Desapropriação 0800979-83.2014.8.12.0015 - TJMS

Desapropriação 0800979-83.2014.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rubens Lima Sortica dos Santos (OAB 7802/MS), Thainara Bezerra Dorte de Oliveira (OAB 23955/MS) Processo 0800979-83.2014.8.12.0015 - Desapropriação - Advogado: Rubens Lima Sortica dos Santos, Rubens Lima Sortica dos Santos, Caetano dos Santos - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial e o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Determino a desapropriação de uma área de terra medindo 2.249,81m², localizada no Município de Bodoquena-MS, a ser destacada da área total de 1.000 ha, objeto da matrícula n. 317 do 1º Tabelionato, Registro de Imóveis do Município de Miranda, para destiná-la à implantação do Centro de Controle de Zoonoses de Bodoquena, conforme Decreto "E" n. 34, de 12 de junho de 2014, de propriedade do espólio de Caetano dos Santos, pelo valor de R$ 3.408,58 (três mil quatrocentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de 31/05/19 até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela Taxa SELIC, a ser indenizado pela parte autora. Para o dimensionamento dos encargos de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, "consoante o que dispõe o art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do perito e do assistente técnico, constituem encargos do sucumbente no litígio, assim entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial." (AREsp n. 1.490.062/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 30/9/2019.) Considerando que o valor fixado judicialmente é superior ao delimitado na petição inicial, a sucumbência ficará a cargo da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos dos artigos 82, §2º, do CPC, e 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41, incluídos os honorários periciais, excluídas as demais despesas por força da isenção conferida pelo artigo 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/2009. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido, o qual arbitro em 15% sobre o valor atualizado da indenização, como base no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independentemente do prazo recursal, proceda à juntada de extrato atualizado da subconta, considerando o depósito de pág. 329, bem como intime-se a parte autora para proceder à complementação. Transitada em julgado e certificado o pagamento integral do valor, expeça-se mandado de registro desta sentença no registro imobiliário em favor da parte autora, observado o artigo 176-A da Lei nº 6.015/73. Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se e requererem o que entenderem de direito. Após, retornem conclusos para deliberações quanto ao levantamento do valor da indenização em favor do requerido, eis que deve ser observado o disposto no art. 32, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Às providências.

30/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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Todos os documentos(20)