Procedimento Comum Cível 0802710-85.2022.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802710-85.2022.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Flautemirti Araújo Ramos - Réu: Anderson Rodrigues Escobar - Decisão: I - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES: A parte ré contestou a ação, não há necessidade da intimação para especificação de novas provas e inexistem irregularidades ou vícios a serem sanados, nos termos dos artigos 347 a 354, do Código de Processo Civil. II JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO: Não se trata de hipótese de extinção ou julgamento antecipado do mérito, ainda que parcial (CPC, artigos 345 a 356). III SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: A) Questões processuais pendentes: Não há. B) Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: Fixo os seguintes pontos controvertidos relevantes, quanto à matéria de fato, sujeitos à atividade probatória (CPC, art. 357, I e II): B.1 se a parte autora tem direito a rescisão do contrato. B.2 - se a medida de reintegração de posse deve ser deferida. B.3 - se é cabível perdas e danos. C) Ônus da prova: A distribuição do ônus da prova se dará na forma do artigo 373, caput e incisos I e II, do CPC, sendo desnecessária sua redistribuição, exceto se já determinado de forma diversa em decisão anterior. D) Meios de prova admitidos: d.1) Testemunhal: Intimação - ADV: Aveline Gail Calixto (OAB 13476/O/MT), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0802710-85.2022.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova testemunhal, bem como determino o depoimento pessoal das partes e, por conseguinte, designo o DIA 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 16:30 HORAS, para a realização da audiência de instrução e julgamento. A audiência se realizará por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams, bastando que as partes, testemunhas, advogados, membros do Ministério Público ou da Defensoria Pública, utilizando-se de computador ou aparelho de telefonia celular com câmera e internet de boa qualidade, acessem o seguinte link, que se refere à sala de espera virtual deste juízo, onde receberão instruções a respeito do momento de ingresso na sala principal: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmViOGYwMzQtNzJhOC00OTg5LWFjNzUtYjIxNTE5NDhmMWVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%22267b3f49-2dae-4512-bc58-89c6224386cb%22%7d Sem prejuízo, todos os participantes do ato deverão informar, caso possuam, um número de telefone de celular, preferencialmente com whatsapp, para auxílio se necessário. Caso os participantes tenham dúvidas sobre o procedimento para acesso à sala virtual, poderão solicitar informações junto ao telefone (67) 99661-3154. Por fim, aqueles que não possuírem os equipamentos necessários deverão comparecer ao fórum para serem ouvidos em sala individual e específica. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas em até 30 dias antes da audiência, o qual deverá conter os requisitos previstos no artigo 450, do mesmo diploma legal, bem como o número de telefone destas. Além disso, as testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelos advogados das partes ou trazidas por elas ao ato virtual, conforme artigo 455, do CPC, exceto nos casos previstos no § 4º, do mesmo artigo. Fica ressaltado, ainda, que o não comparecimento das partes, devidamente intimadas, implicará na aplicação da sanção de confissão (CPC, art. 385, §1º). IV DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO: IV.1) Intimem-se as partes acerca da designação da audiência de instrução e julgamento, bem como para apresentação do rol de testemunhas e intimação destas, conforme especificado no item d.1; IV.2) A intimação deverá ser dirigida aos advogados das partes, os quais deverão informar nos autos o próprio número de telefone para contato, com whatsapp, assim como das testemunhas, bem como providenciar a comunicação destas acerca do modo de acesso à sala virtual (ressaltando que não poderão estar simultaneamente no mesmo ambiente físico), tão logo informados do link por certidão nos autos ou e-mail, salvo nos casos previstos no artigo 455, §4º, do CPC, caso em que a serventia deverá expedir os respectivos mandados, na forma do próximo item. Além disso, as partes do processo, em qualquer hipótese, deverão ser intimadas pessoalmente, com as observações do próximo item, fazendo constar a pena de confissão, em caso de ausência injustificada, nos termos do §1º, do artigo 385, do CPC. Nas intimações deverá constar o link para acesso à sala de espera virtual do aplicativo Microsoft Teams, em QR CODE e, sendo necessária a expedição de mandado de intimação, conste que o oficial de justiça deverá colher (por meio reservado) o número do telefone celular da pessoa intimada, preferencialmente com o aplicativo whatsapp, para contato e auxílio na utilização do sistema, se necessário, bem como informações se possui smartphone ou computador com câmera e internet, devendo, ainda, caso negativo, intima-la para comparecimento ao fórum para ser ouvida em sala específica. Se alguma das pessoas residirem em outra Comarca, depreque-se, com as mesmas observações, agendando o ato no fórum respectivo se necessário; V.3) Em todas as requisições e demais intimações, acima estabelecidas, que deverão ser cumpridas com antecedência, além do que já foi determinado, deverá constar a seguinte mensagem: "A audiência da 2ª Vara da Comarca de Caarapó-MS, da qual foi intimado, se realizará por videoconferência e, para participar, é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams, além de possuir aparelho de telefonia celular com internet de boa qualidade e câmera. 1 - Entre, por favor, na Playstore, digite Microsoft Teams e instale o aplicativo gratuito. 2 - No horário marcado para a audiência, direcione a câmera do seu aparelho celular no QR CODE constante do mandado, clique em abrir o link respectivo; 3 - Escolha a opção abrir com Teams; 4 - Clique no botão "Participar da reunião"; 5 Digite seu nome e clique novamente em "Participar da reunião"; 6 Aguarde a autorização para entrada na sala virtual; 7 Após ingressar na sala virtual, no momento de sua oitiva, será encaminhado o link da sala de audiência, no qual deverá clicar e repetir os itens anteriores. Também é possível acessar à sala de espera virtual da 2ª Vara de Caarapó-MS utilizando-se de computador, bastando, para tanto, acessar o sítio na internet do TJMS (https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/) e buscar pelo link da mencionada sala". IV.4) Com antecedência mínima de cinco dias, a serventia deverá conferir o cumprimento dos atos necessários para a realização do ato e encaminhar a esta magistrada a relação das pessoas intimadas, com os números de telefone para contato, eis que, como esclarecido, será necessário entrar em contato para informar a plataforma que será utilizada, encaminhar o link e esclarecer dúvidas quanto ao acesso à sala virtual; IV.5) Determino que seja realizado a avaliação judicial do imóvel. IV.6) Cumpridas todas as determinações, aguarde-se a realização da audiência.

27/09/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(164)