Procedimento Comum Cível 0804336-84.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/08/2025, 13:24

Remessa para o TRF 3ª Região

04/08/2025, 19:03

Prazo em Curso

02/07/2025, 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2025, 16:35

Prazo em Curso

10/06/2025, 08:22

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:06

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:50

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 07:46

Emissão da Relação

06/06/2025, 18:19

Prazo em Curso

06/06/2025, 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.

31/05/2025, 02:37

Prazo em Curso

20/05/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 16:25

Todas as movimentações(204)

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/08/2025, 13:24

Remessa para o TRF 3ª Região

04/08/2025, 19:03

Prazo em Curso

02/07/2025, 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2025, 16:35

Prazo em Curso

10/06/2025, 08:22

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:06

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:50

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 07:46

Emissão da Relação

06/06/2025, 18:19

Prazo em Curso

06/06/2025, 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.

31/05/2025, 02:37

Prazo em Curso

20/05/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 16:25

Prazo em Curso

27/02/2025, 16:38

Juntada de Petição de Apelação

18/02/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 01:22

Prazo em Curso

30/01/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Carlos Augusto da Silva - Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos declaração para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Ocorre que, no caso em apreço, não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que decidiu a lide nos exatos termos em que foram propostos, sendo certo que nos embargos opostos o embargante ataca o mérito da decisão pretendendo sua modificação, o que, por óbvio, só poderá ocorrer mediante o manejo do recurso cabível, dirigido ao órgão jurisdicional competente. Caso seja procedente a irresignação apontada pela parte embargante nos embargos opostos estará configurado um error in judicando, passível de ser sanado apenas na via recursal cabível, e não de uma omissão-contradição-obscuridade sanável via embargos declaratórios. Posto isso - não havendo na decisão embargada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada - REJEITO os presentes embargos de declaração. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Camila Soares da Silva (OAB 17409/MS), Sergio Ribeiro Hashinokuti Filho (OAB 21047/MS) Processo 0804336-84.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 11:29

Emissão da Relação

28/01/2025, 11:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 16:48

Proferida decisão interlocutória

27/01/2025, 16:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 03:15

Conclusos para decisão

11/11/2024, 11:38

Juntada de Petição de Apelação

24/10/2024, 17:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2024.

20/10/2024, 01:34

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 01:34

Prazo em Curso

10/10/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 01:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/10/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Carlos Augusto da Silva - Intimação das partes da sentença de fls. 441/450. Intimação - ADV: Camila Soares da Silva (OAB 17409/MS), Sergio Ribeiro Hashinokuti Filho (OAB 21047/MS) Processo 0804336-84.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 18:48

Autos preparados para expedição

25/09/2024, 16:07

Emissão da Relação

25/09/2024, 15:35

Prazo em Curso

24/09/2024, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:55

Julgado procedente em parte do pedido

06/09/2024, 16:55

Registro de Sentença

06/09/2024, 16:55

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 14:02

Conclusos para decisão

24/06/2024, 18:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2024.

24/06/2024, 18:39

Prazo em Curso

05/04/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 00:52

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 15:15

Autos preparados para expedição

20/03/2024, 10:34

Prazo em Curso

18/03/2024, 18:46

Juntada de Petição de Alegações finais

19/02/2024, 16:31

Prazo em Curso

06/02/2024, 18:36

Documento Digitalizado

06/02/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 00:38

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 16:23

Autos preparados para expedição

23/01/2024, 15:38

Emissão da Relação

23/01/2024, 15:22

Prazo em Curso

22/01/2024, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2024, 16:34

Outras Decisões

16/01/2024, 16:34

Conclusos para despacho

15/01/2024, 17:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/01/2024, 17:46

