Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814384-80.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 15.248,65

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

ROSANA CAMPOS SALES

CPF

Autor

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO

OAB/MS 14699·CPF·Representa: Autor

IGOR DO PRADO POLIDORO

OAB/MS 16927·CPF·Representa: Autor

ISABELLA DO PRADO POLIDORO

OAB/MS 24418·Representa: Autor

EDMAR SOARES DA SILVA

OAB/MS 20047·CPF·Representa: Réu

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA

OAB/MS 8931·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2025, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2025, 11:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2025, 13:10

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 08:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 13:43

Emissão da Relação

08/10/2025, 13:33

Proferida decisão interlocutória

16/09/2025, 19:17

Todas as movimentações(134)

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2025, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2025, 11:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Documentos

Interlocutória

•16/09/2025, 19:17

Despacho

•30/06/2025, 19:11

30/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2025, 13:10

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 08:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 13:43

Emissão da Relação

08/10/2025, 13:33

Proferida decisão interlocutória

16/09/2025, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 19:17

Conclusos para despacho

21/07/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 17:47

Prazo em Curso

04/07/2025, 09:16

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 07:07

Emissão da Relação

03/07/2025, 06:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 19:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:00

Conclusos para despacho

02/06/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 17:53

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/06/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 16:05

Prazo em Curso

26/05/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/05/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 01:56

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 09:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2025, 09:31

Emissão da Relação

14/05/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:41

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2025, 19:41

Registro de Sentença

09/05/2025, 19:41

Expedição de NULL.

09/05/2025, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2025, 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões

27/03/2025, 10:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 02:54

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 18:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2025, 18:38

Emissão da Relação

17/03/2025, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2025, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:17

Informação do Sistema

13/10/2024, 08:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 11:35

Conclusos para despacho

08/10/2024, 10:37

Juntada de Petição de Contra-razões

07/10/2024, 10:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 06:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/10/2024, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Edmar Soares da Silva (OAB 20047/MS), Igor do Prado Polidoro (OAB 16927/MS) Processo 0814384-80.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Campos Sales - Reqdo: Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rosana Campos Sales em face do Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS e outro, conforme fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosana Campos Sales em face de Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 08:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2024, 08:50

Emissão da Relação

25/09/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 19:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/09/2024, 19:39

Registro de Sentença

16/09/2024, 19:39

Expedição de NULL.

04/09/2024, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2024, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 16:48

Conclusos para despacho

15/04/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 17:35

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2024, 18:00

Emissão da Relação

03/04/2024, 17:59

Juntada de Petição de Réplica

27/03/2024, 12:21

Prazo em Curso

06/03/2024, 03:12

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 08:22

Emissão da Relação

04/03/2024, 18:51

Juntada de Informações

21/11/2023, 15:32

Juntada de Petição de Contestação

17/11/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 13:54

Prazo em Curso

01/11/2023, 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

01/11/2023, 13:42

Juntada de Petição de Contestação

01/11/2023, 11:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/10/2023, 13:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/10/2023, 13:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/09/2023, 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 16:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/08/2023, 13:28

Documento Digitalizado

31/08/2023, 09:31

Autos preparados para expedição

30/08/2023, 10:03

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

29/08/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:11

Expedição de Carta.

28/08/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2023, 08:53

Expedição de Carta.

28/08/2023, 08:51

Emissão da Relação

28/08/2023, 08:46

Autos preparados para expedição

22/08/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/11/2023 01:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

22/08/2023, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 19:12

Conclusos para despacho

09/08/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 10:06

Prazo em Curso

18/07/2023, 13:37

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

17/07/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 17:44

Emissão da Relação

14/07/2023, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 19:03

Autos preparados para expedição

23/06/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 17:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/06/2023, 17:35

Distribuído por sorteio

23/06/2023, 17:10

Sentença

•09/05/2025, 19:41

Sentença (Outras)

•09/05/2025, 13:51

Despacho

•13/03/2025, 19:18

Sentença

•16/09/2024, 19:39

Sentença (Outras)

•04/09/2024, 19:03

Despacho

•11/06/2024, 19:00

Despacho

•17/08/2023, 19:12

Despacho

•10/07/2023, 19:03