Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802228-41.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

NILSON DOS SANTOS

CPF

Autor

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TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS 11078·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:14

Prazo em Curso

13/04/2026, 12:33

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 07:58

Emissão da Relação

09/04/2026, 16:27

Prazo em Curso

24/03/2026, 16:43

Documento Digitalizado

24/03/2026, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 13:51

Expedição em análise para assinatura

24/03/2026, 13:44

Expedição em análise para assinatura

24/03/2026, 13:43

Juntada de Ofício

11/03/2026, 15:58

Informação do Sistema

05/03/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 16:53

Todas as movimentações(248)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:14

Prazo em Curso

13/04/2026, 12:33

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 07:58

Emissão da Relação

09/04/2026, 16:27

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:54

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legal

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Prazo em Curso

24/03/2026, 16:43

Documento Digitalizado

24/03/2026, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 13:51

Expedição em análise para assinatura

24/03/2026, 13:44

Expedição em análise para assinatura

24/03/2026, 13:43

Juntada de Ofício

11/03/2026, 15:58

Informação do Sistema

05/03/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 16:53

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 16:51

Prazo em Curso

10/02/2026, 16:50

Documento Digitalizado

10/02/2026, 14:44

Documento Digitalizado

10/02/2026, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/02/2026, 18:54

Expedição em análise para assinatura

09/02/2026, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 16:49

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 18:48

Emissão da Relação

29/01/2026, 18:47

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:12

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:59

Autos preparados para expedição

04/12/2025, 13:57

Emissão da Relação

04/12/2025, 13:57

Documento Digitalizado

04/12/2025, 13:55

Prazo em Curso

03/12/2025, 18:55

Autos preparados para expedição

03/12/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 15:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/11/2025, 07:21

Cobrança exaurida no GECOF

14/11/2025, 07:21

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 07:46

Evolução da Classe Processual

17/10/2025, 08:15

Emissão da Relação

17/10/2025, 08:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:36

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

07/10/2025, 17:36

Registro de Sentença

07/10/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 03:22

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 06:52

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 23:12

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 16:54

Conclusos para decisão

21/08/2025, 19:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/08/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 19:33

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

21/08/2025, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 16:38

Prazo em Curso

20/08/2025, 14:52

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:30

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:50

Emissão da Relação

15/08/2025, 19:30

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 08:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2025.

12/07/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 12:06

Prazo em Curso

02/07/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 15:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:41

Prazo em Curso

30/06/2025, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 15:05

Prazo em Curso

05/06/2025, 00:27

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2025, 08:00

Emissão da Relação

03/06/2025, 00:11

Prazo em Curso

02/06/2025, 01:30

Juntada de Ofício

16/05/2025, 09:52

Prazo em Curso

13/05/2025, 01:49

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 02:06

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 07:55

Emissão da Relação

15/04/2025, 02:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:29

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 12:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 03:55

Conclusos para despacho

21/10/2024, 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2024.

05/10/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 15:54

Prazo em Curso

27/09/2024, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS) Processo 0802228-41.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson dos Santos - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 15 dias, quanto à petição e documento de fls. 345/350. Ademais, considerando a certidão de fls. 351, nos termos do acórdão de fls. 315/323, "CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS AO FINAL, CASO O INSS CONTINUE VENCIDO" e "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual, sujeitando-se ao pagamento ao final, quando vencido." (fl. 315), confirmada às fls. 322: "Correta também a condenação da autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios...". Assim, considerando que a Autarquia restou vencida na ação, as custas finais ficam a cargo do INSS. Int.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 10:25

Emissão da Relação

25/09/2024, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 18:12

Conclusos para despacho

16/05/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 08:08

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 01:19

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 07:49

Emissão da Relação

13/03/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 18:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 00:23

Conclusos para despacho

10/11/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 02:25

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.

17/04/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 15:15

Autos preparados para expedição

14/04/2023, 15:11

Emissão da Relação

14/04/2023, 15:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/03/2023, 13:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/03/2023, 13:57

Transitado em Julgado em data

02/03/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/11/2022, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 16:42

Prazo em Curso

24/10/2022, 21:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/04/2022.

21/04/2022, 01:47

Expedição de Certidão.

21/04/2022, 01:47

Prazo em Curso

13/04/2022, 14:09

Publicado ato_publicado em 12/04/2022.

