Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804686-20.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.300,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

21/07/2025, 12:48

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 12:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/06/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 07:50

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 07:48

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 07:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/06/2025, 07:48

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 07:47

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 07:46

Transitado em Julgado em data

24/06/2025, 07:39

Recebidos os autos

23/06/2025, 12:33

Recebidos os autos

23/06/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aparecido Vieira Rodrigues Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804686-20.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

18/12/2023, 00:00

Todas as movimentações(138)

Recebidos os autos

21/07/2025, 12:48

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 12:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/06/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 07:51

Documentos

Interlocutória

•20/05/2022, 18:27

Despacho

•22/06/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 07:50

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 07:48

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 07:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/06/2025, 07:48

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 07:47

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 07:46

Transitado em Julgado em data

24/06/2025, 07:39

Recebidos os autos

23/06/2025, 12:33

Recebidos os autos

23/06/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aparecido Vieira Rodrigues Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804686-20.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aparecido Vieira Rodrigues Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804686-20.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Aparecido Vieira Rodrigues Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804686-20.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Aparecido Vieira Rodrigues Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804686-20.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Aparecido Vieira Rodrigues Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804686-20.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Aparecido Vieira Rodrigues Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804686-20.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aparecido Vieira Rodrigues Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS Recurso Extraordinário nº 0804686-20.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Aparecido Vieira Rodrigues Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804686-20.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Aparecido Vieira Rodrigues Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804686-20.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Aparecido Vieira Rodrigues Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804686-20.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

02/05/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

27/04/2023, 05:31

Remetidos os Autos para destino.

27/04/2023, 05:31

Remetidos os Autos para destino.

27/04/2023, 05:31

Recebidos os autos

25/04/2023, 05:27

Juntada de Petição de tipo

03/04/2023, 14:04

Expedição de tipo de documento.

31/03/2023, 00:12

Expedição de tipo de documento.

31/03/2023, 00:11

Expedição de tipo de documento.

21/03/2023, 09:02

Expedição de tipo de documento.

21/03/2023, 09:00

Expedição de tipo de documento.

21/03/2023, 05:06

Expedição de tipo de documento.

21/03/2023, 05:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/03/2023, 05:06

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 08:07

Recebidos os autos

15/03/2023, 18:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/03/2023, 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.

15/03/2023, 13:22

Juntada de Petição de tipo

15/03/2023, 10:35

Recebidos os autos

14/03/2023, 16:05

Juntada de Petição de tipo

14/03/2023, 16:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/03/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Aparecido Vieira Rodrigues - Sentença: Intimação - ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS) Processo 0804686-20.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e nego provimento. Após homologação, Publique-se, intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se,

08/03/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 13:11

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 12:37

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 07:09

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 07:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/03/2023, 07:09

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 06:45

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 06:36

Expedição de tipo de documento.

24/02/2023, 12:39

Homologada a Transação

24/02/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 12:39

Recebidos os autos

24/02/2023, 12:39

Expedição de tipo de documento.

24/02/2023, 12:39

Recebidos os autos

10/01/2023, 13:04

Remetidos os Autos para destino.

01/12/2022, 16:30

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 00:32

Expedição de tipo de documento.

27/11/2022, 00:14

Expedição de tipo de documento.

27/11/2022, 00:13

Juntada de Petição de tipo

22/11/2022, 15:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/11/2022, 02:17

Expedição de tipo de documento.

17/11/2022, 09:33

Expedição de tipo de documento.

17/11/2022, 09:18

Expedição de tipo de documento.

17/11/2022, 08:57

Expedição de tipo de documento.

17/11/2022, 08:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/11/2022, 08:57

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 08:38

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 08:29

Expedição de tipo de documento.

10/11/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 18:00

Expedição de tipo de documento.

10/11/2022, 18:00

Recebidos os autos

10/11/2022, 18:00

Homologada a Transação

10/11/2022, 17:59

Recebidos os autos

29/09/2022, 10:02

Juntada de Petição de tipo

29/09/2022, 10:02

Expedição de tipo de documento.

29/09/2022, 00:16

Expedição de tipo de documento.

29/09/2022, 00:16

Remetidos os Autos para destino.

26/09/2022, 14:30

Recebidos os autos

23/09/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.

22/09/2022, 16:11

Juntada de Petição de tipo

22/09/2022, 15:38

Juntada de Petição de tipo

22/09/2022, 15:37

Juntada de Petição de tipo

22/09/2022, 15:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/09/2022, 02:16

Expedição de tipo de documento.

19/09/2022, 10:25

Expedição de tipo de documento.

19/09/2022, 10:24

Expedição de tipo de documento.

19/09/2022, 10:20

Expedição de tipo de documento.

19/09/2022, 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/09/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 10:18

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 10:11

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 14:33

Juntada de Petição de tipo

22/08/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 03:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/08/2022, 02:12

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 05:23

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 05:16

Recebidos os autos

15/08/2022, 07:36

Juntada de Petição de tipo

05/08/2022, 19:01

Expedição de tipo de documento.

24/06/2022, 08:19

Expedição de tipo de documento.

24/06/2022, 07:58

Expedição de tipo de documento.

24/06/2022, 06:58

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 06:56

Expedição de tipo de documento.

24/06/2022, 06:50

Expedição de tipo de documento.

24/06/2022, 06:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/06/2022, 06:50

Expedição de tipo de documento.

24/06/2022, 06:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/06/2022, 06:43

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 07:06

Recebidos os autos

22/06/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.

21/06/2022, 17:13

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 13:11

Expedição de tipo de documento.

13/06/2022, 16:43

Recebidos os autos

13/06/2022, 16:41

Remetidos os Autos para destino.

13/06/2022, 16:41

Remetidos os Autos para destino.

07/06/2022, 09:12

Remetidos os Autos para destino.

07/06/2022, 07:40

Decorrido prazo de parte

07/06/2022, 07:19

Juntada de Petição de tipo

03/06/2022, 17:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/06/2022, 02:11

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 08:08

Recebidos os autos

20/05/2022, 18:27

Declarada incompetência

20/05/2022, 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.

18/05/2022, 07:45

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

17/05/2022, 11:14

Expedição de tipo de documento.

17/05/2022, 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/05/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 10:32

Distribuído por tipo

17/05/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 06:56

Despacho

•23/09/2022, 18:40

Sentença (Outras)

•10/11/2022, 18:00

Sentença

•10/11/2022, 18:00

Sentença (Outras)

•24/02/2023, 12:39

Sentença

•24/02/2023, 12:39

Interlocutória

•15/03/2023, 18:28