Cumprimento de sentença 0801532-41.2015.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801532-41.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), José Bernardes dos Prazeres Júnior (OAB 15260/MS), Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB 160/MS) Processo 0801532-41.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Exectda: Magdalena Ferreira do Nascimento - 1. CONTEXTUALIZAÇÃO Ab initio, é importante observar que, novamente, a executada protocola impugnação ao cumprimento de sentença (f. 1236/1259) que, em grande parte, não traz fato novo, ou matérias de ordem pública que autorizem o exame das questões nele agitadas. Com efeito, o art. 525 do CPC é claro ao estatuir que "Transcorrido o prazo previsto noart. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Exceção à essa regra, são as matérias de ordem pública, que obviamente não são abarcadas pela preclusão e, consequentemente, podem ser analisadas em qualquer momento do feito. Todavia, mesmo a matéria de ordem pública pode precluir, caso já tenha sido suscitada nos autos e o juízo já tenha decidido sobre ela. Nesse âmbito, como relatado inicialmente, a executada, nesses autos, já apresentou quatro impugnações ao cumprimento de sentença (f. 1012/1040; f. 1099/1131; f. 1152/1188 e f. 1236/1259), a primeira foi rejeitada (f. 1097/1098), a segunda não foi conhecida (f. 1148) e a terceira também foi rejeitada com imposição de multa por litigância de má-fé (f. 1194/1196). Quanto a quarta impugnação (f. 1236/1259), pouco se aproveita. Essa nova insurgência conta com 23 páginas e, nessas, a executada ventila, em sua maioria, matérias que já foram decididas anteriormente, ou que não se relacionam à essa lide e a presente fase processual. Isso pois, das f. 1239/1250, a executada ventila tese de inexigibilidade do título executivo ante a falta de liquidez, certeza e exigibilidade; refere-se a planilha de cálculos inexistente nos autos, bem como a terceiro estranho a lide (Condomínio América) e, com base nessas premissas desconexas indica como devido o valor de R$ 17.717,92. Alega, ainda, existir excesso na execução, bem como defende a nulidade da sentença, Ocorre que, conforme já explicado por esse juízo na decisão de f. 1194/1196 o presente cumprimento de sentença, como o nome já diz, baseia-se em sentença judicial transitada em julgado, ou seja, título executivo judicial e não extrajudicial, não fazendo o mínimo sentido o afirmado pela executada, no que se refere ao título e a suposta nulidade da sentença. Além disso, trazer aos autos cálculo e alegações que não guardam pertinência com o objeto da lide, apenas tumultuam o feito e violam o princípio da cooperação, inserto no art. 6 do CPC, de modo que as alegações quanto a planilha de cálculos inexistente e ao Condomínio América, não merecem conhecimento. No que concerne ao suposto excesso na execução e aos cálculos indicados pela executada, que indicam como valor da dívida R$ 10.222.47 (f. 1250), além de estarem desatualizados (data final em 01/07/2022), não se pode esquecer que para chegar ao valor de R$ 10.222.47, a executada limitou-se a atualizar até 01/07/2022, o valor indicado por ela como devido às f. 860/862, todavia, esse juízo às f. 971/972 já decidiu que tal base de cálculo é desprovida de fundamentação, ante a formação da coisa julgada material em sentido contrátio. Assim, não conheço dos cálculos indicados às f. 1250 e da suposta existência do excesso na execução. Das f. 1253/1255 a executada requer compensação de valores e a concessão do efeito suspensivo. Todavia, tais requerimentos já foram realizados às f. 1189/1182 e f. 1099/1131 e, essas últimas, são quase idênticas às de f. 1012/1040, veja-se, ademais, que embora a executada repetidamente alegue ser credora da exequente, olvida-se de juntar qualquer documento que possa minimamente embasar tal fato, de modo que, ante a total falta de evidência, fica indeferida a compensação. Outrossim, inexiste qualquer fundamento relevante que possa justificar a concessão de efeito suspensivo a impugnação de f. 1236/1259, uma vez que, além de intempestiva, repete argumentos e teses que já foram afastadas por esse juízo. Dito isso, as únicas partes aproveitáveis da petição de f. 1236/1259 são o pedido de justiça gratuita de f. 1237/1238 e a argumentação quanto ao excesso da penhora, às f. 1251/1253, ambas os requerimentos que poderiam ser formuladas por simples petição nos autos. 