Agravo em Recurso Especial 0900042-67.2017.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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Partes do Processo

JOSE GARCIA DE FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MARIVALDO FEDERICI MATEUS EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

MARIVALDO FERERICI MATEUS

CPF

TERCEIRO

JEAN GLEIK MARTINS CARVALHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEONARDO AVELINO DUARTE

OAB/MS 7675·CPF·Representa: Autor

ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO

OAB/MS 13070·CPF·Representa: Autor

LUAN DELMONDES ALKIMIM

OAB/MS 25448·CPF·Representa: Autor

FERNANDA PÁDUA MATHIAS

OAB/MS 15678·Representa: Autor

CAMILA NOGUEIRA RONCADA

OAB/MS 22987·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

LEONARDO AVELINO DUARTE

OAB/MS 7675·CPF·Representa: Autor

ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO

OAB/MS 13070·CPF·Representa: Autor

LUAN DELMONDES ALKIMIM

OAB/MS 25448·CPF·Representa: Autor

FERNANDA PÁDUA MATHIAS

OAB/MS 15678·Representa: Autor

CAMILA NOGUEIRA RONCADA

OAB/MS 22987·CPF·Representa: Autor

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 12:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/04/2026, 12:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

10/04/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 12:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/04/2026, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2026, 04:36

Certidão

09/04/2026, 16:04

Juntada de Certidão

09/04/2026, 16:04

Certidão de Publicação - DJE

09/04/2026, 02:19

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

09/04/2026, 00:10

Publicação

09/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/04/2026, 06:50

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 14:19

Recurso Especial

07/04/2026, 14:19

Todas as movimentações(32)

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 12:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/04/2026, 12:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

10/04/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 12:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2026, 14:19

10/04/2026, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2026, 04:36

Certidão

09/04/2026, 16:04

Juntada de Certidão

09/04/2026, 16:04

Certidão de Publicação - DJE

09/04/2026, 02:19

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

09/04/2026, 00:10

Publicação

09/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/04/2026, 06:50

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 14:19

Recurso Especial

07/04/2026, 14:19

Conclusos para admissibilidade recursal

01/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 19:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

31/03/2026, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 19:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/03/2026, 19:51

Certidão

27/03/2026, 15:02

Juntada de Certidão

27/03/2026, 15:02

Certidão de Publicação - DJE

27/03/2026, 02:41

Certidão de Publicação - DJE

27/03/2026, 00:47

Publicação

27/03/2026, 00:01

Publicação

27/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/03/2026, 10:46

Remessa à Imprensa Oficial

26/03/2026, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2026, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:41

Processo Dependente Iniciado

26/03/2026, 10:41