Cumprimento de sentença 0801962-74.2023.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801962-74.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Independência Agricola Ltda - ME - Réu: Vilson Fenske - sentença: SENTENÇA Intimação - ADV: Isabella Nogueira Freitas (OAB 24099/MS) Processo 0801962-74.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Independencia Agricola Ltda. contra Paulo Renato Zotti, ambos qualificados. De acordo com a petição inicial, a parte autora firmou contrato de compra e venda de produtos agropecuários no valor total de R$ 261.782,00, que efetuada e entrega dos produtos e que não houve pagamento do preço. Pede a cobrança da quantia inadimplida. Citada, a parte requerida não apresentou contestação. A parte autora requereu o julgamento antecipado o feito. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A revelia é o estado de fato gerado pela ausência de contestação. Por conseguinte, dentre os efeitos da revelia, destaca-se a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. A parte ré foi citada e não apresentou contestação. De outro lado, não se verifica no caso as hipóteses do art. 345, do Código de Processo Civil, as quais impedem o reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Por derradeiro, verifica-se que os fatos sustentados na inicial são condizentes com os documentos juntados, sobretudo os cheques apresentados e sua devolução (fls. 18/19). Logo, pela presunção relativa de veracidade dos fatos alegadoa na inicial, de rigor a procedência da pretensão autoral, Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 261.782,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde as datas da emissão dos cheques de fls. 18, além de arcar a ré com os honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observando o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, além das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, proceda-se às baixas e anotações de estilo e remeta-se os autos ao arquivo.

27/09/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2025.

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