Procedimento Comum Cível 0802455-20.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 16.276,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES HELENO PEIXOTO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

CARLA ZAFANELI DIAS DOS REIS BONGIOVANNI

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOYCE NUNES DE GOIS

OAB/MS 17358·CPF·Representa: Autor

IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA

OAB/MS 17518·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:20

Autos preparados para expedição

05/12/2025, 09:18

Documento Digitalizado

05/12/2025, 09:18

Documento Digitalizado

03/12/2025, 10:22

Documento Digitalizado

03/12/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 18:39

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 16:15

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 07:03

Prazo em Curso

12/09/2025, 19:05

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 14:43

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:20

Autos preparados para expedição

05/12/2025, 09:18

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 10:21

Despacho

•06/11/2022, 16:09

Documento Digitalizado

05/12/2025, 09:18

Documento Digitalizado

03/12/2025, 10:22

Documento Digitalizado

03/12/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 18:39

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 16:15

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 07:03

Prazo em Curso

12/09/2025, 19:05

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:49

Autos preparados para expedição

03/09/2025, 16:48

Documento Digitalizado

03/09/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 11:02

Documento Digitalizado

14/08/2025, 16:32

Autos preparados para expedição

08/08/2025, 16:21

Prazo em Curso

11/06/2025, 12:16

Prazo em Curso

28/05/2025, 14:02

Documento Digitalizado

28/05/2025, 14:01

Documento Digitalizado

22/05/2025, 16:18

Documento Digitalizado

29/04/2025, 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2025, 14:55

Expedição em análise para assinatura

24/04/2025, 19:00

Prazo em Curso

24/04/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:18

Autos preparados para expedição

19/03/2025, 13:16

Documento Digitalizado

19/03/2025, 13:16

Autos preparados para expedição

31/01/2025, 13:50

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 13:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 00:33

Prazo em Curso

29/10/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 00:32

Prazo em Curso

21/10/2024, 09:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 02:49

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 18:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:50

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria de Lourdes Heleno Peixoto - ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, efetuado por MARIA DE LOURDES HELENO PEIXOTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Deixo de condenar a parte Autora nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 (isenção de despesas), além de que é beneficiária da gratuidade da justiça (p. 91). Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao ressarcimento dos honorários adiantados pelo INSS ao perito, conforme fundamentação supra. Diante do Termo de Cooperação Mútua entre o TJMS e o Estado de Mato Grosso do Sul sob o nº 03.072/2020, o qual dispõe que se o valor da perícia não exceder o montante previsto para o ato fixado na Resolução nº 232 do CNJ, será expedido o RPV, sem maiores formalidades, e considerando que o valor da perícia médica fixado em referida Resolução é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar o limite fixado em até 05 vezes, estando portanto, os honorários de acordo com referida Resolução, já que fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo RPV para pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, expeça-se guia de levantamento em favor do INSS. Dê-se ciência à Procuradoria do Estado da condenação dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS) Processo 0802455-20.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

30/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2024, 11:51

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2024, 07:48

Autos preparados para expedição

26/09/2024, 13:48

Emissão da Relação

26/09/2024, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 10:21

Registro de Sentença

26/09/2024, 10:21

Julgado improcedente o pedido

26/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 10:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:56

Conclusos para despacho

19/02/2024, 13:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2024.

26/01/2024, 02:34

Prazo em Curso

29/11/2023, 11:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 02:23

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:34

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 19:30

Prazo em Curso

26/09/2023, 12:42

Documento Digitalizado

25/09/2023, 09:46

Documento Digitalizado

25/09/2023, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2023, 19:01

Expedição em análise para assinatura

22/09/2023, 16:17

Prazo em Curso

20/09/2023, 13:52

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 07:47

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 13:37

Emissão da Relação

18/09/2023, 13:36

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 19:32

Prazo em Curso

08/08/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2023.

11/07/2023, 02:37

Prazo em Curso

10/07/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 14:33

Prazo em Curso

14/06/2023, 08:01

Publicado ato_publicado em 08/06/2023.

08/06/2023, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 07:48

Emissão da Relação

06/06/2023, 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/06/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 09:56

Autos preparados para expedição

18/05/2023, 09:27

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 07:51

Emissão da Relação

16/05/2023, 10:45

Prazo em Curso

15/05/2023, 07:46

Prazo em Curso

12/05/2023, 15:02

Expedição de Carta.

12/05/2023, 14:51

Expedição em análise para assinatura

12/05/2023, 14:10

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 16:16

Prazo em Curso

11/05/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 15:47

Prazo em Curso

11/05/2023, 08:18

Prazo em Curso

09/05/2023, 18:34

Documento Digitalizado

09/05/2023, 18:34

Prazo em Curso

10/04/2023, 12:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2023.

30/03/2023, 01:06

Prazo em Curso

27/02/2023, 09:34

Prazo em Curso

14/02/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 00:07

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 16:06

Autos preparados para expedição

02/02/2023, 15:23

Prazo em Curso

02/02/2023, 14:42

Documento Digitalizado

02/02/2023, 14:41

Prazo em Curso

16/01/2023, 17:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2022.

17/12/2022, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 21:00

Prazo em Curso

23/11/2022, 09:16

Publicado ato_publicado em 21/11/2022.

21/11/2022, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2022, 07:47

Emissão da Relação

17/11/2022, 19:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2022, 16:09

Conclusos para decisão

08/09/2022, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 16:02

Publicado ato_publicado em 05/09/2022.

05/09/2022, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2022, 07:48

Emissão da Relação

01/09/2022, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2022, 22:18

Outras Decisões

24/08/2022, 22:18

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 15:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/07/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 16:01

Conclusos para despacho

28/03/2022, 10:01

Informação do Sistema

25/03/2022, 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/03/2022, 18:01

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 17:50

Interlocutória

•24/08/2022, 22:18