Procedimento Comum Cível 0800746-87.2023.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800746-87.2023.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Leandro Ferreira Martos - Ré: Zélia Machado Nantes Aquino, Bruno J Bastardo, Bruno Jacomo Bastardo, Roberto de Souza Bastardo - Intimação - ADV: Marlon Carlos Marcelino (OAB 10938/MS), Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB 20053/MS), Viviane Lopes Moreira (OAB 23416/MS) Processo 0800746-87.2023.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Zélia Machado Nantes Aquino, devidamente qualificada, pugnou pela concessão do pedido de tutela, para que seja deferida a busca e apreensão do veículo FORD CARGI 1319, COR: BRANCA, DIESEL, ANO: 2012/2013, PLACA NRZ 1226, CHASSI: 9BFXEB1B6DBS28970, RENAVAM: 558417680, para que este não seja dilapidado e traga prejuízo de ordem econômica a Reconvinte. Pois bem. Segundo disposição constante do artigo 300, caput, do CPC, "a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Extrai-se do referido dispositivo, que para a concessão da tutela de urgência basta a comprovação da plausibilidade do direito, além da demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na espécie, a partir de uma análise perfunctória do que veio aos autos, deve-se aguardar a dilação probatória a fim de demonstrar o direito da parte reconvinte/requerida de reaver o bem, revelando-se necessário, portanto, aguardar a fase instrutória, para verificar a veracidade da alegação de que o veículo encontrava-se na garagem do requerido Bruno, todavia, ele não possuía autorização para realizar negociação e receber valores. Assim, evidente que um juízo mais seguro acerca do tema se dará no curso do processo, após produção de provas acerca da existência dos termos acordados entre as partes envolvidas no presente feito. Do mesmo modo, não há perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, por se tratar de tutela patrimonial passível de ressarcimento. Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Após, voltem conclusos para designar audiência de instrução e julgamento, visto que o processo já foi saneado por meio da decisão de fls. 212/214.

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

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