Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841996-68.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2020

Valor da Causa

R$ 5.897.531,23

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 02:26

Arquivado Provisoriamente

18/07/2025, 16:25

Documento Digitalizado

02/06/2025, 13:26

Informação do Sistema

28/04/2025, 15:54

Informação do Sistema

28/04/2025, 15:52

Prazo em Curso

10/04/2025, 16:23

Documento Digitalizado

10/04/2025, 16:17

Expedição em análise para assinatura

31/03/2025, 13:54

Prazo em Curso

31/03/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 13:53

Todas as movimentações(159)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 02:26

Arquivado Provisoriamente

18/07/2025, 16:25

Documento Digitalizado

Documentos

Despacho

•27/01/2020, 11:21

Despacho

•29/07/2021, 14:19

02/06/2025, 13:26

Informação do Sistema

28/04/2025, 15:54

Informação do Sistema

28/04/2025, 15:52

Prazo em Curso

10/04/2025, 16:23

Documento Digitalizado

10/04/2025, 16:17

Expedição em análise para assinatura

31/03/2025, 13:54

Prazo em Curso

31/03/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 13:53

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 09:37

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:37

Prazo em Curso

20/03/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 09:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2025, 09:17

Emissão da Relação

20/03/2025, 09:17

Documento Digitalizado

20/03/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:16

Autos preparados para expedição

20/03/2025, 08:14

Prazo em Curso

12/12/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS) Processo 0841996-68.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mil Tec Tecnologia da Informação Eireli - Vistos. Considerando a expressa manifestação da Fazenda Pública concordando com os cálculos apresentados pelo credor e não havendo qualquer divergência entre as partes, prossigam na forma do artigo 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de fls. 344, item e, eis que de acordo com o artigo 21 da Portaria 001/2021 da Vice-Presidência do TJ/MS. Às providências necessárias. Oportunamente, arquivem-se.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2024, 18:00

Emissão da Relação

28/10/2024, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 18:20

Conclusos para decisão

11/09/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/08/2024, 17:42

Evolução da Classe Processual

13/08/2024, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:17

Conclusos para despacho

23/07/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 08:52

Prazo em Curso

25/06/2024, 16:32

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 08:13

Emissão da Relação

21/06/2024, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 14:08

Conclusos para decisão

11/06/2024, 16:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 15:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/05/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 01:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/05/2024, 11:01

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 08:34

Emissão da Relação

13/05/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2024, 14:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2024, 20:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/04/2024, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Agravado: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Ciência às partes Agravo em Recurso Especial nº 0841996-68.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

22/03/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Agravado: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Na fase do art. 1 Agravo em Recurso Especial nº 0841996-68.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Agravado: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Realizada Distrib Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0841996-68.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Agravado: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Ao recorrido para Agravo em Recurso Especial nº 0841996-68.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Recorrido: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande POSTO ISSO, com fundament Recurso Especial nº 0841996-68.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Recorrido: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do Acórdão - Recurso Especial nº 0841996-68.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Recorrido: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Ao recorrido para apresen Recurso Especial nº 0841996-68.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2022, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2022, 11:04

Prazo em Curso

15/07/2022, 08:38

Juntada de Petição de Contra-razões

14/07/2022, 10:30

Publicado ato_publicado em 21/06/2022.

21/06/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2022, 07:48

Emissão da Relação

20/06/2022, 10:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 15:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2021, 03:34

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 00:16

Publicado ato_publicado em 01/12/2021.

01/12/2021, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 08:31

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 08:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2021, 08:30

Emissão da Relação

30/11/2021, 08:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 17:19

Julgado procedente o pedido

26/11/2021, 17:19

Registro de Sentença

26/11/2021, 17:19

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 21:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2021.

25/10/2021, 21:01

Prazo em Curso

29/09/2021, 15:48

Prazo em Curso

24/09/2021, 11:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2021, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 10:50

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 00:16

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

14/09/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 07:49

Emissão da Relação

13/09/2021, 12:04

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 12:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2021, 12:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2021, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/09/2021, 03:09

Conclusos para decisão

17/08/2021, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 17:07

Prazo em Curso

17/08/2021, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 09:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 00:34

Prazo em Curso

10/08/2021, 18:05

Publicado ato_publicado em 09/08/2021.

09/08/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2021, 07:46

Emissão da Relação

06/08/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2021, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2021, 14:19

Conclusos para despacho

28/07/2021, 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2021.

21/05/2021, 08:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2020, 02:13

Publicado ato_publicado em 24/09/2020.

24/09/2020, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2020, 08:36

Emissão da Relação

23/09/2020, 14:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2020, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 17:19

Publicado ato_publicado em 03/02/2020.

03/02/2020, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2020, 08:01

Emissão da Relação

31/01/2020, 13:35

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 18:35

Expedição de Carta.

30/01/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2020, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2020, 11:21

Despacho de recebimento da inicial

27/01/2020, 11:21

Conclusos para despacho

13/01/2020, 12:33

Informação do Sistema

13/01/2020, 09:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/01/2020, 09:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/01/2020, 09:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/01/2020, 09:34

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/01/2020, 09:34

Distribuído por sorteio

13/01/2020, 09:34

Despacho

•03/09/2021, 15:39

Sentença

•26/11/2021, 17:19

Acórdão

•29/04/2024, 19:52

Decisão Monocrática Terminativa

•29/04/2024, 19:55

Decisão Monocrática Terminativa

•29/04/2024, 20:01

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/05/2024, 16:45

Despacho

•20/06/2024, 14:08

Despacho

•05/08/2024, 15:17

Despacho

•13/09/2024, 18:20