Autos entregues em carga ao Defensor

15/01/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 18:14

Autos preparados para expedição

13/12/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2023, 14:52

Conclusos para despacho

11/12/2023, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 15:00

Prazo em Curso

11/12/2023, 15:00

Prazo em Curso

11/12/2023, 14:11

Documento Digitalizado

11/12/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 02:40

Autos preparados para expedição

03/12/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 16:55

Autos preparados para expedição

27/11/2023, 16:50

Prazo em Curso

24/11/2023, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 17:32

Conclusos para despacho

14/11/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 13:45

Autos preparados para expedição

26/10/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 00:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 16:01

Conclusos para despacho

17/10/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:20

Autos preparados para expedição

10/10/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 10:30

Prazo em Curso

06/10/2023, 08:35

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 07:38

Emissão da Relação

04/10/2023, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 14:51

Conclusos para despacho

15/09/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 07:00

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 16:10

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2023.

25/07/2023, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 04:22

Prazo em Curso

11/07/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 09:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.

10/07/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2023, 07:39

Emissão da Relação

08/07/2023, 08:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2023.

08/07/2023, 03:41

Prazo em Curso

07/07/2023, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 14:20

Conclusos para despacho

22/06/2023, 17:13

Prazo em Curso

21/06/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 09:01

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 07:40

Emissão da Relação

16/06/2023, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 15:57

Conclusos para despacho

07/06/2023, 19:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2023.

07/06/2023, 19:57

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 01:47

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 01:46

Prazo em Curso

16/05/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 18:46

Autos preparados para expedição

12/05/2023, 18:43

Autos preparados para expedição

12/05/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 18:36

Prazo em Curso

05/05/2023, 14:27

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 07:42

Autos preparados para expedição

02/05/2023, 14:43

Autos preparados para expedição

02/05/2023, 14:42

Emissão da Relação

02/05/2023, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2023, 13:41

Decisão de Saneamento e Organização

18/04/2023, 13:41

Conclusos para decisão

18/04/2023, 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2023.

18/04/2023, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 16:49

Conclusos para decisão

28/03/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 09:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

17/01/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 13:39

Autos preparados para expedição

16/01/2023, 13:28

Emissão da Relação

16/01/2023, 13:27

Juntada de Petição de Réplica

16/01/2023, 10:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 04:21

Prazo em Curso

07/12/2022, 07:37

Publicado ato_publicado em 06/12/2022.

06/12/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2022, 07:39

Emissão da Relação

05/12/2022, 11:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 02:43

Juntada de Petição de Contestação

30/11/2022, 07:29

Expedição de Certidão.

05/11/2022, 03:31

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 21:57

Expedição de Carta.

26/10/2022, 20:44

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 09:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2022.

14/10/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2022, 07:39

Autos preparados para expedição

14/10/2022, 06:40

Emissão da Relação

13/10/2022, 16:03

Autos preparados para expedição

07/10/2022, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2022, 13:39

Despacho Saneador

29/09/2022, 13:39

Conclusos para decisão

29/09/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 15:25

Conclusos para despacho

28/09/2022, 13:44

Informação do Sistema

27/09/2022, 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/09/2022, 18:02

Distribuído por sorteio

27/09/2022, 16:55

Documentos

Interlocutória

•27/01/2025, 16:48

Sentença

•06/09/2024, 16:55

Interlocutória

•16/01/2024, 16:34

Despacho

•12/12/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 16:55

Despacho

•14/11/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 13:45

Despacho

•17/10/2023, 16:01

Despacho

•15/09/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 16:10

Despacho

•23/06/2023, 14:20

Despacho

•12/06/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 18:46

Interlocutória

•18/04/2023, 13:41

Despacho

•28/03/2023, 16:49

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•27/01/2025, 16:48

Sentença

•06/09/2024, 16:55

Interlocutória

•16/01/2024, 16:34

Despacho

•12/12/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 16:55

Despacho

•14/11/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 13:45

Despacho

•17/10/2023, 16:01

Despacho

•15/09/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 16:10

Despacho

•23/06/2023, 14:20

Despacho

•12/06/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 18:46

Interlocutória

•18/04/2023, 13:41

Despacho

•28/03/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 20:41

Interlocutória

•29/09/2022, 13:39

Despacho

•28/09/2022, 15:25