Cumprimento de sentença 0800072-11.2015.8.12.0036 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800072-11.2015.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lázaro Lopes (OAB 2246/MS), Paulo Faria Pires (OAB 3595/MS), Jocasta Martins Camilo (OAB 18747/MS), Antonino Moura Borges (OAB 839A/MS) Processo 0800072-11.2015.8.12.0036 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Faria Pires, Paulo Faria Pires - Exectdo: José Arnaldo Ferreira de Melo - Vistos, etc. I - Primeiramente, ressalto que o fato de haver saldo na subconta judicial deste processo, por si só, não dá o direito de o exequente levantá-lo por inteiro, conforme pleiteia insistentemente às fls. 281, 279 e 275. O despacho de fl. 212 é bastante claro no sentido de determinar o levantamento ao exequente do valor de R$ 8.191,41, mais os acréscimos decorrentes da conta única, sendo que o restante deverá ser levantado pelo executado. Pois bem. Conforme alvará de levantamento de fl. 285, o referido valor, pertencente ao exequente Paulo Faria Pires, já foi levantado, desde 17/12/2015, conforme demonstra o extrato devedor da conta única de fl. 287. Examinando os autos, verifica-se que faltou a ser levantado pelo exequente, tão somente os acréscimos decorrentes da conta única, conforme o despacho de fl. 212, conforme cálculos dessa diferença de fls. 288 e 289. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de fl. 281, para fins de levantamento de todo o saldo remanescente da subconta judicial 392140 (fls. 286/287). Por outro lado, defiro o levantamento dos acréscimos naturais da conta única, que deveria ter sido feito desde 17/12/2015, conforme valor constante do cálculo de atualização de fl. 289, ou seja, o montante de R$ 760,53, já corrigidos até a data corrente. II - Para mais, conforme disposto expressamente no mencionado despacho de fl. 212, efetuado o levantamento do valor acima mencionado para o exequente, o saldo residual, que dispuser na subconta judicial 392140 (fls. 286/287), deverá ser integralmente devolvido ao executado José Arnaldo Ferreira de Melo. Cumprido o item I acima, levante-se ao Executado o valor residual mencionado, eis que já determinado, nos termos do despacho supracitado. III - Caso ainda não procedido, informem nos autos, o exequente e executado, os dados bancários completos para realização dos correspondentes levantamentos, nos termos das orientações dos arts. 405 a 417 do CNCGJ/TJMS, ressaltando-se que, em caso de conta bancária de Advogados, a procuração deverá constar expressamente poderes para tanto, salvo se advogar em causa própria. IV - Realizados os respectivos levantamentos de valor e juntados os extratos nos autos, intimem-se todos para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem o que entenderem de direito, sob pena de, no silêncio dos interessados, ser considerado como totalmente quitado este cumprimento de sentença, nos termos legais. V - Após o cumprimento integral de todos os itens acima, oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências, expeça-se o necessário nos termos das orientações do GPS e/ou das normas da CGJ do TJMS. Intime-se e cumpra-se.

22/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

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