Procedimento Comum Cível 0800767-10.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800767-10.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 18:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/03/2025, 05:10

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 16:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/03/2025, 14:55

de Conciliação

10/03/2025, 14:55

Juntada de tipo de documento

10/03/2025, 06:40

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 10:27

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Terezinha Sales Marques - Réu: American Life Cia Seguros, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tânia Arnecke Pereira (OAB 22621/MS) Processo 0800767-10.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por Terezinha Sales Marques, em face de American Life Cia Seguros e outro, ambos qualificados nos autos. Às f. 79-80 sobreveio aos autos minuta de acordo entabulado entre as partes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. É sabido que o principal objetivo do processo é a solução da lide, sendo que a conciliação é a forma mais sensata de se chegar a tal fim, tanto é assim, que pode ocorrer a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). Os litigantes são maiores e capazes, bem como o objeto do litígio é absolutamente disponível. Ademais, o Código de Processo Civil autoriza as partes a formarem um título executivo judicial a partir da liberdade que possuem para transacionar, bastando que levem o acordo extrajudicial de qualquer natureza para homologação judicial ou que haja, no âmbito de uma relação litigiosa, conciliação ou transação homologada por sentença, ainda que inclua matéria não posta em juízo (art. 515, II e III do CPC). Assim, presentes estão os requisitos formais e substanciais da transação, homologo o acordo entabulado entre partes (f. 79-80), cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta sentença e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Custas conforme acordado. Em nada dispondo, as despesas deverão ser divididas igualmente, na forma do artigo 90, § 2º, do CPC, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da justiça gratuita a uma ou ambas as partes, hipótese em que deverá ser observado o art. 98, §3º, do mesmo código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que as partes renunciaram o prazo recursal, desde logo certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2025, 20:28

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 16:30

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Terezinha Sales Marques - Réu: American Life Cia Seguros, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tânia Arnecke Pereira (OAB 22621/MS) Processo 0800767-10.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por Terezinha Sales Marques, em face de American Life Cia Seguros e outro, ambos qualificados nos autos. Às f. 79-80 sobreveio aos autos minuta de acordo entabulado entre as partes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. É sabido que o principal objetivo do processo é a solução da lide, sendo que a conciliação é a forma mais sensata de se chegar a tal fim, tanto é assim, que pode ocorrer a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). Os litigantes são maiores e capazes, bem como o objeto do litígio é absolutamente disponível. Ademais, o Código de Processo Civil autoriza as partes a formarem um título executivo judicial a partir da liberdade que possuem para transacionar, bastando que levem o acordo extrajudicial de qualquer natureza para homologação judicial ou que haja, no âmbito de uma relação litigiosa, conciliação ou transação homologada por sentença, ainda que inclua matéria não posta em juízo (art. 515, II e III do CPC). Assim, presentes estão os requisitos formais e substanciais da transação, homologo o acordo entabulado entre partes (f. 79-80), cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta sentença e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Custas conforme acordado. Em nada dispondo, as despesas deverão ser divididas igualmente, na forma do artigo 90, § 2º, do CPC, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da justiça gratuita a uma ou ambas as partes, hipótese em que deverá ser observado o art. 98, §3º, do mesmo código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que as partes renunciaram o prazo recursal, desde logo certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Terezinha Sales Marques - Réu: American Life Cia Seguros, Banco Bradesco S/A - 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência de mediação/conciliação. Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tânia Arnecke Pereira (OAB 22621/MS) Processo 0800767-10.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora por meio eletrônico na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 2. Cite-se a parte requerida e, no mesmo ato, intime-se sobre a audiência designada, devendo ser efetivada a citação com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência (art. 334, caput, do CPC). Deverá constar no expediente a advertência de que eventual mudança de endereço deverá ser informada em Juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, CPC). Deverá, contar, ainda que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) não obtida a conciliação, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contados da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 3. As partes também devem ser advertidas que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) na audiência devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) para a audiência a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351 do CPC). 5. Considerando que se trata de relação de consumo, sendo a hipossuficiência da parte autora presumida, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 6. Por fim, dada a presunção de hipossuficiência, não afastada por qualquer indício dos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente.

05/12/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação

Juntada de tipo de documento

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

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