Procedimento Comum Cível 0800103-68.2023.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 22.128,84

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 19:52

Prazo em Curso

28/04/2026, 08:49

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:01

Emissão da Relação

24/04/2026, 11:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2026.

14/03/2026, 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:38

Prazo em Curso

27/02/2026, 15:57

Documento Digitalizado

27/02/2026, 14:06

Prazo em Curso

26/02/2026, 18:20

Prazo em Curso

17/12/2025, 13:32

Documento Digitalizado

17/12/2025, 12:20

Expedição de Carta.

16/12/2025, 15:13

Autos preparados para expedição

14/10/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 20:03

Todas as movimentações(155)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 19:52

Prazo em Curso

28/04/2026, 08:49

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:01

Emissão da Relação

24/04/2026, 11:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2026.

14/03/2026, 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:38

Prazo em Curso

27/02/2026, 15:57

Documento Digitalizado

27/02/2026, 14:06

Prazo em Curso

26/02/2026, 18:20

Prazo em Curso

17/12/2025, 13:32

Documento Digitalizado

17/12/2025, 12:20

Expedição de Carta.

16/12/2025, 15:13

Autos preparados para expedição

14/10/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 19:03

Prazo em Curso

29/09/2025, 16:16

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 07:53

Emissão da Relação

23/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 18:17

Prazo em Curso

05/08/2025, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 13:46

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 05:45

Prazo em Curso

29/07/2025, 12:16

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 08:02

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 05:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/07/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 19:15

Emissão da Relação

28/07/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2025, 16:24

Prazo em Curso

28/07/2025, 14:08

Documento Digitalizado

28/07/2025, 12:40

Expedição de Carta.

28/07/2025, 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2025, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 07:56

Expedição em análise para assinatura

26/07/2025, 08:22

Emissão da Relação

26/07/2025, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2025, 09:36

Despacho Saneador

25/07/2025, 09:36

Conclusos para decisão

15/07/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 18:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/07/2025, 12:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/07/2025, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 12:41

Prazo em Curso

23/06/2025, 08:00

Prazo em Curso

16/06/2025, 12:11

Expedição de Carta.

16/06/2025, 12:07

Expedição em análise para assinatura

14/06/2025, 05:54

Prazo em Curso

13/06/2025, 11:05

Prazo em Curso

05/06/2025, 13:07

Expedição em análise para assinatura

05/06/2025, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 13:40

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 08:35

Prazo em Curso

01/05/2025, 05:36

Prazo em Curso

21/03/2025, 15:35

Documento Digitalizado

21/03/2025, 14:11

Expedição de Carta.

21/03/2025, 12:53

Expedição em análise para assinatura

20/03/2025, 06:52

Autos preparados para expedição

12/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 12:16

Autos preparados para expedição

04/02/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 19:01

Prazo em Curso

30/01/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 16:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:17

Prazo em Curso

16/01/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio Aparecido dos Santos - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - 1. A preliminar de ausência de interesse de agir resta superada diante da decisão de f. 669/670 e da informação de f. 682/684. 2. A preliminar de prescrição não merece acolhimento no momento, pois é assente o entendimento de que o prazo prescricional só começa a correr a partir da ciência inequívoca, a qual se confirma com laudo médico conclusivo ou no caso de invalidez notória. Não é possível se presumir a ciência inequívoca da invalidez pela parte autora apenas com base no documento juntado aos autos, justamente porque no documento não há menção da permanência da invalidez. Portanto é possível que laudo médico indique que a da ciência da incapacidade até o ajuizamento da ação não decorreu o prazo legal de um ano da prescrição (art. 206, §1, II, CC). Então, deixo de analisar o mérito da demanda, tendo em vista que a causa não está madura para julgamento, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. 3. Por fim, acolho a impugnação ao valor causa, pois de acordo com o documento de f. 106 o capital segurado pelo autor consiste em R$ 22.128,84, portanto corrija-se no SAJ. Assim, declaro saneado o processo. Fixo pontos controvertidos: a) a cobertura do sinistro pelo contrato de seguro; b) a incapacidade laborativa (invalidez) do autor. Deixo de inverter o ônus da prova porquanto ausentes as hipóteses legais em que é cabível, e também porque não há dificuldade algumas para as partes se desincumbirem da prova dos fatos que alegam. Acolho o pedido de produção de prova pericial junto ao autor e Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800103-68.2023.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível - designo perito Orto Germain Serviços e Diagnósticos Ltda, cadastrada no CPTEC, com endereço de e-mail og.perí[email protected], Fone (67) 3213-3919. Deverá o Expert apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incumbirá ao Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado mediante requisição de pagamento. Apresentada a proposta de honorários intime-se o Estado para que se manifeste no prazo 05 dias e não havendo insurgência o valor fica desde já homologado. Após, o perito deverá indicar data, hora e local para a realização da perícia. Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC), da data, horário e local da perícia. Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Após, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos devendo apresentar em Cartório o laudo circunstanciado no prazo máximo de até 30 dias, com resposta aos quesitos formulados, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, bem assim comunicar a este juízo com a necessária antecedência a data e local designados para o início dos trabalhos art. 466, §2º c/c 474 do CPC. Com a juntada, não havendo pedido de esclarecimentos ou quesitos complementares, retornem os autos para sentença, vez que outras provas são impertinentes para o deslinde das questões controvertidas. Às providências. Intimem-se.

