Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800093-40.2021.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800093-40.2021.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Alexandre Lopes Barbosa Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: Nelson Andrade Quelho EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo autor em face de sentença de parcial procedência proferida no âmbito de Ação de Restabelecimento e Concessão de Auxílio-Doença Acidentário com conversão em Aposentadoria por Invalidez Acidentária ou Auxílio-Acidente. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a presença dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de natureza acidentária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, deve-se considerar os aspectos físicos e sociais do beneficiário, não ficando o Juiz adstrito à conclusão do laudo pericial. 4. No caso, muito embora ainda seja possível vislumbrar alguma melhora nas condições físicas do autor, é inegável que este sofrerá, no mínimo, sequelas de grande repercussão que obstarão o exercício de atividade braçal, para as quais, portanto, será impossível a readaptação e/ou reabilitação profissional. 5. Deflui-se disso, portanto, que à luz dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais, está presente situação de incapacidade total e permanente para exercício de todo e qualquer trabalho, apta a justificar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800093-40.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

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