Procedimento Comum Cível 0801385-68.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2022

Valor da Causa

R$ 65.604,39

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 21:45

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 21:45

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 17:18

Processo Reativado

13/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 08:40

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 14:00

Documento Digitalizado

16/06/2025, 13:59

Documento Digitalizado

16/06/2025, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 17:32

Expedição em análise para assinatura

05/06/2025, 15:50

Prazo em Curso

05/06/2025, 13:40

Processo Reativado

04/06/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 18:55

Todas as movimentações(182)

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 21:45

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 21:45

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 17:18

Processo Reativado

13/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 08:40

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 14:00

Documento Digitalizado

16/06/2025, 13:59

Documento Digitalizado

16/06/2025, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 17:32

Expedição em análise para assinatura

05/06/2025, 15:50

Prazo em Curso

05/06/2025, 13:40

Processo Reativado

04/06/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 18:55

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/03/2025, 07:03

Cobrança exaurida no GECOF

26/03/2025, 07:03

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:57

Expedição de Ofício.

10/03/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:39

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 14:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/02/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:59

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/02/2025, 13:59

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 05:20

Prazo em Curso

05/02/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Alex Maciel de Oliveira - Intimação - ADV: Leandro Moratelli (OAB 66964/BA), Berkenbrock, Moratelli & Schutz Advogados Associados (OAB 1358/SC), Carlos Berkenbrock (OAB 13520/SC), Sayles Rodrigo Schutz (OAB 15426/SC) Processo 0801385-68.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos contam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder/restabelecer à parte autora Auxílio-acidente de 50% (Lei nº 8.213/91, art. 86, §1º) sobre o salário-de-benefício, desde a data de cessação do último benefício (01/07/2021em razão da lesão aqui discutida, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, juntamente com o Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40). Parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser pagas de uma única vez corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios nos termos da fundamentação. Quanto ao benefício previdenciário ora concedido, implemente-o o INSS imediatamente, eis que se aplica na espécie o art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do segurado. Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência. Assim, oficie-se à autarquia ré para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Diante do princípio da sucumbência, condeno a Autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença (Súmula 111 STJ), até o alcance do montante de 200 (duzentos) salários mínimos (inc. I, do § 3º, do art. 85 do CPC), e em 8% (oito por cento) sobre eventual valor que ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos (inc. II, do § 3º, do art, 85, do CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa. Registra-se que o valor dos honorários advocatícios deverão incidir sobre as parcelas vencidas, cujo vencimento ocorreu até a data da prolação da sentença, conforme dispõe o enunciado sumular nº 111 do STJ. Se ainda não levantado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do perito. Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:26

Emissão da Relação

13/01/2025, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 15:13

Registro de Sentença

19/12/2024, 15:13

Julgado procedente o pedido

19/12/2024, 15:10

Conclusos para decisão

04/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 10:12

Prazo em Curso

30/09/2024, 11:15

Prazo em Curso

30/09/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alex Maciel de Oliveira - Intimação - ADV: Leandro Moratelli (OAB 66964/BA), Berkenbrock, Moratelli & Schutz Advogados Associados (OAB 1358/SC), Carlos Berkenbrock (OAB 13520/SC), Sayles Rodrigo Schutz (OAB 15426/SC) Processo 0801385-68.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar se concorda com a proposta de acordo formulada pela autarquia ré às fl. 245-247. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos na fila medidas urgentes.

30/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2024, 07:36

Prazo em Curso

26/09/2024, 14:30

Emissão da Relação

26/09/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 14:22

Juntada de Petição de Contestação

14/08/2024, 12:01

Conclusos para despacho

29/07/2024, 17:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2024.

29/07/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 01:08

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 15:14

Autos preparados para expedição

06/06/2024, 15:13

Emissão da Relação

06/06/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 10:06

Prazo em Curso

17/05/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 15:21

Prazo em Curso

05/04/2024, 03:47

Juntada de NULL

03/04/2024, 16:02

Juntada de Mandado

03/04/2024, 16:02

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 07:38

Emissão da Relação

01/04/2024, 17:36

Prazo em Curso

22/03/2024, 17:41

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 17:27

Prazo em Curso

22/03/2024, 11:25

Expedição em análise para assinatura

21/03/2024, 18:07

Juntada de NULL

21/03/2024, 17:52

Juntada de Mandado

21/03/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:46

Prazo em Curso

20/03/2024, 13:30

Documento Digitalizado

20/03/2024, 13:29

Prazo em Curso

20/03/2024, 12:48

Expedição de Carta.

