Procedimento Comum Cível 0801725-14.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801725-14.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/11/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:26

Expedição de Ofício.

31/10/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fernanda dos Santos Feitosa - I - Em razão do exposto, Intimação - ADV: Bruna Cecilia Staudt (OAB 14311/MS), Suiane da Silva Barros (OAB 24054/MS) Processo 0801725-14.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para correção do polo passivo da ação. II - Com a emenda, por conseguinte, sabe-se que não é da competência da Justiça Estadual julgar litígios envolvendo a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, conforme art. 109, inc. I, da Constituição Federal, devendo o processo tramitar perante a Vara Federal. Diante disso, desde já, declaro a incompetência absoluta deste juízo, com fulcro nos 109, inc. I, da Constituição Federal e, por conseguinte, determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de Dourados/MS, com as baixas necessárias e as cautelas devidas do art. 23, §1º, do Provimento n. 70/2012 do TJMS. Diligencie a serventia para encaminhamento dos autos por meio digital/eletrônico (PDF), se possível, à Justiça Federal. Às providências.

30/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.

27/09/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 07:46

Recebidos os autos

16/09/2024, 20:55

Decisão ou Despacho

16/09/2024, 20:55

Documentos

Interlocutória

•16/09/2024, 20:55

—

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Decisão ou Despacho

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