Procedimento Comum Cível 0800066-96.2023.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.950,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

PAULO DO AMARAL FREITAS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO DO AMARAL FREITAS

OAB/MS 17443·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/02/2026, 16:59

Remessa para o TRF 3ª Região

17/11/2025, 17:58

Prazo em Curso

14/11/2025, 13:40

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2025, 17:35

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 07:22

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:59

Emissão da Relação

05/11/2025, 16:23

Prazo em Curso

06/10/2025, 19:07

Juntada de Petição de Apelação

02/10/2025, 13:26

Prazo em Curso

23/09/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 04:29

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:04

Emissão da Relação

18/08/2025, 14:27

Todas as movimentações(59)

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/02/2026, 16:59

Remessa para o TRF 3ª Região

17/11/2025, 17:58

Prazo em Curso

14/11/2025, 13:40

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2025, 17:35

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 17:30

Sentença

•23/08/2024, 19:28

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 07:22

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:59

Emissão da Relação

05/11/2025, 16:23

Prazo em Curso

06/10/2025, 19:07

Juntada de Petição de Apelação

02/10/2025, 13:26

Prazo em Curso

23/09/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 04:29

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:04

Emissão da Relação

18/08/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2025, 17:30

Registro de Sentença

28/07/2025, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 03:08

Conclusos para decisão

24/10/2024, 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões

09/10/2024, 20:10

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 08:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/10/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Paulo do Amaral Freitas, Paulo do Amaral Freitas - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS) Processo 0800066-96.2023.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a inicial para o fim de arbitrar, em favor do autor Paulo do Amaral Freitas, honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, nos seguintes percentuais: 15% (quinze por cento) sobre o valor apurado (f. 431 – ação n. 0800264-46.2017.8.12.0044), nos termos do art. 85, 2º, do CPC Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e, em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Sentença não submetida à reexame necessário, visto o valor da condenação não ultrapassar o disposto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo. Com tudo nos autos, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.

30/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 17:42

Emissão da Relação

26/09/2024, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 19:28

Registro de Sentença

23/08/2024, 19:28

Julgado procedente o pedido

23/08/2024, 19:28

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 10:26

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 08:02

Emissão da Relação

04/05/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 02:44

Juntada de Petição de Contestação

26/04/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 18:02

Expedição de Carta.

24/04/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 16:41

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.

10/04/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2023, 08:01

Autos preparados para expedição

05/04/2023, 16:56

Emissão da Relação

05/04/2023, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 12:54

Conclusos para despacho

23/02/2023, 01:34

Apensado ao processo numero do processo

23/02/2023, 01:33

Redistribuição de Processo - Saída

23/02/2023, 01:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/02/2023, 01:33

Informação do Sistema

17/02/2023, 14:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/02/2023, 14:08

Distribuído por sorteio

17/02/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 16:41

Despacho

•24/03/2023, 12:54