Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802186-57.2019.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802186-57.2019.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Deonisio Guedin Neto (OAB 19140/MS) Processo 0802186-57.2019.8.12.0043 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Vieira da Silva, Deonisio Guedin Neto, Deonisio Guedin Neto, Deonisio Guedin Neto - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 229: "1) Cadastre-se a fase de cumprimento de sentença, caso a providencia ainda não tenha sido adotada; 2) Os honorários advocatícios foram fixados no Acórdão de fls. 164-196, no importe correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido até a data do referido acórdão, nos termos do art. 85, §3º, do CPC e orientação da súmula 111 do STJ. 3) Indefiro a fixação de honorários advocatícios neste momento procedimental. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza da requisição do pagamento (RPV ou Precatório), os honorários advocatícios sucumbenciais somente são devidos nas hipóteses em que não houver embargos/impugnação ao cumprimento de sentença. A diferença entre a espécie de requisição de pagamento (se RPV ou Precatório) diz respeito ao valor a ser pago e não tem o condão de afastar texto expresso de lei. Não é demais lembrar que a fixação de honorários ab initio, na fase executiva, decorre da ausência de pagamento voluntário espontâneo pelo credor, que deu causa à instauração de processo ou procedimento executivo e se deu causa ao exercício do direito de ação, deve pagar honorários da advocatícios sucumbenciais. No caso da execução ou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o devedor não possui a faculdade de pagar espontaneamente pois as dívidas da Fazenda Pública devem, necessariamente, ser pagas mediante requisição e inclusão do orçamento, seja a requisição de menor ou de mairo valor. Logo, estabeleceu o legislador pela fixação de honorários tão só quando houver resistência/instauração de discussão de natureza cognitiva no âmbito do procedimento executivo. 4) Intime-se a parte executada para que, querendo, em 30 dias e nos próprios autos, apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença (art. 535 do CPC). Às providências e intimações necessárias.

30/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Todas as movimentações(164)