Procedimento Comum Cível 0800304-35.2024.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800304-35.2024.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Eronides da Silva Oliveira - Réu: Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos - Frente ao exposto, ausentes os requisitos legais, nos termos da fundamentação acima declinada, Intimação - ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800304-35.2024.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pleito de tutela de urgência. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. II - Nos termos do art. 334 do CPC, necessária a designação de audiência de conciliação, que somente não será realizada se as partes, autora e ré, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, I). Assim, nos termos do Provimento CSM 359/2016, determino que a serventia deste juízo designe audiência de mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. III - Cite-se e intime-se o réu para comparecimento à audiência de conciliação/mediação e apresentação de defesa, sob pena de revelia. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. A citação será feita na pessoa do réu, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, e o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. O não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. IV - Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC. V - Ultimado o prazo, com ou sem manifestação da parte requerente, deverá o cartório intimar os litigantes para, no prazo comum de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, desde já advertidos de que o silêncio ou protesto genérico será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. VI - Do contrário, operada a revelia ou desnecessidade de abrir o contraditório, o cartório deverá certificar e de imediato proceder à conclusão dos autos para as providências reliminares e saneamento ou mesmo o julgamento conforme o estado do processo. Às providências e intimações necessárias. ///////////// Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 25/11/2024 Hora 09:20 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.

30/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

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