Cumprimento de sentença 0801845-98.2022.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801845-98.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Samuel Rodrigues Advogado: Jefferson André Rezzadori (OAB: 16008/MS) Apelado: Assurant Solutions Seguradora S/A Advogado: Antonio Ary Franco Cesar (OAB: 123514/SP) Interessado: Banco Original S/A Advogada: Neildes Araújo Aguiar Di Gesu (OAB: 115927A/RS) Interessado: J & F Invenstimentos S.a. EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - BLOQUEIO E RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO PARA QUITAR DÉBITOS PRETÉRITOS DO CORRENTISTA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL - SEGURO PRESTAMISTA - COBERTURA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Morais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a possibilidade de retenção integral da verba salarial da parte autora pelo banco, sob a justificativa de quitar contrato de empréstimo que ela possuía com a instituição financeira; b) a ocorrência de danos morais na espécie; d) o quantum dos danos morais; e e) o direito à cobertura securitária contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, desde que haja expressa previsão da correntista acerca dos descontos. Precedentes do STJ. 4. No caso em questão, a parte autora alega que teve seu salário integralmente retido, ficando sem o seu salário por cerca de 30 dias, devido ao bloqueio da conta salário. 5. Em que pese à parte autora não ter questionado a existência da dívida, não poderia o banco, sem autorização do consumidor, descontar o valor integral diretamente de sua conta corrente e bloqueado a conta salário, devendo a instituição financeira valer-se dos meios cabíveis para buscar o recebimento de valores pretéritos, mormente porque o débito lançado na conta corrente do apelado consumiu toda a sua remuneração. 6. Não se questiona nos autos a validade das contratações, mas sim a ilegalidade da retenção integral da verba salarial da parte autora, sob a justificativa de quitar empréstimo que o mesmo possuía com a instituição financeira. 7. No caso versando, o banco réu nada trouxe aos autos a fim de comprovar que os contratos autorizavam a referida retenção de 100% de seus rendimentos mantido em conta salário. 8. A retenção automática e indevida realizada na conta salário do correntista está longe de ser caracterizada como mero dissabor, já que o devedor depende do dinheiro, fruto de seu trabalho, para arcar com as despesas assumidas e, ao deixar de fazê-lo por conduta abusiva do banco réu-apelante, tem a sua moral atingida. 9. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. À luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reputa-se adequada a fixação dos danos morais em R$ 10.000,00. 10. Comprovada a contratação de seguro prestamista, que tinha por finalidade justamente a proteção financeira no caso de "perda de renda", é devida a indenização securitária, uma vez demonstrada a ocorrência do sinistro. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801845-98.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

03/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

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