Procedimento do Juizado Especial Cível 0828182-18.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial Cível 0828182-18.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 07:53

Transitado em Julgado em #{data}

08/11/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 11:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 04:21

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 06:55

Expedição de Carta.

14/10/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 12:31

Recebidos os autos

08/10/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Paulo Roberto Borges dos Santos - SENTENÇA.Dispositivo. Intimação - ADV: Antonio Della Senta (OAB 10644MS/), Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS) Processo 0828182-18.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 51, II da Lei 9.099/95 c/c 485, IV do CPC, reconheço a perda parcial do objeto, e, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos de transferência do veículo e dos débitos relativos a cobrança do IPVA, seguro e licenciamento para o atual proprietário do veículo formulado Paulo Roberto Borges dos Santos em desfavor de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e outros e, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, os julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação a danos morais, extinguindo-se o feito em relação a este, com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Paulo Roberto Borges dos Santos em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Edson Manoel Campos e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

27/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.

26/09/2024, 21:51

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 19:35

Sentença (Outras)

•11/09/2024, 18:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.

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