Cumprimento de sentença 0803446-87.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 7.049,89

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 05:25

Expedição em análise para assinatura

20/03/2026, 17:27

Documento Digitalizado

20/03/2026, 17:04

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 07:54

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2026, 15:36

Emissão da Relação

11/03/2026, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 18:25

Conclusos para despacho

30/01/2026, 15:44

Todas as movimentações(208)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 05:25

Expedição em análise para assinatura

20/03/2026, 17:27

Documento Digitalizado

20/03/2026, 17:04

Documentos

Interlocutória

•22/07/2022, 15:52

Despacho

•02/09/2022, 14:29

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 07:54

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2026, 15:36

Emissão da Relação

11/03/2026, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 18:25

Conclusos para despacho

30/01/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 12:05

Prazo em Curso

04/09/2025, 18:18

Documento Digitalizado

04/09/2025, 18:17

Documento Digitalizado

14/08/2025, 14:49

Documento Digitalizado

12/08/2025, 15:01

Documento Digitalizado

12/08/2025, 15:01

Documento Digitalizado

12/08/2025, 15:01

Documento Digitalizado

12/08/2025, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 11:48

Expedição em análise para assinatura

06/08/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 10:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 00:31

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

01/05/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:05

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2025, 07:58

Prazo em Curso

29/04/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2025, 09:47

Emissão da Relação

29/04/2025, 09:46

Documento Digitalizado

29/04/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:45

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 14:34

Conclusos para despacho

30/01/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:55

Prazo em Curso

30/01/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 09:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:43

Prazo em Curso

21/11/2024, 11:52

Prazo em Curso

12/11/2024, 16:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2024, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 08:31

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS) Processo 0803446-87.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Alex Vieira, José Alex Vieira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

02/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 07:56

Prazo em Curso

30/09/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 10:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2024, 10:10

Emissão da Relação

30/09/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 10:34

Documento Digitalizado

15/08/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 08:34

Autos preparados para expedição

06/08/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 09:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 14:05

Conclusos para decisão

09/04/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 09:02

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 02:18

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 07:55

Emissão da Relação

25/03/2024, 08:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 14:39

Prazo em Curso

22/01/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 07:37

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 07:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 07:37

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 13:33

Juntada de Informações

11/01/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:58

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 04:11

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 04:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2023, 04:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 14:49

Conclusos para despacho

20/09/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/09/2023, 14:35

Evolução da Classe Processual

20/09/2023, 14:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/09/2023, 10:02

Transitado em Julgado em data

19/09/2023, 07:13

Autos preparados para expedição

19/09/2023, 07:05

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/09/2023, 15:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/09/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: José Alex Vieira Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPVA - VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803446-87.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: José Alex Vieira Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimad Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803446-87.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 05:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/04/2023, 05:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/04/2023, 05:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2023, 07:18

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2023, 11:04

Autos preparados para expedição

24/03/2023, 05:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2023, 17:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/03/2023, 17:06

Conclusos para despacho

21/03/2023, 12:45

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/03/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 00:13

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS) Processo 0803446-87.2022.8.12.0101 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: José Alex Vieira, José Alex Vieira - Sentença: Diante d o e x p o s t o, e t u d o m a i s q u e c o n s t a d o s a u t o s, J U L G A M - S E P A R C I A L M E N T E P R O C E D E N T E S a s p r e t e n s õ e s d a i n i c i a l d o a u t o r J O S É A L E X V I E I R A e m d e s f a v o r d o E S T A D O D E M A T O G R O S S O D O S U L p a r a: a) declarar a inexigibilidade do

08/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 06:54

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 06:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2023, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 06:45

Emissão da Relação

07/03/2023, 06:38

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 16:50

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

01/03/2023, 16:50

Registro de Sentença

01/03/2023, 16:50

Expedição de NULL.

01/03/2023, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2023, 16:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 15:39

Prazo em Curso

25/11/2022, 03:36

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 02:16

Emissão da Relação

24/11/2022, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 06:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2022, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 10:04

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.

18/11/2022, 02:17

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 06:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 06:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2022, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2022, 06:40

Emissão da Relação

17/11/2022, 06:22

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 17:51

Registro de Sentença

10/11/2022, 17:51

Expedição de NULL.

10/11/2022, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2022, 17:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/11/2022, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2022, 17:09

Autos preparados para expedição

05/09/2022, 05:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 14:29

Conclusos para despacho

01/09/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 10:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/09/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 05:14

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 05:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2022, 05:14

Autos preparados para expedição

30/08/2022, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2022, 13:28

Juntada de Petição de Réplica

26/08/2022, 14:34

Prazo em Curso

19/08/2022, 03:44

Publicado ato_publicado em 19/08/2022.

19/08/2022, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2022, 06:56

Emissão da Relação

18/08/2022, 06:48

Juntada de Petição de Contestação

15/08/2022, 16:03

Juntada de NULL

08/08/2022, 16:50

Juntada de Mandado

08/08/2022, 16:50

Documento Digitalizado

26/07/2022, 13:32

Expedição de Ofício.

25/07/2022, 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 17:46

Prazo em Curso

22/07/2022, 16:35

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 16:29

Expedição de Carta.

22/07/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2022, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2022, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2022, 15:52

Concedida a Medida Liminar

22/07/2022, 15:52

Conclusos para decisão

21/07/2022, 06:59

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 06:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/07/2022, 06:54

Informação do Sistema

18/07/2022, 15:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/07/2022, 15:22

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 15:06

Sentença (Outras)

•10/11/2022, 17:51

Sentença

•10/11/2022, 17:51

Sentença (Outras)

•01/03/2023, 16:50

Sentença

•01/03/2023, 16:50

Interlocutória

•23/03/2023, 17:07

Despacho

•22/09/2023, 14:49

Despacho

•10/04/2024, 17:56

Despacho

•03/02/2025, 14:34

Despacho

•26/05/2025, 15:41

Despacho

•27/02/2026, 18:25