Procedimento Comum Cível 0810806-45.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810806-45.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcelo da Silva Barbosa - Réu: Evaristo Lopes de Oliveira Júnior, Eduardo Lemes de Oliveira, Laryssa Silva Lemes de Oliveira - 1. Intimação - ADV: Marcelo Jacinto Neves (OAB 21577/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS) Processo 0810806-45.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Designo audiência de instrução para o dia 08/04/2025, às 13h30. 2. Defiro o depoimento pessoal da Marcelo da Silva Barbosa, a/o(s) qual/quais deverá(ão) ser intimada/o(s) para comparecer(em) à sala de audiência da 1ª Vara Cível, ficando indeferido o seu interrogatório por videoconferência, de maneira a preservar a incomunicabilidade prevista no art. 385, § 2º, do Código de Processo Civil, salvo se residir fora da comarca, caso em que seu interrogatório dar-se-á por videoconferência (art. 385, § 3º). Do mandado de intimação, deverá constar a advertência da pena de confesso, caso não compareça(m) ou, se comparecer(em), negar(em)-se a depor, conforme art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Indefiro a produção da prova testemunhal requeria pelos réus, posto que a decisão de fl. 160 foi expressa no sentido de que, havendo interesse em tal prova, caberia à parte já apresentar seu rol, o que não foi atendido na petição de fl. 164, estando preclusa a oportunidade de fazê-lo. 4. Defiro, ainda, a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora. De responsabilidade da parte autora informar(em) e intimar(em) a(s) testemunha(s) da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo ser providenciada a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme parágrafo 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo parágrafo3º. A testemunha arrolada pela parte autora deverá ser intimada para comparecer(em) à sala de audiência da 1ª Vara Cível, ficando indeferida o sua oitiva por videoconferência. Deverá a serventia certificar, oportunamente, o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A não comprovação da informação e intimação da testemunha a respeito da designação da audiência de instrução e julgamento ensejará a dispensa da oitiva das respectivas testemunhas, por desistência da parte que não juntar o documento aos autos, conforme dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que compareça à audiência. É conferida à parte a prerrogativa de trazer a testemunha independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. O/A(s) patrono/a(s) das partes e o Ministério Público poderão participar do ato por meio de videoconferência. Intime-se o Ministério Público Estadual. Intimem-se.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcelo da Silva Barbosa - Réu: Evaristo Lopes de Oliveira Júnior, Eduardo Lemes de Oliveira, Laryssa Silva Lemes de Oliveira - 1. Intimem-se os reús para regularizarem sua representação processual, juntando os documentos de fls. 126/127 devidamente assinados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do decreto de sua revelia, nos termos do artigo 76, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, e desentranhamento da contestação e documentos de fls. 117/131. 2. Cediço é que a análise do ordenamento jurídico nunca pode ser feita de forma isolada, mas sim de maneira sistemática, buscando o verdadeiro objetivo do legislador. O artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ao estabelecer a presunção de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência financeira, não tornou sem controle judicial o preenchimento destes requisitos legais, conforme se extrai do parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Ademais, com o advento da Constituição Federal de 1988, em especial, em seu art. 5°, inciso LXXIV, o dispositivo infralegal acima referido deve ser interpretado de acordo com o dispositivo constitucional, não o inverso, daí porque, ao ser determinado que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que dela necessitarem, também impôs àquele que a requerer a comprovação prévia desta necessidade....Diante disso, comprove a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, para tanto trazendo aos autos: a) seu comprovante de rendimento; b) as 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda. O não cumprimento da determinação supra ensejará o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Às providências. Intimem-se. Intimação - ADV: Marcelo Jacinto Neves (OAB 21577/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS) Processo 0810806-45.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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