Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001121-31.2012.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 8.708,00

Órgão julgador

Iguatemi_1ª Vara

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO PINA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

JOSE CLAIR MULINETI PIRES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE APARECIDO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR

OAB/MS 3440·CPF·Representa: Autor

PAULO DO AMARAL FREITAS

OAB/MS 17443·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

01/04/2026, 20:05

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:57

Emissão da Relação

27/03/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:54

Registro de Sentença

26/03/2026, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 13:16

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:57

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 18:56

Todas as movimentações(236)

Prazo em Curso

01/04/2026, 20:05

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:57

Emissão da Relação

27/03/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:08

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 16:54

Interlocutória

•22/04/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:54

Registro de Sentença

26/03/2026, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 13:16

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:57

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 18:56

Emissão da Relação

05/03/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 18:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 18:22

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:04

Emissão da Relação

03/12/2025, 15:31

Prazo em Curso

13/11/2025, 15:24

Redistribuição de Processo - Saída

22/10/2025, 18:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/10/2025, 18:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2025, 00:06

Prazo em Curso

06/10/2025, 09:58

Expedição de Alvará.

02/10/2025, 16:26

Expedição de Alvará.

02/10/2025, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2025, 16:17

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:30

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.

30/08/2025, 03:07

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 03:07

Prazo em Curso

21/08/2025, 08:17

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 05:49

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 07:59

Emissão da Relação

20/08/2025, 07:34

Prazo em Curso

19/08/2025, 11:19

Documento Digitalizado

18/08/2025, 18:46

Documento Digitalizado

18/08/2025, 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2025, 14:00

Expedição em análise para assinatura

15/08/2025, 13:59

Prazo em Curso

17/07/2025, 08:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.

08/07/2025, 03:50

Prazo em Curso

04/06/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 03:42

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 08:04

Emissão da Relação

12/05/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 07:17

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 07:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2025, 16:55

Proferida decisão interlocutória

22/04/2025, 16:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 13:16

Prazo em Curso

27/09/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS) Processo 0001121-31.2012.8.12.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria do Socorro Pina - Intima-se a parte autora para manifestação acerca de impugnação ao cumprimento de sentença vinda.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:08

Emissão da Relação

26/09/2024, 07:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/09/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 01:34

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/09/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 12:26

Retificação de Classe Processual

30/08/2024, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 08:34

Conclusos para decisão

04/10/2023, 15:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/09/2023, 14:01

Prazo em Curso

09/03/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 08:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 00:56

Prazo em Curso

15/06/2022, 15:53

Publicado ato_publicado em 14/06/2022.

14/06/2022, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2022, 07:45

Emissão da Relação

10/06/2022, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2022, 16:20

Proferida decisão interlocutória

03/06/2022, 16:17

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 20:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/03/2022, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 16:15

Publicado ato_publicado em 03/03/2022.

03/03/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2022, 07:45

Emissão da Relação

25/02/2022, 15:43

Prazo em Curso

21/02/2022, 13:58

Documento Digitalizado

21/02/2022, 13:58

Prazo em Curso

10/02/2022, 08:45

Prazo em Curso

08/02/2022, 15:00

Documento Digitalizado

08/02/2022, 14:41

Juntada de Ofício

08/02/2022, 14:41

Processo Desarquivado

01/02/2022, 10:16

Arquivado Provisoriamente

23/07/2021, 10:31

Publicado ato_publicado em 22/07/2021.

22/07/2021, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2021, 07:47

Emissão da Relação

21/07/2021, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2021, 19:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

20/07/2021, 19:03

Conclusos para julgamento

07/07/2021, 11:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/07/2021, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 17:03

Prazo em Curso

05/07/2021, 10:42

Publicado ato_publicado em 02/07/2021.

02/07/2021, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2021, 07:48

Emissão da Relação

01/07/2021, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 11:07

Prazo em Curso

09/04/2021, 09:16

Documento Digitalizado

08/04/2021, 13:34

Documento Digitalizado

08/04/2021, 13:34

Expedição de Carta.

29/03/2021, 08:55

Expedição em análise para assinatura

26/03/2021, 11:22

Autos preparados para expedição

26/03/2021, 07:27

Documento Digitalizado

24/03/2021, 13:39

Documento Digitalizado

24/03/2021, 13:39

Documento Digitalizado

24/03/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 13:37

Documento Digitalizado

24/03/2021, 13:35

Documento Digitalizado

24/03/2021, 13:35

Documento Digitalizado

24/03/2021, 13:35

Documento Digitalizado

24/03/2021, 13:33

Documento Digitalizado

24/03/2021, 13:32

Documento Digitalizado

24/03/2021, 13:32

Documento Digitalizado

24/03/2021, 13:27

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 10:20

Prazo em Curso

05/03/2021, 07:41

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 23:24

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2021, 08:10

Emissão da Relação

03/03/2021, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 16:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2020, 01:35

Conclusos para despacho

14/11/2020, 00:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2020, 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2020.

13/11/2020, 10:31

Prazo em Curso

02/10/2020, 09:32

Publicado ato_publicado em 01/10/2020.

