Procedimento Comum Cível 0800577-55.2022.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800577-55.2022.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antonio Machado de Freitas - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - DO DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800577-55.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido da parte Autora para CONDENAR a Autarquia Ré a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, com termo inicial na data do requerimento administrativo (13/01/2020 - f. 33) e até a data da morte (05/08/2024 - f. 226). Em razão do falecimento do Autor, fica prejudicado o pedido de antecipação de tutela (f. 14/15 cc 226). Respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte Autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, os acessórios dos atrasados serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme Tema 810 de RG do STF. Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Ante a sucumbência, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do E. STJ. DEIXO, no entanto, de condená-lo às custas processuais, eis que isento, na forma da lei de regência. Ademais, DEIXO de submeter a presente sentença ao reexame necessário, em razão de se tratar de condenação inferior a 1000 salários mínimos, o que faço com fulcro na exceção prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC. Anote-se no Cadastro de Partes do SAJ que a parte Autora se trata de Espólio (f. 225/226). Às providências, expeça-se o necessário nos termos das orientações do GPS e/ou das normas da CGJ do TJMS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE de forma definitiva este processo, com as cautelas e baixas legais, como de costume.

27/09/2024, 00:00

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Remessa para o TRF 3ª Região

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(195)