Execução de Título Extrajudicial 0800992-51.2024.8.12.0009 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800992-51.2024.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiana dos Santos (OAB 15685/MS), Déborah Lemos Dias Souza (OAB 27934/MS) Processo 0800992-51.2024.8.12.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Klerito de Jesus Oliveira Coelho - Exectdo: Garden Pizzaria Ltda - Vistos etc. 01. Nos termos dos art. 98 e 99, § 2º e § 3º, do CPC, associados à declaração de f. 09, defiro a gratuidade da justiça. Registre-se e insira-se a tarja. 02. Expeça-se mandado de citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). 03. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, salientando que o pagamento integral no prazo estabelecido reduz pela metade o valor arbitrado à título de honorários (art. 827, caput e § 1º, CPC). 04. Consigne-se, ainda, no mandado: a) que o(a) devedor(a) poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC); b) que, no prazo para embargos, o(a) executado(a) poderá parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do(a) exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários. Nessa hipótese, o(a) executado(a) poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (pelo INPC) e juros de mora de 1% ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juízo, os atos executivos serão suspensos, todavia, caso o(a) devedor(a) deixe de efetuar o pagamento de quaisquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das prestações subsequentes, a imposição de multa de 10% sobre o valor remanescente, e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com a imediata retomada dos atos expropriatórios, ficando vedada a oposição de embargos à execução (art. 916, § 7, CPC). 05. Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de bens da parte executada, de preferência aqueles indicados pelo exequente, se houver. Caso o(a) executado(a) não seja encontrado, proceda-se ao arresto de seus bens, quantos bastem para a satisfação da dívida, e na sequência, exitosa ou não a diligência, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, solicite as providências que entender necessárias, adequadas e úteis para a satisfação de seu crédito, sob consequência de suspensão e arquivamento do feito (art. 921 do CPC). 06. Realizada a penhora e avaliação de bens da parte executada, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, solicite as providências que entender necessárias, adequadas e úteis para a satisfação de seu crédito, sob consequência de suspensão e arquivamento do feito (art. 921 do CPC). 07. Ressalto que, independente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados no período de recesso forense, em feriados e em dias úteis fora do horário estabelecido no caput do art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF (art. 212, § 2º, CPC). Às providências. Cumpra-se.

30/09/2024, 00:00

—

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(38)