Execução de Título Extrajudicial 0801063-70.2013.8.12.0031 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801063-70.2013.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Rodrigues Pacheco (OAB 5712/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0801063-70.2013.8.12.0031 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Agro-Sol Comércio e Representações de Produtos e Insumos Agropecuários Ltda. - Decisão: Sabe-se que nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015 para o deferimento da tutela antecipada afigura-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito, consubstanciada pelo juízo de aparência realizado pelo órgão judicante, quanto a questão fática narrada pela parte e sua adequação ao direito pretendido; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de eventual retardamento da prestação jurisdicional, aliados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em complementação, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301).. À vista de tais circunstâncias, impende consignar que, em sede de deferimento ou indeferimento de tutelas provisórias, cabe ao magistrado, investido na atividade judicante que seu grau lhe confere, acolher ou não o pedido, mediante a conveniência da concessão ou não, partindo dos fatos deduzidos pelo autor, bem como da análise, ainda que perfunctória, da probabilidade do direito invocado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, se protraída para o ensejo do julgamento do mérito. Por oportuno, eis os escólios doutrinários: A redação do art. 299, caput do Novo CPC, aparentemente dá grande poder ao juiz para decidir a respeito do convencimento ora analisado. Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convencei em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem rais alegações. É natural que nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeira em razão das regras de experiência. (Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed, 2016, Daniel Amorim Assumpção Neves, pág. 431) No caso em exame, entendo que as condições permissivas da tutela antecipada não se encontram presentes. Segundo narrado pelo autor, o executado apresentou embargos de terceiro alegando ser real proprietário de imóvel. No entanto, pelo que consta nos autos, não há provas de que o imóvel de fato, pertence à ré, requisito necessário para a concessão do pedido liminar. Portanto, nos termos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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