12/04/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2022, 23:10

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 16:31

Autos preparados para expedição

11/04/2022, 14:28

Emissão da Relação

11/04/2022, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 15:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 02:51

Conclusos para despacho

25/11/2021, 19:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/11/2021, 13:50

Prazo em Curso

25/11/2021, 13:48

Prazo em Curso

24/11/2021, 16:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/11/2021, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 17:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2021.

23/11/2021, 01:42

Prazo em Curso

26/10/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 18:07

Juntada de Petição de Contra-razões

29/09/2021, 18:07

Prazo em Curso

09/09/2021, 13:35

Publicado ato_publicado em 08/09/2021.

08/09/2021, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2021, 07:42

Emissão da Relação

03/09/2021, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 09:06

Prazo em Curso

26/08/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 13:12

Prazo em Curso

01/07/2021, 09:09

Juntada de Petição de Apelação

30/06/2021, 15:54

Publicado ato_publicado em 25/06/2021.

25/06/2021, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2021, 07:41

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:21

Documento Digitalizado

24/06/2021, 13:18

Expedição de Ofício.

24/06/2021, 13:13

Emissão da Relação

24/06/2021, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2021, 19:08

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 19:08

Registro de Sentença

22/06/2021, 19:07

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

22/06/2021, 19:07

Conclusos para despacho

07/04/2021, 15:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2021, 12:33

Publicado ato_publicado em 24/03/2021.

24/03/2021, 22:47

Publicado ato_publicado em 24/03/2021.

24/03/2021, 22:47

Documento Digitalizado

24/03/2021, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2021, 12:39

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2021, 08:17

Expedição em análise para assinatura

24/03/2021, 07:59

Emissão da Relação

24/03/2021, 07:53

Autos preparados para expedição

03/03/2021, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 14:49

Conclusos para despacho

13/01/2021, 12:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/12/2020, 10:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2020.

18/12/2020, 10:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 23:21

Prazo em Curso

19/11/2020, 10:14

Prazo em Curso

04/11/2020, 14:46

Documento Digitalizado

04/11/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 12:05

Publicado ato_publicado em 14/10/2020.

14/10/2020, 23:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2020.

14/10/2020, 23:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2020, 08:17

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 16:21

Documento Digitalizado

13/10/2020, 16:18

Expedição de Ofício.

13/10/2020, 16:13

Emissão da Relação

13/10/2020, 16:08

Juntada de Ofício

13/10/2020, 16:05

Juntada de Outros documentos

24/09/2020, 14:31

Prazo em Curso

17/09/2020, 09:21

Documento Digitalizado

17/09/2020, 09:20

Juntada de NULL

17/09/2020, 09:19

Juntada de Mandado

17/09/2020, 09:19

Juntada de NULL

09/09/2020, 10:25

Juntada de Mandado

09/09/2020, 10:24

Publicado ato_publicado em 20/08/2020.

20/08/2020, 13:12

Publicado ato_publicado em 20/08/2020.

20/08/2020, 13:12

Prazo em Curso

19/08/2020, 17:52

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2020, 08:39

Expedição de Mandado.

17/08/2020, 16:47

Expedição de Mandado.

17/08/2020, 16:47

Emissão da Relação

17/08/2020, 16:40

Juntada de Ofício

17/08/2020, 16:31

Informação do Sistema

15/08/2020, 09:38

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/08/2020, 09:38

Prazo em Curso

10/08/2020, 08:49

Documento Digitalizado

10/08/2020, 08:49

Documento Digitalizado

29/07/2020, 14:22

Prazo em Curso

17/07/2020, 14:13

Juntada de NULL

17/07/2020, 14:12

Juntada de Mandado

17/07/2020, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 15:15

Prazo em Curso

03/07/2020, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 13:36

Publicado ato_publicado em 26/06/2020.

26/06/2020, 22:39

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2020, 08:13

Expedição de Mandado.

25/06/2020, 09:25

Documento Digitalizado

25/06/2020, 09:10

Emissão da Relação

25/06/2020, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2020, 15:58

Tutela Provisória

22/06/2020, 15:58

Conclusos para despacho

15/04/2020, 12:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/04/2020, 12:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/04/2020, 11:24

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 11:18

Distribuído por sorteio

14/04/2020, 11:15

Despacho

•25/02/2025, 17:29

Despacho

•10/09/2024, 18:12

Despacho

•26/01/2024, 18:40

Despacho

•14/01/2022, 15:48

Sentença

•22/06/2021, 19:07

Despacho

•03/03/2021, 14:49

Interlocutória

•22/06/2020, 15:58