Procedimento Comum Cível 0800898-38.2023.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800898-38.2023.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Cleodir Supermercados Eireli - Réu: Alsol Energias Renovaveis S/A - Intimação - ADV: Marlon Carlos Marcelino (OAB 10938/MS), Carlos Henrique Santos de Carvalho (OAB 107891/MG), Marcelo Balli Cury (OAB 71777/MG) Processo 0800898-38.2023.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I. Sustenta a parte ré que já tramita outra ação, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, logo, em razão da litispendência, este pleito deverá ser extinto. Conforme sabido, a litispendência consiste na identidade de ações, ou seja, quando existe demanda idêntica, perante outro, ou no mesmo juízo, contemporaneamente, desde que presentes três elementos identificadores: partes, causa de pedir e pedido. Ainda, tanto o pedido mediato quanto o imediato devem ser idênticos. No caso em apreço, observo que o feito nº 0800840-35.2023.8.12.0042 foi extinto sem resolução do mérito, tendo a sentença transitado em julgado na data de 03/06/2024. Dito isso, afasto a hipótese de litispendência e, por conseguinte, rechaço a preliminar arguida pela ré. II. Não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência da parte autora e a verossimilhanças de suas alegações, o que impõe à requerida o dever de provar que os fatos não se deram da maneira como narrados na inicial. Ante o exposto distribuo o ônus da prova de forma inversa nos exatos termos do §1º do art. 373 do CPC. De todo modo, anoto que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito invocado, ou seja, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não se isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. III. Não havendo outras preliminares, tampouco questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. IV. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: validade do título/duplicata objeto dessa ação, DMI 9569, no valor de R$ 33.098.17 (trinta e três mil, noventa e oito reais e dezessete centavos), emitido na data 30/08/2023, com vencimento em 09/09/2023; responsabilidade do requerido pelos danos morais causados ao requerente. V. Expeça-se ofício a empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ 15.413.826/0001-50, com sede na cidade de Campo Grande/MS, na Avenida Gury Marques, nº 8.000, CEP 79.072-900, para que traga aos autos cópias dos relatórios de geração de energia e injeção de créditos em benefício do autor, identificando a unidade injetora destes créditos, referente ao período de 05/2023 a 08/2023, incluídas eventuais trocas de titularidades. VI. Indefiro o pedido de intimação do autor para apresentar as faturas completas de sua conta de energia referente aos meses de maio a agosto/2023, vez que as informações pertinentes já serão requisitadas por meio do ofício que será expedido à Energisa. VII. Indefiro o pedido de prova testemunhal, tendo em vista que se mostra inócua à verificação dos fatos pretendidos, eis que se trata de matéria unicamente de direito. VIII. Desentranhe-se dos autos os documentos de fls. 180/182, porquanto são relacionados aos autos n. 0800840-35.2023.8.12.0042. IV. Após o cumprimento das medidas determinadas, será analisada a pertinência do pedido de produção de prova pericial. Intimem-se.

27/09/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

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