01/10/2020, 23:29

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2020, 08:50

Emissão da Relação

30/09/2020, 10:43

Correção de Classe - Entrada

21/09/2020, 12:26

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

21/09/2020, 12:16

Publicado ato_publicado em 28/07/2020.

28/07/2020, 23:42

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2020, 10:56

Autos preparados para expedição

28/07/2020, 10:55

Emissão da Relação

28/07/2020, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2020, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 12:06

Conclusos para despacho

09/07/2020, 14:56

Processo convertido em eletrônico

09/07/2020, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/11/2015, 11:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2015, 03:42

Recebidos os Autos da Proc. Federal do INSS

22/10/2015, 13:47

Publicado ato_publicado em 13/10/2015.

13/10/2015, 11:32

Autos entregues em carga ao Procurador Federal do INSS

09/10/2015, 13:47

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2015, 18:03

Emissão da Relação

07/10/2015, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2015, 19:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/10/2015, 19:43

Conclusos para decisão

22/06/2015, 09:41

Expedição de Certidão.

19/06/2015, 14:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2015, 09:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2015, 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2015, 09:09

Juntada de Ofício

16/06/2015, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2015, 13:58

Recebidos os Autos da Proc. Federal do INSS

22/05/2015, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador Federal do INSS

07/05/2015, 17:40

Prazo em Curso

04/05/2015, 15:45

Publicado ato_publicado em 16/03/2015.

16/03/2015, 08:46

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2015, 11:45

Expedição em análise para assinatura

11/03/2015, 16:51

Emissão da Relação

11/03/2015, 16:44

Expedição de Ofício.

11/03/2015, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2015, 15:27

Julgado procedente o pedido

27/02/2015, 14:45

Conclusos para julgamento

03/11/2014, 11:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/10/2014, 08:37

Recebidos os Autos da Proc. Federal do INSS

08/10/2014, 09:16

Autos entregues em carga ao Procurador Federal do INSS

26/09/2014, 07:22

Prazo em Curso

24/09/2014, 18:44

Prazo em Curso

17/09/2014, 13:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2014 04:15:24, 1ª Vara.

16/09/2014, 16:15

Prazo em Curso

02/09/2014, 16:34

Juntada de Mandado

02/09/2014, 16:33

Juntada de NULL

25/08/2014, 15:00

Prazo em Curso

14/08/2014, 15:28

Prazo em Curso

14/03/2014, 17:23

Expedição de Mandado.

13/03/2014, 17:29

Publicado ato_publicado em 06/03/2014.

06/03/2014, 10:05

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2014, 11:27

Emissão da Relação

24/02/2014, 16:55

Recebidos os Autos da Proc. Federal do INSS

19/02/2014, 08:37

Autos entregues em carga ao Procurador Federal do INSS

07/02/2014, 08:48

Expedição de Certidão.

04/02/2014, 14:39

Autos preparados para vista/intimação

04/02/2014, 13:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2014 02:00:00, Vara Única (DESATIVADO).

03/02/2014, 17:29

Prazo em Curso

19/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2013, 12:00

Despacho Saneador

14/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

01/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. Federal do INSS

27/03/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador Federal do INSS

15/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/02/2013.

22/02/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2013, 12:00

Emissão da Relação

19/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/01/2013, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

08/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2012, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

31/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2012, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/10/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Federal do INSS

10/10/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador Federal do INSS

24/09/2012, 12:00

Despacho Proferido

14/09/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/09/2012, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

14/09/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

13/09/2012, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2012, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

12/09/2012, 12:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/09/2024, 14:00

Despacho

•02/08/2024, 08:34

Interlocutória

•03/06/2022, 16:20

Interlocutória

•20/07/2021, 19:03

Interlocutória

•24/03/2021, 13:40

Sentença (Outras)

•24/03/2021, 13:39

Sentença (Outras)

•24/03/2021, 13:39

Sentença (Outras)

•24/03/2021, 13:39

Sentença (Outras)

•24/03/2021, 13:39

Sentença (Outras)

•24/03/2021, 13:39

Sentença (Outras)

•24/03/2021, 13:39

Sentença (Outras)

•24/03/2021, 13:39

Sentença (Outras)

•24/03/2021, 13:39

Todos os documentos(20)

Sentença

•26/03/2026, 16:54

Interlocutória

•22/04/2025, 16:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/09/2024, 14:00

Despacho

•02/08/2024, 08:34

Interlocutória

•03/06/2022, 16:20

Interlocutória

•20/07/2021, 19:03

Interlocutória

•24/03/2021, 13:40

Sentença (Outras)

•24/03/2021, 13:39

Sentença (Outras)

•24/03/2021, 13:39

Sentença (Outras)

•24/03/2021, 13:39

Sentença (Outras)

•24/03/2021, 13:39

Sentença (Outras)

•24/03/2021, 13:39

Sentença (Outras)

•24/03/2021, 13:39

Sentença (Outras)

•24/03/2021, 13:39

Sentença (Outras)

•24/03/2021, 13:39

Despacho

•24/03/2021, 13:32

Despacho

•24/03/2021, 13:32

Despacho

•24/03/2021, 13:27

Despacho

•26/02/2021, 16:01

Despacho

•16/07/2020, 12:06