Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005697-86.2023.8.12.0001 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005697-86.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Nantes Abuchaim (OAB 18181/MS) Processo 0005697-86.2023.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Paulo Nantes Abuchaim, Paulo Nantes Abuchaim, Paulo Nantes Abuchaim, Arnaldo Ramão Flores Valenzuela - I - Em que pese emenda de fls. 12/13, tenho que não houve cumprimento integral às disposições do art. 133 e seguintes do CPC. Assim, intimem-se novamente os Autores para emenda à inicial no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), devendo: a) apresentar fundamentação jurídica que ao menos evidencie a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a empresa Executada e seus sócios, nos termos do art. 50 do CC/2002 c/c art. 134, § 4º do CPC/2015, considerando o entendimento pacífico nas E. Superiores Instâncias no sentido de que: "[...] 'A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência.' (AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). A interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50, do Código Civil. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407191-67.2024.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. MARCOS JOSÉ DE BRITO RODRIGUES, j: 20/05/2024, p: 21/05/2024)"; b) juntar cópia integral do contrato social e posteriores alterações da empresa Ré, a fim de demonstrar a legitimidade ativa dos sócios indicados a fls. 04, uma vez que o documento de fls. 07/08 não se mostra suficiente tal finalidade, restando desde já indeferido o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial, uma vez que tal diligência está ao alcance dos Autores; c) informar a qualificação completa e endereço para citação dos sócios; tudo sob pena de indeferimento do incidente. II - Após, voltem conclusos na fila de iniciais.

30/09/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(52)