2. JUSTIÇA GRATUITA Quanto a justiça gratuita, vale relembrar que sua concessão opera efeitos ex nunc, conforme jurisprudência pacífica do STJ: Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento." (EDcl no AgInt no AREsp 1182325/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019) Assim, tenho que no momento da petição de f. 1236/1259 a parte executada não tinha comprovado sua hipossuficiencia econômica, todavia, a partir do momento que passou a ser assistida pela Defensoria Pública (f. 1291/1292), tenho que existe presunção em seu favor de que tem direito aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a própria Defensoria realiza o escrutínio quanto as condições econômicas de seus assistidos. Assim, concedo a executada os benefício da justiça gratuita, a partir da petição de f. 1291/1292. 3. EXCESSO DA PENHORA No que concerne a impugnação à penhora realizada, às f. 1250/1253, entendo que as alegações da executada não merecem guarida Com efeito, imperioso ressaltar que, nos termos do art. 797, caput, do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Nesse sentido, observa-se da leitura do caderno processual que o exequente tem diligenciado em prol da satisfação do seu crédito de forma insistente, desde 2018 (f. 779/781) havendo tentativas de bloqueio de numerários da executada via SISBAJUD (f. 807/808) e de penhora de veículos (f. 815/817), porém sem êxito. Das medidas constritivas deferidas, apenas a penhora no rosto dos autos 0500366-52.2012.8.12.0001 (deferida às f. 830/831) tem o condão de ser frutífera, mesmo assim, é incerto se apenas essa medida constritiva será suficiente para saldar o débito da executada, uma vez que pende no rosto desses autos outras penhoras contra a executada. Assim, após diligências junto a Cartórios de Registro de Imóveis, a parte exequente formulou a pretensão quanto à penhora do bem imóvel às f. 833, tendo juntado a matrícula às f. 1051/1056. Nesses termos, deve-se sopesar que foram efetivadas diligências por parte do juízo e pelo exequente em prol da quitação integral da dívida, não havendo nenhuma manifestação cooperativa por parte do executado no decorrer do processo, aliás, a executada vem se comportando de maneira contrária ao princípio da cooperação e oferecendo resistência a celeridade processual. Incabível, portanto, o acatamento da tese de excesso de penhora, tampouco de que foi desobedecida a ordem estipulada no art. 835 do Código de Processo Civil. Aliás, pontue-se que, nos termos expressos do referido dispositivo legal, a ordem para a efetivação da penhora é preferencial, e não obrigatória. Por fim, a penhora que recai sobre o imóvel não coloca a executada em absoluto prejuízo, tendo em vista que, após a alienação do bem, a eventual diferença dos valores lhe será restituída. Corroborando o entendimento adotado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA REALIZADA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - ÁREA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO EXEQUENDO - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DIVISIBILIDADE DA GLEBA. 01. O fato de a área penhora ter valor muito superior ao crédito exequendo não é suficiente, por si só, para justificar a redução da penhora, uma vez que, de conformidade com o disposto no art. 797 do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do exequente e eventual valor excedente da hasta pública retorna ao executado. 02. Inexistindo provas a respeito da divisibilidade da gleba penhorada, é incabível a respectiva redução, ainda mais quando a penhora já tiver sido realizada sobre fração ideal do imóvel. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400734-24.2021.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 14/07/2021, p: 16/07/2021) Forte na fundamentação posta, rejeito a impugnação ofertada às f. 1250/1253. 4. DETERMINAÇÕES FINAIS Ao que parece, a multa arbitrada pela decisão de f. 1194/1196 não foi suficiente para coibir o comportamento tumultuoso da executada, que persiste em opor resistência injustificada ao andamento processual por meio de impugnações manifestamente infundadas, que dificultam a análise do feito e violam o princípio da cooperação. Tais condutas amoldam-se ao contido no art. 80, IV e VI do CPC, sendo cabível, portanto a majoração da condenação já imposta a executada, nos termos do art. 81 do CPC. Destarte, majoro a multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, IV e VI e 81, para o patamar de 10% do valor do presente cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para dar regular andamento ao processo, juntando cálculos atualizado que incluam a majoração da multa e requerendo o que de direito. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, ficando o exequente advertido que, transcorrido o prazo de um ano passará a ter curso a prescrição intercorrente, independentemente de nova conclusão ou intimação, na forma do art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se.

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.