Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801996-31.2018.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2018

Valor da Causa

R$ 72.152,45

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

IRENE DA CONCEICAO SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEONISIO GUEDIN NETO DEOTTI

OAB/MS 19140·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 14:45

Transitado em Julgado em data

30/06/2025, 14:45

Expedição de tipo de documento.

28/06/2025, 03:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/06/2025, 06:05

Ato ordinatório praticado

19/06/2025, 08:09

Expedição de tipo de documento.

18/06/2025, 18:13

Expedição de tipo de documento.

18/06/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 18:10

Recebidos os autos

11/04/2025, 14:53

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2025, 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.

04/04/2025, 13:16

Juntada de Petição de tipo

02/04/2025, 15:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2025, 05:44

Todas as movimentações(246)

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 14:45

Transitado em Julgado em data

30/06/2025, 14:45

Expedição de tipo de documento.

28/06/2025, 03:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/06/2025, 06:05

Ato ordinatório praticado

19/06/2025, 08:09

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 14:53

Interlocutória

•03/04/2024, 18:32

Expedição de tipo de documento.

18/06/2025, 18:13

Expedição de tipo de documento.

18/06/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 18:10

Recebidos os autos

11/04/2025, 14:53

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2025, 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.

04/04/2025, 13:16

Juntada de Petição de tipo

02/04/2025, 15:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2025, 05:44

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 18:54

Expedição de tipo de documento.

21/01/2025, 12:46

Expedição de tipo de documento.

21/01/2025, 12:46

Juntada de Petição de tipo

20/01/2025, 17:56

Remetidos os Autos para destino.

15/01/2025, 10:01

Juntada de Petição de tipo

11/01/2025, 11:18

Juntada de Petição de tipo

11/01/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

23/12/2024, 04:14

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 03:55

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 13:07

Juntada de tipo de documento

07/11/2024, 13:06

Juntada de tipo de documento

07/11/2024, 13:06

Remetidos os Autos para destino.

31/10/2024, 16:43

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 16:43

Expedição de tipo de documento.

06/10/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Deonisio Guedin Neto (OAB 19140/MS) Processo 0801996-31.2018.8.12.0043 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Irene da Conceição Silva - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes, por seus procuradores, para, no prazo legal, manifestarem-se acerca do preenchimento dos Precatórios/ROPVs, juntado às fls. 307/310, conforme determinado no art. 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ. Ficam advertidos que transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, a serventia finalizará o referido preenchimento no sistema Precweb, encaminhando o(s) aludido(s) Precatórios/ROPVs para pagamento.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/09/2024, 21:30

Expedição de tipo de documento.

26/09/2024, 14:40

Expedição de tipo de documento.

26/09/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 14:29

Juntada de tipo de documento

25/09/2024, 14:28

Juntada de tipo de documento

25/09/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 16:25

Juntada de Petição de tipo

13/08/2024, 09:41

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:34

Decorrido prazo de parte

27/06/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 17:47

Expedição de tipo de documento.

26/04/2024, 01:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 07:58

Expedição de tipo de documento.

16/04/2024, 15:38

Expedição de tipo de documento.

16/04/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 15:36

Recebidos os autos

03/04/2024, 18:32

Expedição de precatório/rpv

03/04/2024, 18:32

Juntada de Petição de tipo

23/02/2024, 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.

23/01/2024, 07:49

Juntada de Petição de tipo

03/01/2024, 13:25

Juntada de Petição de tipo

03/01/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 01:39

Expedição de tipo de documento.

14/12/2023, 06:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/12/2023, 21:15

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 08:01

Expedição de tipo de documento.

04/12/2023, 15:52

Expedição de tipo de documento.

04/12/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 15:50

Recebidos os autos

12/11/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2023, 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.

25/10/2023, 16:36

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 16:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/10/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 17:30

Decorrido prazo de parte

06/10/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 01:05

Juntada de Petição de tipo

05/07/2023, 17:57

Expedição de tipo de documento.

