Procedimento Comum Cível 0855990-90.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0855990-90.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Claudinei dos Anjos de Jesus - Intimação - ADV: Ana Eloiza Cardozo (OAB 15478/MS), Karla Cristina Ribeiro de Paula Curado Brom (OAB 69944/GO) Processo 0855990-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Em que pese o grave evento que vitimou o autor, da análise dos autos constata-se que o mesmo não apresentou laudos médicos recentes que possam comprovar a persistência da incapacidade laborativa, de modo que somente após a realização de prova pericial se poderá averiguar com segurança a probabilidade do direito invocado. Diante do exposto, por não vislumbrar a probabilidade do direito alegado neste momento processual, o qual depende de prévia realização de prova pericial, postergo a análise da tutela de urgência para momento processual posterior à realização da prova pericial. Para que se assegure a celeridade processual e nos termos requeridos pelo Órgão de Representação Judicial do requerido - NPREV GEAC - GERÊNCIA DE ATUAÇÃO EM CONTENCIOSO DE MASSA que, através do ofício 722/2018/NPREV GEAC/PFMS/PGF/AGU postula a antecipação da realização da prova pericial, desde já determino a realização de prova pericial médica, com a finalidade de atestar se a parte autora apresenta incapacidade total ou parcial, temporária ou definitiva, fazendo-o com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio como Perito Judicial o médico ortopedista/traumatologista José Luiz de Crudis Júnior, CRM 5010/MS, com consultório na rua Antônio Maria Coelho, 1848 - Centro, Campo Grande - MS, 79002-220, telefone 3302-0038, independente de compromisso. Fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos II e III do citado dispositivo legal, haja vista que o(a) nomeado(a) está cadastrado(a) no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC mantido pela Corregedoria-Geral de Justiça/MS. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §2º, II e III, do mesmo Código). Fixo honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverão ser recolhidos antecipadamente pelo INSS na forma prevista no art. 1º, §5º e §7º, II, da Lei 13.876/2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022. Intime-se eletronicamente o requerido através de sua Procuradoria pelo portal E-SAJ para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Independente do prévio pagamento dos honorários periciais, oficie-se de imediato ao perito comunicando da nomeação e para que, caso aceite o encargo, designe data e local para a realização da perícia médica no(a) requerente, bem como com a designação de data, intime-se o(a) requerente por carta para comparecimento, bem como os advogados mediante publicação no diário da justiça. O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial. Com a apresentação do laudo e respondidos eventuais quesitos suplementares, expeça guia de levantamento dos honorários em favor do perito. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a mesma no prazo de quinze dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, posteriormente, tornem os autos conclusos. Ficam desde já formulados os seguintes quesitos do juízo: 1) o autor é portador de alguma enfermidade ou sofreu acidente do trabalho? Qual? 2) referida enfermidade impede o exercício de atividade que lhe mantenha o sustento? 3) o impedimento de exercício de atividade laborativa e temporário ou permanente? 4) o autor poderá ser reabilitado para o exercício de outra atividade laborativa? qual a modalidade de reabilitação? 5) há redução de capacidade laborativa? 6) qual o grau de instrução do autor? 7) outros esclarecimentos que o Perito Judicial julgar pertinentes. Cite-se o requerido por meio eletrônico através de sua representação judicial, informando que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (art. 183), bem como formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, Código de Processo Civil). Deixo de designar audiência preliminar nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista o teor do expediente retro encaminhado pelo NPREV GEAC - GERÊNCIA DE ATUAÇÃO EM CONTENCIOSO DE MASSA, no qual informa não possuir interesse na realização daquelas audiências. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que em caso de eventual julgamento de improcedência os honorários periciais aqui fixados deverão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão. Intimem-se.

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

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