Procedimento Comum Cível 0802434-96.2022.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 94.126,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

FRANCISCO DIVINO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MEDICAL HEALTH COMERCIO SERVICOS E IMPORTACOES EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

PRONCOR - UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S/S

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

FRANCISCO DIVINO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MEDICAL HEALTH COMERCIO SERVICOS E IMPORTACOES EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

PRONCOR - UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S/S

CNPJ

TERCEIRO

CLINICA DE CAMPO GRANDE S/A

CNPJ

TERCEIRO

SERVAN ANESTESIOLOGIA E TRATAMENTO DA DOR DE CAMPO GRANDE S/C LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

FELIPE INACIO FERREIRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 14:19

Recebidos os autos

13/12/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 14:32

Recebidos os autos

12/12/2024, 14:32

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024.

28/11/2024, 21:02

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/11/2024, 13:36

Todas as movimentações(477)

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 14:19

Recebidos os autos

13/12/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 14:32

Recebidos os autos

12/12/2024, 14:32

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024.

28/11/2024, 21:02

Documentos

Despacho

•11/06/2024, 16:18

Despacho

•25/04/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/11/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/11/2024, 13:35

Transitado em Julgado em #{data}

26/11/2024, 13:34

Recebidos os autos

25/11/2024, 12:55

Recebidos os autos

25/11/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Recorrido: Francisco Divino do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Felipe Inacio Ferreira da Silva Advogada: Glenda Martinez Ortega (OAB: 14850/MS) Interessado: Servan - Anestesiologia de Campo Grande S/S Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Interessado: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S/s Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Interessado: Clinica Campo Grande Sa - Hospital do Coração de Ms Interessado: Medical Health Comércio Serviços e Importações Eireli Advogado: Paulo Renato Fernandes da Silva (OAB: 72153/RJ) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADOR DE PARKINSON E DIVERSAS COMORBIDADES - TRATAMENTO MÉDICO DE QUADRO DE INTUBAÇÃO OROTRAQUEAL APÓS BRONCOASPIRAÇÃO - PARECER DO NÚCLEO TÉCNICO FAVORÁVEL - OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS DO CNJ - JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE - REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PARA RECURSO OBRIGATÓRIO - REEXAME DE SENTENÇA NÃO CONHECIDO. O proveito econômico, pleiteado na presente demanda e julgado procedente na sentença, não ultrapassa o limite legal previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0802434-96.2022.8.12.0114 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Recorrido: Francisco Divino do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Felipe Inacio Ferreira da Silva Advogada: Glenda Martinez Ortega (OAB: 14850/MS) Interessado: Servan - Anestesiologia de Campo Grande S/S Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Interessado: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S/s Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Interessado: Clinica Campo Grande Sa - Hospital do Coração de Ms Interessado: Medical Health Comércio Serviços e Importações Eireli Advogado: Paulo Renato Fernandes da Silva (OAB: 72153/RJ) Julgamento Virtual Iniciado Remessa Necessária Cível nº 0802434-96.2022.8.12.0114 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

30/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/09/2024, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/09/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/09/2024.

24/09/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/07/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 13:41

Recebidos os autos

11/06/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 16:18

Conclusos para despacho

10/06/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 14:00

Juntada de Ofício

05/06/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 11:22

Recebidos os autos

26/04/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 15:56

Expedição de Ofício.

26/04/2024, 15:42

Recebidos os autos

26/04/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 17:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 17:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2024, 17:07

Recebidos os autos

25/04/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 14:56

Conclusos para despacho

22/04/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 09:52

Recebidos os autos

08/03/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 18:06

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 18:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/03/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 18:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/03/2024, 18:36

Recebidos os autos

05/03/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 15:20

Julgado procedente o pedido

05/03/2024, 15:20

Conclusos para despacho

30/01/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 13:25

Recebidos os autos

12/01/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 16:50

Recebidos os autos

12/01/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 15:38

Expedição de Ofício.

10/01/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 18:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/01/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 18:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/01/2024, 18:51

Recebidos os autos

08/01/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 13:02

Conclusos para despacho

19/12/2023, 14:08

Recebidos os autos

19/12/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 14:34

Expedição de Ofício.

28/11/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 13:56

Juntada de Ofício

28/11/2023, 13:56

Recebidos os autos

28/11/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 14:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/11/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

20/11/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 18:10

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 14:24

Juntada de Mandado

06/11/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 15:48

Juntada de Ofício

31/10/2023, 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 17:09

Juntada de Mandado

23/10/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:27

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2023, 10:28

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 13:34

Expedição de Carta.

29/09/2023, 17:43

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 17:43

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 17:43

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 16:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 16:07

Expedição de Ofício.

14/09/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 15:58

Expedição de Ofício.

14/09/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 16:45

Recebidos os autos

01/09/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/08/2023, 09:59

Recebidos os autos

28/08/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 15:50

Conclusos para despacho

28/08/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:53

Recebidos os autos

07/08/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 17:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/08/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 10:02

Recebidos os autos

28/07/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/07/2023, 13:08

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 12:27

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 16:35

Recebidos os autos

21/07/2023, 15:54

Concedida a Antecipação de tutela

21/07/2023, 15:54

Recebidos os autos

20/07/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 18:00

Conclusos para decisão

20/07/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 16:11

Expedição de Ofício.

13/07/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 12:17

Recebidos os autos

12/07/2023, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 20:34

Conclusos para decisão

11/07/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 14:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/07/2023, 14:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/07/2023.

05/07/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 11:20

Recebidos os autos

25/06/2023, 23:10

Ato ordinatório praticado

25/06/2023, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 09:07

Recebidos os autos

14/06/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 16:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/06/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 16:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/06/2023, 16:47

Recebidos os autos

12/06/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 17:11

Conclusos para despacho

07/06/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 13:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:13

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 17:42

Expedição de Ofício.

