Procedimento Comum Cível 0806482-27.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806482-27.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Gabriel Mendonça da Silva - Réu: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0806482-27.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulado na inicial, a fim de: a) declarar inexistentes os débitos imputados a parte autora decorrentes das compras efetuadas nos dias 18/08/2024, 19/08/2024 e 20/08/2024 e vinculadas aos seus cartões de crédito, conforme fatura de f. 51 e 59. Por conseguinte, convalido o pedido liminar de fl. 62/65, a fim de determinar a suspensão de tais cobranças; b) condenar cada um dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data de prolação desta sentença, observando o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais; c) condenar os requeridos a restituição dos valores cobrados da parte autora em decorrência das compras efetuadas nos dias 18/08/2024, 19/08/2024 e 20/08/2024 e vinculadas aos seus cartões de crédito, conforme fatura de f. 51 e 59 1, na forma simples, desde a data de cada pagamento e acrescido de juros de mora a partir da citação, observando o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. O valores deverão ser apurados em futura liquidação de sentença. Face a sucumbência mínima, condeno as requeridas solidariamente ao pagamento das custas e cada uma delas ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito da ação nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Gabriel Mendonça da Silva - Réu: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0806482-27.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulado na inicial, a fim de: a) declarar inexistentes os débitos imputados a parte autora decorrentes das compras efetuadas nos dias 18/08/2024, 19/08/2024 e 20/08/2024 e vinculadas aos seus cartões de crédito, conforme fatura de f. 51 e 59. Por conseguinte, convalido o pedido liminar de fl. 62/65, a fim de determinar a suspensão de tais cobranças; b) condenar cada um dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data de prolação desta sentença, observando o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais; c) condenar os requeridos a restituição dos valores cobrados da parte autora em decorrência das compras efetuadas nos dias 18/08/2024, 19/08/2024 e 20/08/2024 e vinculadas aos seus cartões de crédito, conforme fatura de f. 51 e 59 1, na forma simples, desde a data de cada pagamento e acrescido de juros de mora a partir da citação, observando o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. O valores deverão ser apurados em futura liquidação de sentença. Face a sucumbência mínima, condeno as requeridas solidariamente ao pagamento das custas e cada uma delas ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito da ação nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gabriel Mendonça da Silva - Tópico final da r. decisão de fls 62/63: Isto posto, com fulcro no art. 300, §2º do CPC, concedo inaudita altera pars a tutela de urgência requerida por Gabriel Mendonça da Silva para o fim de determinar ao Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e Banco Bradesco que proceda à suspensão das cobranças das parcelas referentes a "Sephora Higienopolis","Fênix Comercio e Man" e "Lucianochonorio", no prazo de 05 (cinco) dias, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), que limito em 20 (vinte) vezes este valor. Oficie-se os requeridos para a suspensão das referidas cobranças. Considerando que a parte requerida não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, assim como, em virtude da expressa manifestação da Requerente quanto ao seu desinteresse pela mesma, dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC. Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0806482-27.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte requerida, para o cumprimento desta decisão, no prazo acima fixado, cientificando-lhe acerca da inversão do ônus da prova e da determinação para que apresente o contrato de empréstimo descrito na inicial, no prazo de defesa. Na mesma oportunidade cite-se-á, para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Defiro, por ora, a justiça gratuita. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Ao seu tempo, retornem.

27/09/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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