Procedimento Comum Cível 0802122-52.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802122-52.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Apelado: Ataide Manuel de Souza Advogado: Isabella Maria Passone de Medeiros (OAB: 23298/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA ORTOPÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - OBSERVÂNCIA DA FILA DO SUS - CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO - EXCESSO DE ESPERA NO SISREG - ENUNCIADO N.º 93, DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ - PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRA O ESTADO - TEMA N.º 793, DO STF - PARECER DO NAT CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE CONJUNTA DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL - ATENDIMENTO FEITO NA REDE PRIVADA - REEMBOLSO INTEGRAL - INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 1.033, DO STF E DO ENUNCIADO N.º 79, DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoasàsaúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é odireitoprimordialàvida.II. Conforme o Enunciado n.º 93 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". III. Nos termos do Tema n.º 793, do STF, compete à autoridade judiciária direcionar o cumprimento das prestações na área da saúde em consonância com as regras de competência no âmbito do Sistema Único de Saúde, determinando o ressarcimento daquele ente que suportou o ônus financeiro. No caso, considerado que o parecer do NAT informou que a obrigação é conjunta dos entes estadual e municipal, não é cabível o direcionamento pretendido. IV. Considerando que ao tempo da propositura da ação o paciente aguardava pela cirurgia há 01 ano, incumbe ao Judiciário determinar sua realização, sem que haja violação aos princípios da impessoalidade ou da isonomia. V. A limitação prevista no Tema n.º 1.033, do STF não deve incidir nos casos em que a parte autora necessite buscar, por conta própria, o atendimento particular, situação na qual o bloqueio/ressarcimento deverá ser feito pelo valor do orçamento apresentado nos autos, sob pena de inviabilizar a satisfação da tutela jurisdicional. VI. Também não se aplica o Enunciado n.º 79, da III Jornada de Direito da Saúde, por não haver prova de que os médicos envolvidos na cirurgia atendem pelo SUS tampouco que realizaram o procedimento dentro da carga horária A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802122-52.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

13/12/2024, 00:00

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