 19.177,39, portanto corrija-se no SAJ. Assim, declaro saneado o processo. Fixo pontos controvertidos: a) a cobertura do sinistro pelo contrato de seguro; b) a incapacidade laborativa (invalidez) do autor. Deixo de inverter o ônus da prova porquanto ausentes as hipóteses legais em que é cabível, e também porque não há dificuldade algumas para as partes se desincumbirem da prova dos fatos que alegam. Acolho o pedido de produção de prova pericial junto ao autor e Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800513-63.2022.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível - designo perito Orto Germain Serviços e Diagnósticos Ltda, cadastrada no CPTEC, com endereço de e-mail og.perí[email protected], Fone (67) 3213-3919. Deverá o Expert apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incumbirá ao Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado mediante requisição de pagamento. Apresentada a proposta de honorários intime-se o Estado para que se manifeste no prazo 05 dias e não havendo insurgência o valor fica desde já homologado. Após, o perito deverá indicar data, hora e local para a realização da perícia. Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC), da data, horário e local da perícia. Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Após, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos devendo apresentar em Cartório o laudo circunstanciado no prazo máximo de até 30 dias, com resposta aos quesitos formulados, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, bem assim comunicar a este juízo com a necessária antecedência a data e local designados para o início dos trabalhos art. 466, §2º c/c 474 do CPC. Com a juntada, não havendo pedido de esclarecimentos ou quesitos complementares, retornem os autos para sentença, vez que outras provas são impertinentes para o deslinde das questões controvertidas. Às providências. Intimem-se.

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 07:52

Emissão da Relação

14/01/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 07:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/01/2025, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 16:10

Proferida decisão interlocutória

06/12/2024, 12:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 02:28

Conclusos para decisão

23/10/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 07:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.

15/10/2024, 03:39

Prazo em Curso

01/10/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rodrigo Serafim da Silva - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800513-63.2022.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Intime-se o requerido para em 10 (dez) dias comprovar a análise do pedido da seara administrativa tal como constou na decisão de f. 266/268 independentemente de pedido administrativo considerando a pretensão exposta na inicial.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:06

Emissão da Relação

25/09/2024, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 13:11

Conclusos para decisão

20/05/2024, 06:42

Processo Reativado

26/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 18:16

Arquivado Provisoriamente

08/04/2024, 08:18

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 07:54

Emissão da Relação

04/04/2024, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 12:46

Proferida decisão interlocutória

06/03/2024, 12:46

Conclusos para decisão

30/01/2024, 07:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2024.

30/01/2024, 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 11:31

Prazo em Curso

11/01/2024, 09:44

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

14/12/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2023, 07:56

Emissão da Relação

13/12/2023, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 10:33

Conclusos para decisão

22/08/2023, 12:28

Juntada de Petição de Réplica

10/08/2023, 18:15

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

20/07/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2023, 09:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2023.

20/07/2023, 04:28

Emissão da Relação

19/07/2023, 09:06

Juntada de Petição de Contestação

25/04/2023, 16:51

Prazo em Curso

18/04/2023, 06:26

Prazo em Curso

11/04/2023, 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 20:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/04/2023, 17:42

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

05/04/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 19:03

Prazo em Curso

23/02/2023, 08:25

Prazo em Curso

23/02/2023, 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2023, 10:09

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

13/02/2023, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2023, 08:12

Emissão da Relação

09/02/2023, 09:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 16:24

Conclusos para despacho

06/02/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 19:46

Prazo em Curso

20/01/2023, 06:27

Prazo em Curso

19/01/2023, 06:45

Publicado ato_publicado em 18/01/2023.

18/01/2023, 20:52

Prazo em Curso

18/01/2023, 12:44

Expedição de Carta.

18/01/2023, 12:35

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2023, 07:57

Expedição em análise para assinatura

18/01/2023, 07:00

Autos preparados para expedição

17/01/2023, 08:23

Emissão da Relação

17/01/2023, 08:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 01:08

Autos preparados para expedição

24/11/2022, 08:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/11/2022, 10:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/11/2022, 10:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/11/2022, 10:12

Prazo em Curso

10/11/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 13:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 05/04/2023 02:00:00, Vara Única.

10/11/2022, 13:39

Expedição em análise para assinatura

10/11/2022, 12:14

Prazo em Curso

10/11/2022, 08:45

Publicado ato_publicado em 31/10/2022.

31/10/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2022, 07:47

Emissão da Relação

27/10/2022, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2022, 14:20

Conclusos para despacho

16/09/2022, 07:24

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 07:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/09/2022, 07:18

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 07:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/09/2022, 07:18

Informação do Sistema

15/09/2022, 15:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/09/2022, 15:42

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 15:30

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 09:10

Despacho

•29/04/2026, 12:20

Despacho

•13/02/2026, 17:21

Interlocutória

•25/07/2025, 09:37

Despacho

•25/06/2025, 14:19

Interlocutória

•09/12/2024, 16:10

Despacho

•15/08/2024, 13:11

Interlocutória

•06/03/2024, 12:46

Despacho

•06/12/2023, 10:33

Despacho

•07/02/2023, 16:24

Despacho

•20/09/2022, 14:20

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