Procedimento Comum Cível 0803124-08.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803124-08.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vagner Mato Grosso Cabral Ferreira - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Observo que o termo inicial da prescrição prevista nas Súmulas nº 405 e 573 do E. STJ, não pode depender de fato incerto e posterior ao ajuizamento da ação (realização de perícia médica judicial na própria ação em que se postula a indenização), sob pena de descaracterizar o próprio instituto da prescrição. Isso porque, ao menos até o ajuizamento da ação, a ciência inequívoca da invalidez permanente pela Autora, ainda que parcial, deve ser por ela alegada, sob pena de não restar configurado o interesse processual do direito postulado, que exige a presença de tal requisito. De outro lado, para que seja configurada a suspensão da prescrição desde a alegada data do sinistro (08/02/2015 - fls. 02) extraída unicamente do próprio relato do Autor em prontuário de atendimento médico (fls. 14/15), é necessário que seja comprovada a continuidade no tratamento das lesões desde o acidente. Sobre o tema, o entendimento no E. TJMS é no sentido de que: [...] Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou não, daprescriçãoda pretensão de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT). 2. O prazo prescricional aplicável à cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT é, de fato, o trienal, conforme entendimento já sedimentado na Súmula nº 405, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Por sua vez, o termo inicial da prescrição, nesses casos, segundo a Súmula nº 278, do Superior Tribunal de Justiça, "é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". 4. Na espécie, não havendo suspensão do prazo prescricional trienal, o que só se caracterizaria com a comprovação de continuidade de tratamento médico do autor, o caso é de manutenção do reconhecimento da prescrição, diante da ocorrência do transcurso do lapso prescricional. 5. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.(TJMS. Apelação Cível n. 0805760-86.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA, j: 18/07/2023, p: 20/07/2023) Na forma do art. 10 do CPC, Intimação - ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0803124-08.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte Autora para emenda à inicial (arts. 320 e 321 do CPC) no prazo de 15 dias, devendo juntar documentos médicos que demonstrem a continuidade no tratamento das lesões decorrentes do sinistro que alega ter ocorrido em 08/02/2015, ao menos até os três anos anteriores ao ajuizamento da ação (17/01/2021), sob pena de improcedência liminar do pedido pela ocorrência da prescrição (art. 332, §1º do CPC), bem como, se possível, outras provas documentais além de seu relato pessoal que evidenciem a ocorrência da queda da motocicleta na data antes referida.

30/09/2024, 00:00

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