20/03/2024, 12:47

Expedição em análise para assinatura

19/03/2024, 15:44

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 15:18

Prazo em Curso

19/03/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 00:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2024, 18:21

Outras Decisões

07/03/2024, 18:21

Conclusos para despacho

07/03/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:34

Prazo em Curso

06/03/2024, 15:27

Prazo em Curso

27/02/2024, 13:24

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 12:04

Expedição em análise para assinatura

27/02/2024, 12:02

Autos preparados para expedição

15/02/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 15:56

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 07:39

Emissão da Relação

22/01/2024, 08:21

Prazo em Curso

31/10/2023, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2023, 12:15

Prazo em Curso

05/10/2023, 14:24

Documento Digitalizado

05/10/2023, 14:18

Prazo em Curso

04/10/2023, 14:25

Expedição de Carta.

04/10/2023, 14:12

Expedição em análise para assinatura

03/10/2023, 10:45

Prazo em Curso

15/09/2023, 13:47

Documento Digitalizado

15/09/2023, 13:47

Prazo em Curso

15/09/2023, 10:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/08/2023, 01:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2023.

26/07/2023, 02:46

Prazo em Curso

04/07/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 00:52

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:09

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 14:32

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2023, 07:38

Emissão da Relação

23/05/2023, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2023, 16:00

Proferida decisão interlocutória

18/05/2023, 16:00

Conclusos para despacho

27/03/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2023, 07:05

Prazo em Curso

24/03/2023, 14:28

Documento Digitalizado

24/03/2023, 14:25

Documento Digitalizado

24/03/2023, 13:52

Prazo em Curso

24/03/2023, 13:15

Expedição de Carta.

24/03/2023, 13:15

Documento Digitalizado

24/03/2023, 13:14

Expedição em análise para assinatura

24/03/2023, 11:57

Prazo em Curso

24/03/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

28/01/2023, 03:36

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 09:03

Autos preparados para expedição

13/12/2022, 12:13

Prazo em Curso

29/11/2022, 17:17

Documento Digitalizado

29/11/2022, 17:16

Prazo em Curso

25/11/2022, 11:06

Autos preparados para expedição

21/10/2022, 07:57

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 08:41

Autos preparados para expedição

10/08/2022, 09:11

Prazo em Curso

05/08/2022, 13:21

Documento Digitalizado

05/08/2022, 13:20

Prazo em Curso

05/08/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 09:53

Autos preparados para expedição

02/06/2022, 11:40

Prazo em Curso

01/06/2022, 18:58

Documento Digitalizado

01/06/2022, 18:56

Juntada de Petição de Réplica

01/06/2022, 15:01

Prazo em Curso

23/05/2022, 12:28

Publicado ato_publicado em 16/05/2022.

16/05/2022, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2022, 07:33

Emissão da Relação

13/05/2022, 10:03

Prazo em Curso

13/05/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 00:15

Juntada de Petição de Contestação

28/03/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 11:03

Expedição de Carta.

22/03/2022, 09:44

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 09:44

Publicado ato_publicado em 16/03/2022.

16/03/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2022, 07:37

Autos preparados para expedição

15/03/2022, 09:47

Emissão da Relação

15/03/2022, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2022, 22:27

Recebida petição inicial

16/02/2022, 16:59

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:15

Redistribuição de Processo - Saída

10/02/2022, 15:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/02/2022, 15:14

Informação do Sistema

20/01/2022, 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/01/2022, 16:01

Distribuído por sorteio

20/01/2022, 15:50

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 12:39

Sentença

•19/12/2024, 15:13

Despacho

•26/09/2024, 14:22

Interlocutória

•07/03/2024, 18:21

Interlocutória

•18/05/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 09:44

Despacho

•06/03/2022, 22:27