16/06/2023, 00:32

Expedição de tipo de documento.

06/06/2023, 17:15

Expedição de tipo de documento.

06/06/2023, 17:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/05/2023, 21:15

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 13:14

Evolução da Classe Processual

10/05/2023, 12:48

Recebidos os autos

09/05/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 18:11

Realizado cálculo de custas

03/03/2023, 07:19

Realizado cálculo de custas

03/03/2023, 07:19

Conclusos para tipo de conclusão.

15/02/2023, 19:06

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 16:33

Juntada de tipo de documento

09/02/2023, 16:32

Juntada de tipo de documento

09/02/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 07:08

Juntada de tipo de documento

03/02/2023, 19:26

Juntada de tipo de documento

03/02/2023, 19:26

Realizado cálculo de custas

18/01/2023, 12:47

Expedição de tipo de documento.

18/01/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 12:47

Juntada de Petição de tipo

16/01/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 01:49

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 09:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/11/2022, 21:06

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 07:58

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 10:28

Juntada de tipo de documento

18/11/2022, 12:40

Juntada de tipo de documento

18/11/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 16:44

Expedição de tipo de documento.

06/10/2022, 16:43

Expedição de tipo de documento.

06/10/2022, 13:32

Remetidos os Autos para destino.

05/10/2022, 14:02

Recebidos os autos

16/08/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.

28/04/2022, 17:55

Juntada de Petição de tipo

08/04/2022, 12:40

Juntada de Petição de tipo

08/04/2022, 12:40

Juntada de Petição de tipo

31/03/2022, 11:55

Expedição de tipo de documento.

19/03/2022, 00:20

Expedição de tipo de documento.

18/03/2022, 01:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/03/2022, 21:17

Expedição de tipo de documento.

09/03/2022, 14:10

Expedição de tipo de documento.

09/03/2022, 12:56

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 12:56

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 07:51

Expedição de tipo de documento.

08/03/2022, 13:32

Expedição de tipo de documento.

08/03/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 13:28

Realizado cálculo de custas

08/03/2022, 13:24

Expedição de tipo de documento.

08/03/2022, 13:23

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 13:23

Transitado em Julgado em data

08/03/2022, 13:22

Recebidos os autos

08/03/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 13:17

Juntada de tipo de documento

08/03/2022, 13:17

Remetidos os Autos para destino.

28/07/2021, 19:00

Juntada de tipo de documento

28/07/2021, 18:59

Expedição de tipo de documento.

28/07/2021, 18:58

Juntada de Petição de tipo

15/06/2021, 07:25

Expedição de tipo de documento.

30/05/2021, 02:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2021, 09:12

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 08:43

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 14:57

Juntada de Petição de tipo

25/05/2021, 14:59

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 18:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2021, 15:20

Expedição de tipo de documento.

20/05/2021, 13:55

Expedição de tipo de documento.

20/05/2021, 13:53

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 08:41

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 14:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/05/2021, 14:09

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 13:57

Recebidos os autos

24/04/2021, 21:15

Expedição de tipo de documento.

24/04/2021, 21:15

Ato ordinatório praticado

24/04/2021, 21:15

Julgado procedente o pedido

24/04/2021, 21:15

Conclusos para tipo de conclusão.

08/04/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 16:24

Recebidos os autos

26/03/2021, 17:15

Juntada de Petição de tipo

26/03/2021, 17:15

Expedição de tipo de documento.

19/03/2021, 02:08

Expedição de tipo de documento.

09/03/2021, 18:00

Expedição de tipo de documento.

09/03/2021, 18:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/03/2021, 18:00

Recebidos os autos

24/02/2021, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 19:54

Conclusos para tipo de conclusão.

23/02/2021, 13:20

Ato ordinatório praticado

29/12/2020, 01:04

Conclusos para tipo de conclusão.

16/12/2020, 14:54

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 11:05

Remetidos os Autos para destino.

