Procedimento Comum Cível 0802206-83.2021.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802206-83.2021.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Apelada: Leda Rodrigues Dias Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE FGTS - MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - MÉRITO - SERVIDORA EFETIVA SOB O REGIME ESTATUTÁRIO - CONVOCAÇÃO TEMPORÁRIA PARA MINISTRAR AULAS EXCEDENTES - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A competência para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública somente é absoluta nas comarcas em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. Na hipótese, a Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS não possuí Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, tratando-se, portanto, de competência relativa, ficando a critério do autor da ação optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível ou perante o Juízo Comum. Preliminar de incompetência rejeitada. Consoante Tema 191 do STF, é devido o pagamento do FGTS, se demonstrada a nulidade da contratação realizada pela administração sem concurso público. Na hipótese, todavia, não se verifica a nulidade do ato administrativo, uma vez que a convocação temporária da autora para ministrar aulas excedentes, na qualidade de servidora efetiva (concursada), está amparada por norma municipal, não havendo desvio de finalidade. Por se tratar de funcionária pública sob o regime estatutário, inexiste previsão para a incidência de FGTS, conforme dispõe o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802206-83.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de tipo

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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