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 07:53

Emissão da Relação

14/01/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/01/2025, 08:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 08:22

Proferida decisão interlocutória

12/12/2024, 08:21

Conclusos para decisão

04/12/2024, 10:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.

22/10/2024, 03:19

Prazo em Curso

15/10/2024, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 17:34

Prazo em Curso

02/10/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio Aparecido dos Santos - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Portanto, rejeito os aclaratórios interpostos. Cumpra-se conforme a decisão embargada. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800103-68.2023.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível -

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:06

Emissão da Relação

25/09/2024, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 12:38

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

15/08/2024, 12:38

Conclusos para decisão

20/05/2024, 06:41

Processo Reativado

24/04/2024, 11:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/04/2024, 08:31

Arquivado Provisoriamente

08/04/2024, 08:18

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 07:54

Emissão da Relação

04/04/2024, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 12:47

Proferida decisão interlocutória

06/03/2024, 12:47

Conclusos para decisão

30/01/2024, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 16:05

Prazo em Curso

11/01/2024, 09:38

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

14/12/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2023, 07:56

Emissão da Relação

13/12/2023, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 10:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:19

Conclusos para despacho

08/11/2023, 12:26

Juntada de Petição de Réplica

26/10/2023, 17:34

Prazo em Curso

04/10/2023, 07:08

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 07:50

Emissão da Relação

03/10/2023, 07:29

Juntada de Petição de Contestação

28/09/2023, 19:50

Prazo em Curso

13/09/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 20:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/09/2023, 17:54

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/09/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 10:46

Prazo em Curso

14/06/2023, 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/06/2023, 09:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2023.

30/05/2023, 03:10

Prazo em Curso

23/05/2023, 19:06

Prazo em Curso

22/05/2023, 00:14

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2023, 07:54

Prazo em Curso

18/05/2023, 12:26

Expedição de Carta.

18/05/2023, 12:22

Expedição em análise para assinatura

18/05/2023, 09:56

Emissão da Relação

18/05/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 16:50

Autos preparados para expedição

03/05/2023, 10:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/04/2023, 10:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/04/2023, 10:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/04/2023, 10:55

Prazo em Curso

27/04/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 12:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 06/09/2023 04:00:00, Vara Única.

27/04/2023, 12:34

Prazo em Curso

27/04/2023, 06:40

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

26/04/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2023, 08:01

Emissão da Relação

25/04/2023, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 17:00

Conclusos para despacho

14/03/2023, 21:46

Informação do Sistema

09/03/2023, 19:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/03/2023, 19:09

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 18:45

Documentos

Interlocutória

•25/07/2025, 09:36

Despacho

•04/06/2025, 13:40

Interlocutória

•12/12/2024, 08:22

Interlocutória

•15/08/2024, 12:38

Interlocutória

•06/03/2024, 12:47

Despacho

•06/12/2023, 10:32

Despacho

•20/03/2023, 17:00

16/01/2025, 00:00