Procedimento Comum Cível 0800547-25.2024.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800547-25.2024.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: José Luiz Cerrati - Réu: Jeitto Instituicao de Pagamento Ltda - 3. Intimação - ADV: Diéssica Helen Ramires de Abreu (OAB 23016/MS), Gabriel Simei (OAB 27775/MS) Processo 0800547-25.2024.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, defiro o pleito antecipatório para determinar a imediata retirada do nome do requerente do cadastro de inadimplentes mantido pelo SERASA no tocante ao suposto débitos oriundo do contrato aqui discutido, o que faço com supedâneo no art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Intime-se as partes dessa decisão. 4. Designe-se audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo CEJUSC desta comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e observando-se que a parte requerida deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). 5. Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC). 6. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 7. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório - pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, se for o caso, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 9. Após, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo. Às providências.Intime-se.

27/09/2024, 00:00

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Juntada de Outros documentos

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Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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