Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802450-86.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 7.500,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite

Partes do Processo

ROBERTO TRAPP

CPF

Autor

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MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/01/2026, 22:13

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 22:12

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 05:40

Transitado em Julgado em data

03/12/2025, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:31

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 19:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 19:10

Todas as movimentações(216)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/01/2026, 22:13

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 22:12

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 05:40

Transitado em Julgado em data

03/12/2025, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 15:14

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 19:10

Despacho

•07/02/2025, 14:50

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:31

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 19:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 19:10

Registro de Sentença

17/09/2025, 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2025, 19:10

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 19:00

Documento Digitalizado

16/09/2025, 18:58

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 07:40

Documento Digitalizado

15/09/2025, 16:25

Documento Digitalizado

20/08/2025, 14:34

Documento Digitalizado

19/08/2025, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2025, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.

18/08/2025, 18:38

Processo Desarquivado

15/08/2025, 15:01

Prazo em Curso

06/08/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 17:32

Documento Digitalizado

24/07/2025, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2025, 19:20

Documento Digitalizado

23/07/2025, 19:17

Autos preparados para expedição

23/07/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 19:16

Autos entregues em carga ao Defensor

23/07/2025, 19:16

Documento Digitalizado

23/07/2025, 19:14

Autos preparados para expedição

16/07/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 10:42

Documento Digitalizado

05/06/2025, 17:30

Arquivado Provisoriamente

23/04/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 18:05

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2025, 17:59

Documento Digitalizado

15/04/2025, 17:55

Documento Digitalizado

15/04/2025, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 21:37

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 21:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2025, 21:36

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 21:36

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2025, 21:36

Documento Digitalizado

04/04/2025, 21:36

Prazo em Curso

13/03/2025, 14:05

Prazo em Curso

27/02/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 12:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:03

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:55

Autos preparados para expedição

14/02/2025, 18:28

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2025, 16:01

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 16:00

Evolução da Classe Processual

13/02/2025, 15:59

Emissão da Relação

13/02/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 14:50

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/02/2025, 17:28

Prazo em Curso

22/01/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:30

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2025, 14:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2024, 15:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/12/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 16:00

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2024, 15:59

Transitado em Julgado em data

25/11/2024, 15:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/11/2024, 12:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/11/2024, 12:53

Informação do Sistema

18/10/2024, 11:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/10/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Roberto Trapp DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CPAP - - DIREITO À SAÚDE - CONDENAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Devidamente comprovada a necessidade de fornecimento de tratamento prescrito por médico especialista na moléstia que acomete a parte, e vinculado à rede pública de saúde, é dever do Estado in abstrato tomar as providencias necessárias para resguardar a saúde e a vida do paciente (art. 196, da CR, e art. 173, da CEMS). A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0802450-86.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

30/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2024, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/09/2024, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/09/2024, 10:27

Prazo em Curso

20/09/2024, 10:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.

20/09/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 08:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2024, 18:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/05/2024, 18:45

Prazo em Curso

30/04/2024, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2024, 16:04

Autos preparados para expedição

26/04/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:02

Autos entregues em carga ao Defensor

26/04/2024, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 15:06

Registro de Sentença

25/04/2024, 15:06

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

25/04/2024, 15:06

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 09:42

Conclusos para decisão

24/04/2024, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 19:56

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 19:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 15:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/02/2024, 14:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/02/2024, 14:12

Autos preparados para expedição

07/02/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:12

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2024, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 17:27

Conclusos para decisão

06/02/2024, 11:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/01/2024, 11:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/01/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:30

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2023, 11:30

Autos preparados para expedição

27/11/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 11:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2023, 13:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:32

Documento Digitalizado

08/11/2023, 18:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/11/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 14:06

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2023, 14:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2023, 21:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/11/2023, 21:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 09:57

Autos entregues em carga ao Defensor

01/11/2023, 17:56

Documento Digitalizado

01/11/2023, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2023, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2023, 16:53

Expedição em análise para assinatura

01/11/2023, 15:44

Juntada de Petição de Contestação

01/11/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 15:07

Autos preparados para expedição

01/11/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:06

Autos entregues em carga ao Defensor

01/11/2023, 15:06

Autos preparados para expedição

01/11/2023, 15:06

Autos preparados para expedição

01/11/2023, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 14:01

Conclusos para despacho

01/11/2023, 13:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/11/2023, 13:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/11/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:31

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2023, 15:31

Autos preparados para expedição

16/10/2023, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 14:53

Conclusos para despacho

16/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 14:29

Documento Digitalizado

26/09/2023, 16:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2023, 16:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/09/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 18:55

Prazo em Curso

18/09/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:31

Expedição de Carta.

15/09/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 11:42

Autos preparados para expedição

14/09/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:31

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2023, 10:31

Expedição de Carta.

14/09/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2023, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 18:21

Tutela Provisória

13/09/2023, 18:21

Conclusos para despacho

13/09/2023, 16:31

Recebidos os Autos do NAT

13/09/2023, 12:41

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2023, 15:32

Autos preparados para expedição

11/09/2023, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 16:27

Conclusos para despacho

01/09/2023, 14:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/09/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2023, 11:05

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 18:35

Sentença

•25/04/2024, 15:06

Despacho

•06/02/2024, 17:27

Despacho

•01/11/2023, 14:01

Despacho

•16/10/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 14:14

Interlocutória

•13/09/2023, 18:21

Despacho

•06/09/2023, 16:27