Execução Fiscal 0005087-21.2010.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2010

Valor da Causa

R$ 18.306,58

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ORLANDO FERREIRA DE MATOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

OAB/MS 3·CPF·Representa: Autor

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 08:46

Transitado em Julgado em data

10/10/2024, 08:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2024, 13:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/10/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 12:23

Autos entregues em carga ao Defensor

02/10/2024, 12:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procuradoria da Fazenda Estadual (OAB 3/MS) Processo 0005087-21.2010.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Orlando Ferreira de Matos - Ante ao exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com amparo no §4º do artigo 40 da LEF, combinado com artigo 925, ambos do CPC/2015. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

30/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 01:20

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 08:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2024, 08:43

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 08:46

Transitado em Julgado em data

10/10/2024, 08:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2024, 13:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/10/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 12:23

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 14:08

Interlocutória

•04/10/2016, 11:52

Autos entregues em carga ao Defensor

02/10/2024, 12:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procuradoria da Fazenda Estadual (OAB 3/MS) Processo 0005087-21.2010.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Orlando Ferreira de Matos - Ante ao exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com amparo no §4º do artigo 40 da LEF, combinado com artigo 925, ambos do CPC/2015. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

30/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 01:20

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 08:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2024, 08:43

Emissão da Relação

19/09/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:08

Registro de Sentença

18/09/2024, 14:08

Declarada decadência ou prescrição

18/09/2024, 14:08

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 12:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/08/2024, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 21:03

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 09:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2024, 09:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.

16/08/2024, 09:54

Processo Desarquivado

21/03/2023, 10:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2021, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2020, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2020, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/04/2020, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/04/2020, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2020, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2019, 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/09/2019, 05:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2019, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2019, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2019, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2018, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 02:22

Arquivado Provisoriamente

11/09/2018, 15:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2018.

11/09/2018, 15:12

Processo Desarquivado

11/09/2018, 15:10

Arquivado Provisoriamente

11/09/2018, 14:02

Processo Desarquivado

11/09/2018, 14:01

Arquivado Provisoriamente

07/08/2018, 13:51

Processo Desarquivado

07/08/2018, 13:50

Processo Reativado

07/08/2018, 13:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2018, 05:49

Arquivado Provisoriamente

19/10/2016, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2016, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2016, 16:43

Expedição de Certidão.

06/10/2016, 11:06

Expedição de Outros documentos.

06/10/2016, 08:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2016, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2016, 11:52

Despacho Saneador

04/10/2016, 11:52

Conclusos para julgamento

22/09/2016, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2016, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2016, 14:24

Expedição de Certidão.

21/09/2016, 11:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2016, 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2016, 09:14

Juntada de Informações

21/09/2016, 09:11

Juntada de Informações

21/09/2016, 09:11

Autos preparados para expedição

05/07/2016, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2016, 11:28

Despacho Saneador

01/07/2016, 11:28

Conclusos para despacho

30/05/2016, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2016, 12:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2016, 18:39

Autos preparados para vista/intimação

09/03/2016, 16:16

Expedição de Certidão.

09/03/2016, 16:12

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:46

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:45

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:45

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:45

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:45

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:45

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:45

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:45

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:45

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:45

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:45

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:45

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:45

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:45

Documento Digitalizado

24/02/2016, 17:45

Processo convertido em eletrônico

24/02/2016, 17:44

Autos preparados para expedição

20/11/2015, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2015, 16:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2015, 14:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2015, 03:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2015, 12:37

Autos preparados para vista/intimação

28/09/2015, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2015, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2015, 07:12

Conclusos para despacho

21/09/2015, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2015, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2015, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2015, 14:26

Autos preparados para vista/intimação

12/08/2015, 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2015.

12/08/2015, 08:45

Processo Reativado

12/08/2015, 08:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/04/2015, 18:54

Arquivado Provisoriamente

21/02/2014, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2014, 14:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2014, 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2014, 15:39

Autos preparados para vista/intimação

27/01/2014, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2014, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2014, 16:11

Conclusos para despacho

09/01/2014, 15:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/01/2014, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2014, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/01/2014, 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2013.

28/11/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/01/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

24/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

09/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

29/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/09/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

04/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

01/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

21/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/03/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

05/03/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

27/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/01/2012, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

17/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2011.

28/11/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

05/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

05/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

01/09/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

21/06/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

09/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

01/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

22/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2011, 12:00

Juntada de Mandado

21/01/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/01/2011, 12:00

Juntada de NULL

14/01/2011, 12:00

Prazo em Curso

15/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

20/10/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

18/10/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2010, 12:00

Conclusos para despacho

22/07/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

15/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

15/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

15/07/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

14/07/2010, 12:00

Interlocutória

•01/07/2016, 11:28

Despacho

•24/02/2016, 17:46

Despacho

•24/02/2016, 17:46

Despacho

•24/02/2016, 17:46

Despacho

•24/02/2016, 17:46

Despacho

•24/02/2016, 17:46

Despacho

•24/02/2016, 17:45

Despacho

•24/02/2016, 17:45