Procedimento Comum Cível 0801488-48.2023.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801488-48.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS) Processo 0801488-48.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Log Engenharia Ltda - Decisão: Vistos, Cumpra-se o item III, de f. 7o, com a intimação da parte autora para apresentação de impugnação, caso queira. Após, considerando o disposto nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Na oportunidade, justifique a parte ré o motivo da ausência na audiência de conciliação (f. 65), sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Ultrapassado o lapso conferido de 05 dias, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias.

27/09/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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