Execução Fiscal 0804267-93.2015.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2016

Valor da Causa

R$ 70.245,41

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PETROQUEM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS

CNPJ

Reu

KENHITI IKEDA

CPF

Reu

ELISA SEIKO IKEDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA

OAB/MS 19859·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 12:57

Transitado em Julgado em data

07/10/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 09:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Campos Soares da Fonseca (OAB 19859/MS) Processo 0804267-93.2015.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Elisa Seiko Ikeda, Kenhiti Ikeda, Petroquem Industria e Comercio de Embalagens Plasticas - Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução fiscal, o que faço com fundamento nos artigos 487, II c/c 924, V, ambos do CPC, reconhecendo que os créditos executados neste foram atingidos pela prescrição. Sem custas, dada a isenção legal. Sem honorários, vez que a execução não foi embargada. Oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 07:09

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 07:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2024, 07:08

Emissão da Relação

26/09/2024, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 16:26

Registro de Sentença

25/09/2024, 16:26

Todas as movimentações(207)

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 12:57

Transitado em Julgado em data

07/10/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 09:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 06:19

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 16:26

Interlocutória

•02/09/2018, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Campos Soares da Fonseca (OAB 19859/MS) Processo 0804267-93.2015.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Elisa Seiko Ikeda, Kenhiti Ikeda, Petroquem Industria e Comercio de Embalagens Plasticas - Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução fiscal, o que faço com fundamento nos artigos 487, II c/c 924, V, ambos do CPC, reconhecendo que os créditos executados neste foram atingidos pela prescrição. Sem custas, dada a isenção legal. Sem honorários, vez que a execução não foi embargada. Oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 07:09

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 07:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2024, 07:08

Emissão da Relação

26/09/2024, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 16:26

Registro de Sentença

25/09/2024, 16:26

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2024, 16:26

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 09:13

Processo Reativado

24/09/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 08:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/09/2024, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2023, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2022, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 02:06

Arquivado Provisoriamente

12/05/2021, 10:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2021, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 00:57

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2021, 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2021.

09/02/2021, 17:02

Processo Desarquivado

09/02/2021, 17:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2020, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2019, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2019, 04:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2019, 04:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2018, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 06:32

Suspenso em Cartório

25/09/2018, 13:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 14:31

Expedição de Certidão.

23/09/2018, 08:50

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 14:30

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2018, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2018, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2018, 14:41

Conclusos para despacho

20/08/2018, 18:43

Conclusos para despacho

20/08/2018, 18:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/08/2018, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2018, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2018, 17:15

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 08:48

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 14:02

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2018, 14:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2018, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2018, 06:50

Expedição de Certidão.

24/06/2018, 09:09

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 16:37

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2018, 16:36

Autos preparados para expedição

16/05/2018, 14:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2018, 00:00

Prazo em Curso

17/04/2018, 16:14

Expedição de Carta.

17/04/2018, 16:12

Expedição em análise para assinatura

06/02/2018, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2018, 17:00

Proferida decisão interlocutória

30/01/2018, 17:00

Conclusos para decisão

31/10/2017, 18:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/10/2017, 14:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/10/2017, 14:02

Expedição de Certidão.

31/10/2017, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2017, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2017, 11:20

Conclusos para despacho

04/09/2017, 12:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/08/2017, 16:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/08/2017, 16:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2017, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2017, 18:47

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 15:30

Expedição de Outros documentos.

24/08/2017, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2017, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2017, 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/08/2017, 10:00

Conclusos para despacho

26/06/2017, 12:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2017, 16:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2017, 16:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2017, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2017, 09:51

Expedição de Certidão.

14/06/2017, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/06/2017, 14:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2017, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2017, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2017, 17:16

Conclusos para decisão

16/05/2017, 12:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2017, 14:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2017, 14:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2017, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 11:25

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 16:32

Expedição de Outros documentos.

04/05/2017, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2017, 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2017, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2017, 00:00

Prazo em Curso

07/04/2017, 16:36

Expedição de Carta.

07/04/2017, 16:34

Expedição de Carta.

07/04/2017, 16:34

Expedição em análise para assinatura

07/04/2017, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2017, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2017, 20:35

Conclusos para despacho

14/02/2017, 15:28

Conclusos para despacho

06/02/2017, 12:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/02/2017, 16:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/02/2017, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2017, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2017, 10:31

Expedição de Certidão.

11/01/2017, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/01/2017, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2017, 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2016, 00:00

Prazo em Curso

24/11/2016, 13:37

Expedição de Carta.

24/11/2016, 13:37

Expedição em análise para assinatura

23/11/2016, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2016, 17:27

Conclusos para julgamento

27/10/2016, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2016, 17:53

Conclusos para despacho

04/10/2016, 18:13

Conclusos para despacho

29/09/2016, 12:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/09/2016, 16:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/09/2016, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2016, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2016, 10:46

Expedição de Certidão.

23/09/2016, 11:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2016, 08:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2016, 08:57

Autos preparados para expedição

15/09/2016, 16:37

Juntada de Outros documentos

15/09/2016, 16:36

Juntada de Outros documentos

15/09/2016, 16:36

Juntada de Outros documentos

15/09/2016, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2016, 13:00

Documento Digitalizado

29/08/2016, 18:46

Prazo em Curso

29/08/2016, 18:10

Expedição de Carta.

29/08/2016, 18:09

Expedição em análise para assinatura

23/08/2016, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2016, 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/08/2016, 16:10

Conclusos para despacho

05/08/2016, 14:36

Conclusos para despacho

18/07/2016, 12:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2016, 16:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2016, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2016, 11:22

Prazo em Curso

08/07/2016, 13:50

Documento Digitalizado

08/07/2016, 13:37

Expedição de Carta.

08/07/2016, 13:30

Expedição em análise para assinatura

23/06/2016, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2016, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2016, 22:31

Conclusos para despacho

16/05/2016, 17:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2016, 09:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2016, 09:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2016.

16/05/2016, 09:12

Prazo em Curso

06/05/2016, 13:06

Documento Digitalizado

05/05/2016, 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2016, 15:29

Prazo em Curso

08/04/2016, 13:10

Expedição de Carta.

08/04/2016, 13:09

Expedição em análise para assinatura

21/03/2016, 16:40

Autos preparados para expedição

21/03/2016, 13:50

Expedição em análise para assinatura

15/03/2016, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2016, 17:21

Autos preparados para expedição

26/02/2016, 07:51

Prazo em Curso

26/01/2016, 15:51

Publicado ato_publicado em 26/01/2016.

26/01/2016, 13:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2016, 18:44

Emissão da Relação

20/01/2016, 17:43

Documento Digitalizado

20/01/2016, 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/01/2016, 16:10

Prazo em Curso

14/01/2016, 15:32

Expedição de Carta.

14/01/2016, 15:31

Expedição em análise para assinatura

13/01/2016, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2016, 16:50

Despacho de recebimento da inicial

12/01/2016, 16:50

Conclusos para despacho

08/01/2016, 17:53

Distribuído por sorteio

08/01/2016, 15:50

Interlocutória

•30/01/2018, 17:00

Despacho

•09/10/2017, 11:20

Interlocutória

•24/08/2017, 10:00

Despacho

•18/05/2017, 17:16

Despacho

•13/03/2017, 15:59

Despacho

•16/11/2016, 17:27

Interlocutória

•22/08/2016, 16:10

Despacho

•22/06/2016, 22:31

Despacho

•12/01/2016, 16:50