Procedimento Comum Cível 0800497-69.2024.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800497-69.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Eudelice da Silva de Souza - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no artigos 300 e 497, ambos do CPC, Intimação - ADV: Rudnei Pereira dos Santos (OAB 17387/MS) Processo 0800497-69.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino aos requeridos que se abstenham de descontar da conta bancária da parte requerente os valores debatidos no presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. 2. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em prosseguimento ao presente feito: 3. Designe-se audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo conciliador desta comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e observando-se que a parte requerida deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). 4. Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 5. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes, quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §§ 9º, do CPC). 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 8. Após, retornem para fins de saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 9. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerente. 10. Diligências necessárias.

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

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