15/12/2020, 08:36

Remetidos os Autos para destino.

15/12/2020, 08:36

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 16:59

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 18:48

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 18:45

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 18:16

Expedição de tipo de documento.

14/07/2020, 19:16

Juntada de Petição de tipo

24/06/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 16:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/06/2020, 15:45

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 09:58

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 14:12

Juntada de Petição de tipo

02/06/2020, 13:26

Juntada de Petição de tipo

23/05/2020, 15:40

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 17:38

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 17:37

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 15:40

Expedição de tipo de documento.

28/04/2020, 17:40

Remetidos os Autos para destino.

27/04/2020, 14:47

Remetidos os Autos para destino.

27/04/2020, 14:47

Recebidos os autos

26/03/2020, 22:17

Juntada de tipo de documento

26/03/2020, 22:15

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 21:50

Juntada de tipo de documento

26/03/2020, 21:33

Expedição de tipo de documento.

18/03/2020, 16:53

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2020, 16:53

Juntada de Petição de tipo

16/03/2020, 19:37

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 17:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2020, 23:41

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 10:08

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 14:32

Recebidos os autos

06/03/2020, 17:24

Juntada de tipo de documento

06/03/2020, 17:24

Expedição de tipo de documento.

06/03/2020, 13:06

Remetidos os Autos para destino.

06/03/2020, 13:06

Recebidos os autos

06/03/2020, 11:34

Deferimento

06/03/2020, 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.

17/02/2020, 14:52

Recebidos os autos

07/02/2020, 14:57

Juntada de tipo de documento

07/02/2020, 14:57

Ato ordinatório praticado

05/10/2019, 10:10

Juntada de Petição de tipo

01/09/2019, 22:25

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 18:40

Expedição de tipo de documento.

02/07/2019, 11:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/06/2019, 03:02

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 08:52

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 11:27

Juntada de Petição de tipo

25/06/2019, 10:27

Ato ordinatório praticado

13/06/2019, 16:29

Ato ordinatório praticado

13/06/2019, 01:12

Juntada de Petição de tipo

11/06/2019, 15:59

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 14:47

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 14:47

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 11:08

Expedição de tipo de documento.

29/05/2019, 10:55

Juntada de Petição de tipo

16/05/2019, 11:13

Expedição de tipo de documento.

14/05/2019, 15:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2019, 00:06

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 08:59

Expedição de tipo de documento.

10/05/2019, 14:01

Remetidos os Autos para destino.

10/05/2019, 14:01

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 14:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 14:00

Recebidos os autos

22/04/2019, 09:38

Determinada Requisição de Informações

22/04/2019, 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2018, 13:56

Recebidos os autos

05/12/2018, 09:02

Juntada de Petição de tipo

05/12/2018, 09:02

Expedição de tipo de documento.

03/12/2018, 07:35

Expedição de tipo de documento.

23/11/2018, 18:11

Expedição de tipo de documento.

23/11/2018, 15:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/11/2018, 15:16

Recebidos os autos

23/11/2018, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 00:37

Conclusos para tipo de conclusão.

20/11/2018, 17:24

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 17:16

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 10:53

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 10:53

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

20/11/2018, 10:28

Distribuído por tipo

20/11/2018, 10:27

Despacho

•12/11/2023, 17:23

Despacho

•09/05/2023, 18:11

Despacho

•16/08/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 12:56

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Todos os documentos(23)

Sentença

•11/04/2025, 14:53

Interlocutória

•03/04/2024, 18:32

Despacho

•12/11/2023, 17:23

Despacho

•09/05/2023, 18:11

Despacho

•16/08/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 12:56

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Acórdão

•08/03/2022, 13:17

Sentença

•24/04/2021, 21:15

Despacho

•24/02/2021, 19:54

Interlocutória

•06/03/2020, 11:34

Despacho

•22/04/2019, 09:38

Despacho

•23/11/2018, 00:38