30/05/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 16:54

Recebidos os autos

30/05/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 16:35

Conclusos para despacho

26/05/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 12:05

Recebidos os autos

24/05/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 15:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/05/2023, 15:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/05/2023.

23/05/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 13:35

Recebidos os autos

28/04/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 18:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/04/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 15:59

Recebidos os autos

27/04/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 16:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/04/2023, 16:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2023.

26/04/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 16:46

Juntada de Mandado

13/04/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 18:33

Expedição de Ofício.

04/04/2023, 17:56

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 17:45

Recebidos os autos

04/04/2023, 16:43

Concedida a Antecipação de tutela

04/04/2023, 16:43

Conclusos para decisão

03/04/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 13:46

Recebidos os autos

03/04/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/03/2023, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 17:45

Recebidos os autos

15/03/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 16:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/03/2023, 16:36

Juntada de Informações

15/03/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 14:32

Expedição de Ofício.

07/03/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 14:54

Recebidos os autos

17/02/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 14:15

Conclusos para despacho

16/02/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 16:38

Recebidos os autos

10/02/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 06:50

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 15:10

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 16:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/02/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 12:06

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 15:57

Recebidos os autos

23/01/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 13:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/01/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 13:27

Recebidos os autos

17/01/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 15:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/01/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 15:05

Recebidos os autos

11/01/2023, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Expedição de Ofício.

10/01/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 16:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/01/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 16:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/01/2023.

10/01/2023, 16:16

Recebidos os autos

10/01/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 13:20

Conclusos para decisão

09/01/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

17/12/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado

17/12/2022, 11:02

Recebidos os autos

17/12/2022, 11:01

Ato ordinatório praticado

17/12/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 17:57

Juntada de Mandado

16/12/2022, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 17:23

Expedição de Ofício.

14/12/2022, 17:12

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 17:11

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 16:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/12/2022, 16:57

Recebidos os autos

14/12/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/12/2022, 16:17

Conclusos para decisão

13/12/2022, 11:14

Recebidos os autos

12/12/2022, 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/12/2022, 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/12/2022, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/12/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 12:24

INCONSISTENTE

12/12/2022, 12:24

Recebidos os autos

12/12/2022, 10:36

Concedida a Antecipação de tutela

12/12/2022, 10:36

Conclusos para decisão

07/12/2022, 16:06

Juntada de Mandado

07/12/2022, 15:52

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 15:52

Juntada de Mandado

07/12/2022, 15:51

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 13:07

Recebidos os autos

28/11/2022, 17:21

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 18:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/11/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 18:17

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 18:14

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 18:14

Recebidos os autos

25/11/2022, 15:32

Concedida a Antecipação de tutela

24/11/2022, 09:09

Conclusos para decisão

21/11/2022, 12:21

Juntada de Informações

21/11/2022, 12:19

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 16:59

Recebidos os autos

16/11/2022, 16:47

Recebidos os autos

16/11/2022, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2022, 16:47

Juntada de Informações

16/11/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 13:54

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 13:42

Juntada de Mandado

07/11/2022, 13:42

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 13:41

Juntada de Mandado

07/11/2022, 13:41

Juntada de Petição de Contestação

07/11/2022, 11:45

Conclusos para decisão

04/11/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 11:16

Juntada de Informações

04/11/2022, 11:15

Juntada de Informações

04/11/2022, 11:15

Juntada de Informações

04/11/2022, 11:15

Juntada de Informações

04/11/2022, 11:15

Juntada de Informações

04/11/2022, 11:15

Juntada de Informações

04/11/2022, 11:15

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 11:09

Juntada de Informações

04/11/2022, 10:59

Juntada de Informações

04/11/2022, 10:59

Juntada de Informações

04/11/2022, 10:59

Juntada de Informações

04/11/2022, 10:59

Juntada de Informações

04/11/2022, 10:58

Conclusos para decisão

04/11/2022, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 13:08

Expedição de Mandado.

31/10/2022, 12:41

Expedição de Mandado.

31/10/2022, 12:38

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 12:33

Recebidos os autos

31/10/2022, 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2022, 10:55

Recebidos os autos

27/10/2022, 16:14

Recebidos os autos

27/10/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 16:13

Conclusos para decisão

26/10/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 14:50

Recebidos os autos

26/10/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 14:50

Juntada de Petição de Contestação

20/10/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 07:38

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 07:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/10/2022, 07:37

Juntada de Informações

13/10/2022, 14:02

Recebidos os autos

07/10/2022, 13:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/10/2022, 13:54

Conclusos para decisão

07/10/2022, 08:06

Juntada de Ofício

07/10/2022, 08:03

Juntada de Ofício

07/10/2022, 08:03

Juntada de Ofício

07/10/2022, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 15:50

Expedição de Carta.

03/10/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 15:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/10/2022, 15:45

Expedição de Carta.

03/10/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 15:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/10/2022, 15:44

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 15:35

Recebidos os autos

03/10/2022, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2022, 14:49

Conclusos para decisão

03/10/2022, 07:49

Recebidos os autos

03/10/2022, 07:32

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 17:53

INCONSISTENTE

30/09/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 17:48

INCONSISTENTE

30/09/2022, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/09/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 17:46

Distribuído por sorteio

30/09/2022, 16:57

Sentença

•05/03/2024, 15:20

Despacho

•08/01/2024, 14:49

Despacho

•28/08/2023, 15:50

Interlocutória

•21/07/2023, 15:54

Despacho

•12/07/2023, 20:34

Despacho

•12/06/2023, 17:11

Despacho

•30/05/2023, 16:35

Interlocutória

•04/04/2023, 16:43

Despacho

•17/02/2023, 14:15

Despacho

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